Lei das Estatais: entenda o que é e as últimas notícias em 2023

O Correio Sabiá explica nesta reportagem o que é a Lei das Estatais e mostra (com datas e links) todos os desdobramentos que a Lei das Estatais tem no noticiário. O texto foi publicado originalmente no dia 21.jul.2022, às 14h23. No entanto, a cada fato jornalisticamente relevante sobre a Lei das Estatais, fazemos atualizações. O conteúdo é de autoria de Maurício Ferro e Pedro Vilas Boas.

• No Correio Sabiá, achamos melhor fazer atualizações constantes numa mesma reportagem (e consolidar tudo o que se sabe sobre esse assunto num lugar só) do que publicar links diferentes, com informações diferentes. Isto faria o leitor ficar sobrecarregado, bombardeado por um excesso de informações.

Eis os tópicos que você encontrará abaixo:

• O que é a Lei de Responsabilidade das Estatais
• Petrobras aprova revisão da “política de indicação de membros da alta administração e do conselho fiscal”
• Lewandowski libera indicação de políticos para empresas estatais
• Câmara aprova mudança na Lei das Estatais
• Entenda a ‘emenda Mercadante’ na Lei das Estatais
• Lira defendeu mudar Lei das Estatais num momento de atrito entre o governo Bolsonaro e a Petrobras
• Governo Bolsonaro articulou instalação da CPI da Petrobras

O que é a Lei de Responsabilidade das Estatais

A Lei nº 13.303/2016, Lei de Responsabilidade das Estatais ou, simplesmente, Lei das Estatais é um mecanismo criado para estabelecer normas de governança para empresas públicas e de economia mista, tentando valorizar o trabalho técnico e evitar a politização das indicações (🟰 indicações políticas). Basicamente, a Lei das Estatais tenta vedar o “aparelhamento político” dessas empresas. Foi sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no dia 30 de junho de 2016.

Com a Lei das Estatais, ficaram proibidos de integrar a diretoria e os conselhos de administração de empresas públicas:

• Ministros de Estado, secretários de estaduais e municipais, além de congressistas;
• Representante de órgão regulador ao qual a empresa pública ou sociedade de economia mista está sujeita;
• Dirigente partidário ou ocupante de cargo em organização sindical;
• Pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
• Pessoa que tenha ou possa ter conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

A Lei das Estatais também passou a exigir requisitos para os cargos de presidente, diretores e membros do Conselho de Administração, assegurando caráter técnico para as empresas públicas: 

• Formação acadêmica compatível com o cargo indicado;
• 10 anos de experiência na área de atuação da empresa ou em cargo conexo;
• Ou 4 anos de experiência em cargo de direção ou de assessoria superior em empresas;
• Ter reputação ilibada e notório conhecimento. 

A Lei das Estatais ainda estipula regras de transparência e governança para as empresas estatais. Uma das exigências é a elaboração de carta anual, subscrita pelo Conselho de Administração, com objetivos de políticas públicas e definição clara dos recursos a serem empregados. 

As empresas públicas também deverão adotar estruturas e práticas de gestão de risco e controle interno, que deverão abranger um Comitê de Auditoria Estatutário e a Elaboração de um Código de Conduta e Integridade.

Petrobras aprova revisão da “política de indicação de membros da alta administração e do conselho fiscal”

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou no dia 23 de outubro de 2023 uma revisão da sua “política de indicação de membros da alta administração e do conselho fiscal”. A empresa não informou maiores detalhes, mas o caso levantou suspeita de que a petroleira estaria tentando contornar as obrigatoriedades da Lei das Estatais.

No dia 25 de outubro de 2023, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, falou que não era nada disso. Afirmou que a empresa continuará cumprindo rigorosamente a Lei das Estatais e que a revisão proposta tratava especificamente do parágrafo 2º do Art. 21 do estatuto social da estatal.

“Tá, e o que é isso?”, você pode se perguntar. Segundo Prates, o trecho em questão reproduzia exatamente os incisos do parágrafo 2º do Art. 17 do estatuto da empresa (que assunto técnico, não?), que por sua vez repetia a Lei das Estatais. Esses trechos, aliás, estavam suspensos por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) até a última atualização desta reportagem. Ou seja, a tal da revisão não mudava nada na prática, mas era um pedido interno de integrantes da empresa.

“Estar ou não repetido no estatuto faz zero diferença porque a empresa, como todos, é obrigada a estar de acordo com a Lei”, explicou Jean Paul Prates, que preside a empresa e era senador pelo PT do Rio Grande do Norte até 2022.

Prates também admitiu que a revisão poderia ter sido melhor comunicada. As ações preferenciais e ordinárias da empresa derreteram mais de 6% no dia em que houve a notícia sobre a possível interferência na lei.

Lewandowski libera indicação de políticos para empresas estatais

Pouco antes de se aposentar, no dia 16 de março de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a regra da Lei das Estatais que proíbe a indicação de ministros e secretários de governo. Ou seja, Lewandowski liberou a indicação de políticos para empresas estatais.

O entendimento de Lewandowski vale para todas as esferas de poder: federal, estadual e municipal. Vale ainda para quem ocupa cargo de assessor em algum governo, além dos ministros e secretários.

Dessa forma, Lewandowski derrubou a “quarentena” de 3 anos imposta a essas pessoas para evitar o “aparelhamento político” das empresas estatais. Ele atendeu a um pedido do PCdoB. A decisão foi monocrática, ou seja, individual.

Inicialmente, o caso foi levado ao plenário virtual do STF. No entanto, um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento. “Pedido de vista” é quando um ministro pede mais tempo para analisar o caso, suspendendo o julgamento sem data para retomá-lo. Porém, o PCdoB pediu que Lewandowski, que é o relator, tomasse uma decisão a respeito. Ele tomou.

Câmara aprova mudança na Lei das Estatais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 13 de dezembro de 2022 uma mudança na Lei das Estatais. Inicialmente, a essa mudança seria necessária para abrir caminho à indicação de Aloizio Mercadante à presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Só que, no fim das contas, não mudou em nada na indicação de Mercadante, como você entenderá abaixo.

O texto aprovado na Câmara reduz a quarentena de quem participou de “estruturação e realização de campanha eleitoral”. Seria o caso de Mercadante, que foi coordenador da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. O prazo passaria dos atuais 36 meses (3 anos), para apenas 1 mês (30 dias). 

A indicação de Mercadante seria vedada, especificamente, pelo artigo 17, § 2º, II da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais). No entanto, um parecer dado no dia 9 de janeiro de 2023 pelo ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), informou que Mercadante estava desimpedido de assumir a presidência do BNDES. Mesmo sem essa mudança na Lei das Estatais.

Isso porque, no entendimento de Vital do Rêgo, Mercadante teria atuado na coordenação de forma voluntária, e não em caráter oficial. Assim, não haveria vedação legal.

Entenda a ‘emenda Mercadante’ na Lei das Estatais

A “brecha” (que no fim das contas não foi “brecha”) para indicar Mercadante para a presidência do BNDES ocorreu dentro de um PL (projeto de lei) –de nº 2.896/2022– que tratava, originalmente, do aumento de gasto com publicidade e patrocínio de empresas públicas e de sociedades de economia mista em cada exercício. Ou seja, nada (ou quase nada) a ver uma coisa com a outra.

➡️ Deixando claro: os deputados federais aproveitaram um projeto de gasto com publicidade em estatais para mudar o período mínimo que uma pessoa deveria se desvincular da “estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Assim, abriram caminho para que “o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, como informou a Agência Câmara de Notícias.

• As notícias da época diziam que este seria exatamente o caso de Mercadante, que participou da coordenação da campanha de Lula. Mostramos acima que esse entendimento mudou, conforme parecer do ministro Vital do Rêgo. Portanto, a indicação de Mercadante pode ser feita normalmente.
  • Até porque essa mudança na Lei das Estatais ainda nem sequer foi consumada. Continua pendente a análise no Senado e, claro, a eventual sanção presidencial (caso a mudança seja mesmo aprovada no Congresso).

Lira defendeu mudar Lei das Estatais num momento de atrito entre o governo Bolsonaro e a Petrobras

No dia 20 de julho de 2022 (segunda-feira) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu participação direta do governo federal (mais especificamente, do Ministério da Economia) nas tratativas para reduzir o preço combustíveis.

Na ocasião, Lira defendeu a edição de uma MP (medida provisória) para alterar a Lei das Estatais e garantir “maior sinergia” entre as empresas e o governo.

Lira deu a declaração em pronunciamento à imprensa, num momento em que o impasse sobre o aumento dos preços dos combustíveis desgastava o governo federal e gerava atritos entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a Petrobras.

• Apoie o nosso trabalho. Precisamos de você para continuar produzindo conteúdo de qualidade.

Governo articulou instalação da CPI da Petrobras

Além da articulação para mudança na Lei das Estatais, Arthur Lira também informou nesse mesmo pronunciamento à imprensa que o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), apresentou requerimento para a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os lucros da Petrobras nos últimos anos.

• Eis a íntegra do requerimento apresentado, conforme sugerem as Políticas Editoriais do Correio Sabiá.

“Os partidos estão cada um com seu convencimento para dar respaldo ou não a esse pedido”, disse Lira.

No dia 17 de julho de 2022 (sexta-feira), Bolsonaro disse que pretendia propor a Arthur Lira a criação de uma CPI para investigar a diretoria e o conselho da Petrobras. A afirmação ocorreu após a estatal anunciar um reajuste nos preços da gasolina (5,18%) e do diesel (14,26%).

José Mauro Coelho pediu demissão do cargo de presidente da Petrobras no dia 20 de junho de 2022 e renunciou ao cargo de membro do Conselho de Administração da estatal em meio ao atrito entre a companhia e o governo federal.

O Correio Sabiá deu todos os detalhes deste caso em sua curadoria de notícias do dia 21 de junho de 2022 (terça-feira), publicada de manhã no WhatsApp, e também em seu podcast diário publicado nas principais plataformas de streaming. Saiba onde escutar.

*Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara Notícias