#912: Câmara pretende reduzir duração da PEC de 2 anos para 1

#912: Câmara pretende reduzir duração da PEC de 2 anos para 1

#912: Câmara pretende reduzir duração da PEC da Transição de 2 anos para 1 ano

Com a alteração, texto terá que passar novamente no Senado para ser definitivamente aprovado
Sabiá: O presidente da Câmara, Arthur Lira / Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados
Em destaque na foto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) / Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados

Resumo do resumo

  • Câmara pretende reduzir duração da PEC da Transição de 2 anos para 1 ano
  • PEC da Transição deve definir onde ficarão os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator
  • Espera por PEC da Transição faz comissão adiar votação do Orçamento de 2023
  • Relembre: STF considera ‘orçamento secreto’ inconstitucional

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Câmara pretende reduzir duração da PEC da Transição de 2 anos para 1 ano

Os líderes na Câmara pretendem reduzir a duração de PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição de 2 anos para 1 ano. No Senado, a proposta aprovada tinha 2 anos de vigência. Se o texto na Câmara for aprovado com essa alteração, terá que passar por nova análise do Senado.

Leia também: PEC da Transição: entenda a proposta para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023

Até o momento, os deputados querem manter os valores e todas as demais regras já definidas pelos senadores. A única alteração relevante seria a duração da PEC, que pode ser votada nesta terça-feira (20.dez.2022).

O cronograma esperado até o momento de publicação desta reportagem no Correio Sabiá é o seguinte:

  • terça-feira (20.dez.2022): votação da PEC da Transição na Câmara, com alteração da duração do texto;
  • quarta-feira (21.dez.2022): aprovada na Câmara com alteração, a PEC teria que ser analisada e aprovada mais uma vez pelo Senado, com aval de 3/5 dos senadores em 2 turnos de votação;
  • quinta-feira (22.dez.2022): sobra a quinta-feira para o Congresso Nacional, em sessão conjunta entre deputados e senadores, aprovar o Orçamento de 2023;
  • sexta-feira (23.dez.2022): início do recesso parlamentar, com PEC da Transição e Orçamento de 2023 aprovados.
Assobio: todo o cronograma consta na Agenda da Semana do Correio Sabiá.

Assim, como mostramos no Correio Sabiá, a apreciação das alterações da Lei das Estatais no Senado deve ficar para 2023. É a mudança nessa lei que abrirá brecha para que Aloízio Mercadante, por exemplo, possa assumir a presidência do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

Assobio: explicamos tudo o que você precisa saber sobre a Lei das Estatais, como parte do nosso compromisso de fazer você realmente entender o noticiário.

PEC da Transição deve definir onde ficarão os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator

Outra especificação que deve constar na PEC da Transição é a destinação dos R$ 19,4 bilhões descritos no Orçamento de 2023 para as emendas de relator, que ficaram conhecidas e foram chamadas por parte da imprensa como “orçamento secreto”.

Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu na última segunda-feira (19.dez) que as emendas de relator são inconstitucionais e o relatório atual do Orçamento de 2023 contém esse valor de R$ 19,4 bilhões para esses gastos. A quantia acabou ficando no limbo, porque acabou o prazo para emendar o relatório do Orçamento.

Ou seja, será necessário aproveitar a PEC para especificar esse espaço orçamentário.

Espera por PEC da Transição faz comissão adiar votação do Orçamento de 2023

Aliás, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) analisaria nesta terça-feira (20.dez.2022) o Orçamento de 2023, mas a sessão foi adiada para que a Câmara pudesse se dedicar à PEC da Transição.

A princípio, a aprovação definitiva do Orçamento deve ficar para quinta-feira (22.dez), véspera do recesso parlamentar.

Leia nossa curadoria de notícias de terça-feira (20.dez.2022)

Relembre: STF considera ‘orçamento secreto’ inconstitucional

Por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última segunda-feira (19.dez) que as emendas de relator, identificadas pela sigla RP9 e chamadas por parte da imprensa pela expressão “orçamento secreto”, são inconstitucionais. O julgamento sobre o assunto havia começado há semanas.

Eis como votaram os ministros:

  • Consideram as emendas de relator inconstitucionais: a relatora Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
  • Consideram as emendas relator constitucionais: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

Mostramos numa curadoria do Correio Sabiá que, enquanto a constitucionalidade dessas emendas ainda estava sob julgamento no STF, o Congresso aprovou novas regras para elas. Isso ocorreu por meio do PRN (projeto de resolução) nº 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator. O texto vai à promulgação. Houve 398 votos a favor de deputados e 44 votos favoráveis de senadores.

Apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado, o PRN 3/2022 pretendia dar mais transparência às emendas de relator, tirando delas o peso pejorativo de serem chamadas de “orçamento secreto”. Relatora das ações que pediam a inconstitucionalidade das emendas de relator, Rosa Weber afirmou que a aprovação de um projeto que tratava de dar mais transparência, ao mesmo tempo que o STF julgava as emendas, mostrava que elas realmente não tinham a transparência devida.

Já o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), elogiou o projeto aprovado em reportagem publicada pela Agência Senado. Disse que o nome do congressista deverá constar em qualquer destinação de verba por emenda de relator.

“Qualquer emenda de relator que for destinada para qualquer estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, ou para qualquer entidade filantrópica terá obrigatoriamente que constar o nome do parlamentar. Ou deputado ou senador. E digo mais: quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que as emendas individuais não está dizendo a realidade. Porque as emendas individuais eles estão expostas no orçamento, as emendas de relator também. As emendas individuais são destinadas pelos parlamentares de acordo com o interesse que ele julga que é mais importante para a região que ele representa, as emendas de relator, da mesma maneira”, disse.

Se você está com dúvidas sobre: o que é orçamento secreto; o que são emendas parlamentares; por que as emendas de relator têm sido chamadas de “orçamento secreto”, recomendamos fortemente que leia a reportagem do link abaixo. Explicamos no Correio Sabiá, num lugar só, tudo o que você precisa saber sobre esses assuntos.

Leia também: ‘Orçamento secreto’: entenda o que são as emendas de relator

Congresso discute saída para destinar mais de R$ 19 bilhões das emendas de relator

Após a declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator pelo STF, o Congresso passou a discutir o seguinte: o que fazer com os R$ 19,4 bilhões já previstos no Orçamento para as emendas de relator?

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse nesta terça-feira (20.dez.2022) que o valor será redistribuído para atendimento de emendas de bancada e de comissão, segundo reportagem da Agência Câmara Notícias.

“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado”, afirmou Castro.

Câmara se prepara para votar PEC da Transição

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados se prepara para votar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que viabilizará o pagamento do Bolsa Família (atualmente chamado de Auxílio Brasil) no valor de R$ 600 mensais. A votação pode ocorrer nesta terça-feira (20.dez.2022), e os deputados também discutem uma saída para os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator que foram declarados inconstitucionais pelo STF.

Aliás, o julgamento do STF sobre o “orçamento secreto” e a indefinição de ministérios para partidos que apoiam o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emperravam o andamento da proposta. No entanto, o fim julgamento no STF, a definição de novas regras para emendas de relator pelo Congresso e a proximidade do recesso parlamentar e das festas de fim de ano devem destravar o andamento da PEC.

Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a proposta já foi aprovada por 3/5 dos senadores, em 2 turnos de votação. Agora, precisa ser aprovada também em 2 turnos de votação por pelo menos 3/5 dos 513 deputados federais (308 deputados, no mínimo). Se não houver mudanças, a PEC segue para promulgação pelo Congresso. Se for alterada, terá que passar por nova análise no Senado. Mostramos numa ampla reportagem publicada no Correio Sabiá todos os detalhes da PEC da Transição.

Leia também: PEC da Transição: entenda a proposta para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023

Gilmar diz que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

Falando nisso, outra decisão que veio do STF foi do ministro Gilmar Mendes, que afirmou que os valores do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ficar fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas). Leia a íntegra da decisão, que disponibilizamos em PDF por questões de transparência e para que você possa ficar mais informado/a.

No último domingo (18.dez.2022), Gilmar autorizou em decisão monocrática (ou seja, individual; uma decisão só dele, e de mais nenhum outro ministro do STF) que os valores do Bolsa Família poderão ser excluídos do teto de gastos.

Isso não significa que os valores realmente serão excluídos do teto. Mas podem ser excluídos. Ou seja, é legal que sejam, mas cabe ao Congresso decidir.

Gilmar determinou que seja mantido o valor de R$ 600 para o benefício. Ainda disse que, se necessário, pode ser usado o valor de receita extraordinária (ou seja, caso haja excesso de arrecadação, esse valor pode ser usado) para financiar o Bolsa Família.

O ministro Gilmar Mendes, do STF / Foto: Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF / Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Lei das Estatais deve ficar para 2023

A votação das mudanças na Lei das Estatais tende a ficar para o ano que vem. O texto já foi aprovado na Câmara, em votação relâmpago realizada na noite da última terça-feira (13). Resta a análise do Senado, que ocorreria na última sexta-feira (16), mas não aconteceu.

A proposta reduz a quarentena de quem participou de “estruturação e realização de campanha eleitoral”. O texto faz o prazo passar dos atuais 36 meses (3 anos) para apenas 1 mês (30 dias). Assim, abre brecha para Aloizio Mercadante assumir a presidência do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Ele coordenou a campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Situação semelhante vale para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que pode ser indicado para presidir a Petrobras. Outra opção para Prates é comandar o Ministério de Minas e Energia.

No Correio Sabiá, temos uma ampla reportagem que explica tudo o que você precisa saber sobre a Lei das Estatais, parte do nosso compromisso de fazer você realmente entender o noticiário.

O futuro presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, ao lado de Lula / Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação
O futuro presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, ao lado de Lula / Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação

Governo eleito continua negociações de ministérios

Enquanto isso, seguem as negociações para formar a equipe que assumirá o governo a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Serão 37 ministérios, o que não significa aumento de pessoal e criação de novos cargos.

No noticiário desta semana, você pode ver novos comunicados sobre integrantes do futuro governo. Conheça nesta lista do Correio Sabiá quem fará parte da equipe que assumirá a partir de 1º de janeiro.

Leia abaixo nossa previsão de como seria o noticiário da semana

O Brasil está fora da Copa do Mundo, após perder na última sexta-feira (9.dez.2022) para a Croácia, nos pênaltis. Em tempo normal, o jogo terminou 0 a 0. Na prorrogação, 1 a 1. E é nesse clima meio de luto que começamos nossa jornada informativa semanal.

Logo nesta segunda-feira (12.dez.2022), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu vice Geraldo Alckmin (PSB) serão diplomados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No entanto, um dos principais assuntos será a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição. Depois de o Senado aprová-la na última quarta-feira (7.dez), a Câmara começa a analisá-la nesta semana.

Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a proposta viabilizará o pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) de R$ 600 em 2023. No Senado, a PEC da Transição teve 4 horas de intensas discussões no Senado, onde foi aprovada da seguinte maneira:

  • 1º turno: 64 votos a favor e 16 contrários;
  • 2º turno: 64 votos a favor e 13 contrários.

Da mesma forma, a Câmara terá de aprovar a PEC em 2 turnos de votação por pelo menos 3/5 dos 513 deputados federais. Se não houver mudanças no texto, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Se for alterada, terá que passar por uma nova análise no Senado. Mostramos numa ampla reportagem publicada no Correio Sabiá todos os detalhes da PEC, incluindo sua tramitação.

Também fica no radar a retomada do julgamento (que começou na semana passada e foi adiado) no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” por terem menos regras de transparência que as demais. O PSOL e o PV (Partido Verde) pediram a inconstitucionalidade dessas emendas.

Por outro lado, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, disse que a decisão sobre o orçamento secreto deveria se tratar de assunto interno do Congresso e que seus instrumentos de controle foram aperfeiçoados. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, também disse que o Congresso já está atuando com mais transparência em relação às emendas de relator.

Explicamos no Correio Sabiá tudo o que você precisa saber para entender as emendas de relator.

Leia também: ‘Orçamento secreto’: entenda o que são as emendas de relator

Você ainda deve se lembrar que, na última sexta-feira (9.dez), Lula anunciou 5 ministros do seu futuro governo, que assumirá a partir de 1º de janeiro de 2023. Esses anúncios serão feitos aos poucos, ou seja, pode haver mais oficializações de pastas nos próximos dias.

Até a publicação desta reportagem, eis a lista dos ministros que Lula já anunciou:

  • Ministério da Fazenda: ex-prefeito de São Paulo e candidato derrotado ao governo do estado de São Paulo, Fernando Haddad (PT)
  • Ministério da Defesa: ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), José Múcio Monteiro
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública: o ex-governador do Maranhão e senador eleito Flávio Dino (PSB)
  • Casa Civil: o governador da Bahia, Rui Costa (PT)
  • Relações Exteriores (Itamaraty): o embaixador Mauro Vieira

Há ainda duas mulheres que devem ser anunciadas nos próximos dias como ministras do governo eleito. São elas:

  • Ministério da Educação: governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido)
  • Ministério da Saúde: a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade

Até o momento, um dos principais pontos de atenção sobre a equipe anunciada por Lula deve ser o Ministério da Fazenda, que ficou com Fernando Haddad. As declarações do futuro ministro sobre responsabilidade fiscal devem ser monitoradas para compreender bem o noticiário.

Da mesma forma, o leitor do Correio Sabiá também deve relacionar as declarações de Haddad com o próprio andamento da PEC da Transição e com a divulgação dos demais indicadores econômicos. Nesta segunda-feira (12) sai o Boletim Focus, que mostra as expectativas dos principais agentes do mercado para dados como dólar, juros, inflação e PIB (Produto Interno Bruto).

Mostramos na semana passada, sexta-feira (9), que a inflação de novembro foi de 0,41%. Isso quer dizer 0,18 ponto percentual (p.p.) abaixo do resultado de outubro (0,59%). Em 2022, o IPCA acumula alta de 5,13%. Nos últimos 12 meses, 5,90%, abaixo dos 6,47% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2021, a taxa foi de 0,95%.

Na quarta-feira (7), o Copom (Comitê de Política Monetária) manteve a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano, conforme já era esperado pelo mercado. Nesta semana, na terça-feira (13), será divulgada a ata desta reunião.

Leia também: PIB: entenda o que é ‘recessão técnica’

A terça-feira (13) é a data-limite para o desbloqueio de verba do MEC (Ministério da Educação) para pagamento das bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Houve bloqueios orçamentários feitos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A entidade informou na última quinta-feira (8) que conseguiu o desbloqueio de R$ 210 milhões.

Esse valor será usado para pagar todas as bolsas, incluindo aquelas que incentivam a formação de professores e as bolsas de pós-graduação.

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