Entenda a PEC da Transição, que viabiliza o Bolsa Família de R$ 600
PEC da Transição: entenda a proposta que viabiliza o Bolsa Família de R$ 600 em 2023
Texto da PEC da Transição abre espaço no Orçamento de 2023 para pagamento de benefícios sociais
Assobio: Correio Sabiá mostra tudo o que você precisa saber sobre a PEC da Transição para estar bem informado. Este texto foi originalmente publicado no dia 5 de novembro de 2022, às 13h10. Antes de começar a leitura, saiba o que você encontrará:
- O que é a PEC da Transição
- Saiba alguns pontos relevantes da PEC da Transição
- Entenda a tramitação da PEC da Transição
- PEC da Transição já foi aprovada?
- Quanto vai custar a PEC da Transição?
- PEC da Transição: as mudanças pelas quais o texto passou
- Alckmin apresenta PEC da Transição ao Congresso
- Lista: saiba os senadores que assinaram a PEC da Transição
O que é a PEC da Transição
Promulgada pelo Congresso Nacional na noite do dia 21 de dezembro de 2022, quarta-feira, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição alinha o Orçamento de 2023 com algumas promessas da campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Dessa forma, a PEC da Transição tem abre espaço no Orçamento para permitir o pagamento do Bolsa Família* de R$ 600 ao mês às famílias beneficiárias em 2023. (*Atualmente, o Bolsa Família se chama Auxílio Brasil. O programa social voltará a ter seu nome de origem.)
Isso ocorre porque o Orçamento de um ano é definido no ano anterior. O Poder Executivo, cujo chefe atual é o presidente Jair Bolsonaro (PL) –candidato derrotado na eleição de 2022– envia a proposta ao Congresso, de acordo com as previsões de receitas e despesas projetadas para o ano seguinte.
Ao enviar a proposta de Orçamento para 2023, o presidente da República não incluiu o Bolsa Família de R$ 600, mesmo sendo essa uma das suas promessas de campanha. Portanto, torna-se necessário buscar um espaço orçamentário para a manutenção do benefício no patamar atual.
Saiba alguns pontos relevantes da PEC da Transição
Impacto total da PEC da Transição
O governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro. O impacto fiscal total da PEC da Transição é de R$ 168 bilhões, sendo que:
- R$ 145 bilhões são para o Bolsa Família; e
- R$ 23 bilhões são para investimentos, caso haja um eventual excesso de arrecadação.
Assim, abre-se margem no Orçamento de 2023 para Saúde, Educação e Segurança, por exemplo, além de garantia de dinheiro para programas sociais, como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares. A fonte dessas informações é a Agência Senado.
Teto de gastos
Tecnicamente, a PEC não retira o Bolsa Família do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas), mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício.
Prazo da PEC da Transição
O prazo do aumento do teto foi fixado em apenas 1 ano, e não 2 anos, como os senadores definiram inicialmente, nem 4, como constava no texto original.
Entenda a tramitação da PEC da Transição
O Senado aprovou a PEC da Transição em 2 turnos de votação, no dia 7 de dezembro de 2022. Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a proposta teve 4 horas de intensas discussões no Senado.
- No 1º turno, foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários;
- No 2º turno, a aprovação foi confirmada por 64 a 13 votos contrários.
O texto ficou emperrado na Câmara, até que foi definitivamente votado e aprovado no dia 21 de dezembro de 2022. Como os deputados promoveram alterações na proposta, houve necessidade de uma nova análise do Senado, que ocorreu no mesmo dia (21.dez.2022), com mais 2 turnos de votação. Ainda no dia 21 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a PEC.
Vale frisar: a tramitação de uma PEC é mais complexa do que projetos simples, porque precisa passar por 2 turnos de votação e ter o aval de ao menos 3/5 da Casa (Câmara e Senado) nas duas ocasiões.
Quando o texto não sofre modificações, segue para promulgação pelo Congresso Nacional (não há sanção presidencial em caso de PECs). Se for modificado, volta à Casa que fez a 1ª análise. No caso da PEC da Transição, o Senado. Assim, passa por outra apreciação e aprovação de ao menos 3/5 dos congressistas em 2 turnos.
- No Senado, uma PEC precisa da aprovação de no mínimo 49 dos 81 senadores (3/5) em 2 turnos de votação.
- Na Câmara, uma PEC precisa do aval de ao menos 308 dos 513 deputados federais (3/5), também em 2 turnos de votação.
Antes de ir à votação no plenário do Senado, a PEC da Transição passou pela aprovação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no dia 6 de dezembro. O cronograma seguiu o que foi informado na Agenda da Semana do Correio Sabiá, que tem o objetivo de dar mais previsibilidade ao noticiário.
Assobio: toda vez que mencionamos um PL (projeto de lei) ou outro ato normativo, por princípio editorial, damos o link. Assim você pode ver na íntegra do que se trata, se for do seu interesse. Você pode checar nossas Políticas Editoriais e outros códigos internos na seção Quem Somos deste site.
PEC da Transição já foi aprovada?
Sim, a PEC da Transição foi aprovada definitivamente no dia 21 de dezembro de 2022 e promulgada no mesmo dia pelo Congresso Nacional.
Além disso, paralelamente à PEC da Transição, continuou tramitando normalmente no Congresso a proposta de lei orçamentária para 2023, chamada de PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o PLN 32/2022.
São 2 textos paralelos, mas que se relacionam:
- há a proposta de Orçamento para 2023, que é um PLN; e
- há a proposta de transição, a PEC da Transição, para abrir espaço legal nessa proposta de Orçamento.
Lembrando: PECs são textos de aprovação mais difícil do que projetos. Enquanto simples projetos precisam de maioria (metade + 1), as PECs precisam de 3/5 dos deputados federais e 3/5 dos senadores. São 2 turnos de votação na Câmara e 2 turnos no Senado.
Eis o 1º calendário relacionado ao Orçamento e à PEC da Transição que publicamos, conforme as previsões das autoridades na data inicial de publicação desta reportagem:
- 8 de novembro: apresentação da PEC da Transição, com propostas de adequações do Orçamento de 2023 para cumprimento de promessas de campanha e ampliação de benefícios sociais;
- 9 de novembro: fim das audiências públicas para o Orçamento na CMO (Comissão Mista de Orçamento), composta por deputados federais e senadores;
- 14 de novembro: prazo final que os congressistas têm para apresentar emendas ao projeto de Orçamento;
- 24 de novembro: data prevista para votação do relatório preliminar do Orçamento;
- 12 de dezembro: data prevista para votação do relatório final do Orçamento na CMO;
- 16 de dezembro: data prevista para votação do Orçamento no Congresso Nacional.
Quanto vai custar a PEC da Transição?
Uma das principais críticas da PEC das Bondades foi o suposto rombo orçamentário que a proposta deixaria. Da mesma forma, agora, a PEC da Transição tem recebido críticas pelo gasto que vai gerar.
Desde que as tratativas pela PEC da Transição começaram, as estimativas do custo desse texto eram de R$ 200 bilhões. O número só foi divulgado no dia 16 de novembro, data de apresentação da PEC, e seria esse mesmo. Exatamente: R$ 197,9 bilhões. No entanto, houve uma redução desse valor para R$ 145 bilhões + R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias (caso ocorram). Além disso, houve também a redução do período de vigência da PEC para apenas 1 ano. Então o gasto acabou sendo bem inferior ao que era inicialmente esperado.
Mais do que isso: apesar das críticas pelo impacto financeiro, a PEC da Transição ganhou amplo apoio dos congressistas. Até porque o texto abriu espaço para cumprimento de promessas de campanha dos 2 candidatos à Presidência.
Vale lembrar ainda que a PEC da Transição é uma forma de definir expressamente qual o valor que será gasto. Nesse sentido, é como se fosse um consenso de que o mecanismo do teto será “desrespeitado” para que, excepcionalmente, benefícios sejam mantidos e promessas, cumpridas. Assim, embora legitime uma “gastança”, a PEC também ajuda a dar previsibilidade no tamanho desse gasto.
PEC da Transição: as mudanças pelas quais o texto passou
Com a chegada de Lula em Brasília no dia 27 de novembro de 2022, a PEC da Transição começou a avançar. Até então, as negociações estavam emperradas.
A proposta foi apresentada ao senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, no dia 28 de novembro. Pelo texto inicial, ficariam fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas) cerca de R$ 200 bilhões para:
- pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 e a parcela extra de R$ 150 por criança menor de 6 anos; e
- para liberar R$ 23 bilhões para investimentos, caso ocorra um eventual excesso de arrecadação.
Castro limitou em 4 anos essa exclusão do teto. Ou seja, o período contemplava todo o mandato de Lula. Até então, discutia-se inclusive a possibilidade de manter o benefício social permanentemente fora da regra do teto de gastos.
O Senado, no entanto, aprovou a PEC da Transição com expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões e vigência de 2 anos. E a Câmara mudou a vigência para apenas 1 ano, o que foi chancelado em seguida pelos senadores.
Como resultado final, portanto, a PEC aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões e tem vigência de 1 ano apenas.
Importante frisar: desde o parecer aprovado na CCJ do Senado no dia 6 de dezembro de 2022, a PEC da Transição NÃO retira o Bolsa Família do teto de gastos. Ela expande o limite desse teto em cerca de R$ 145 bilhões para permitir o pagamento do benefício social.
O mesmo parecer ainda permite R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para investimentos.
Alckmin apresenta PEC da Transição ao Congresso
O coordenador-geral da transição de governo e vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou no dia 16 de novembro uma versão da PEC da Transição ao Congresso Nacional
Importante: pela PEC apresentada inicialmente, o Bolsa Família ficaria permanentemente fora do teto de gastos.
O texto ainda previa deixar fora do teto de gastos uma parte das receitas extraordinárias. Ou seja, tendo excesso de arrecadação (se for arrecadado mais do que o previsto), parte desse excesso poderia ser usada para outras despesas.
O valor total que poderia ser usado para cobrir outras despesas a partir desse excesso de arrecadação seria de R$ 22,9 bilhões. Isso corresponde a 6,5% do que foi arrecadado a mais em 2021.
Soma-se a esse valor o custo total da PEC, de R$ 175 bilhões para deixar os benefícios sociais fora do teto.
Assim, o valor final ficaria em quase R$ 200 bilhões. Mais exatamente, R$ 197,9 bilhões.
Proposta de exclusão definitiva do Bolsa Família do teto de gastos
A PEC apresentada pela equipe de transição no dia 17 era mais ambiciosa do que as notícias da época. Isso porque o texto propunha a exclusão definitiva do Bolsa Família do teto de gastos. Até então, falava-se na exclusão do benefício social durante 4 anos, equivalente a todo o mandato de Lula. Aumentou-se a margem de negociação.
Além disso, a possibilidade de usar R$ 22,9 bilhões com excesso de arrecadação também dava mais margem de manobra ao governo eleito. O texto ainda previa que:
- despesas de universidades feitas com receitas próprias ou com doações também fiquem fora da regra do teto de gastos;
- da mesma forma, as receitas de doações ambientais não ficam na regra do teto, então se um país doar ao Brasil, isso ficaria fora do teto.
Além viabilizar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem, a PEC da Transição também abre espaço no Orçamento para destinar um bônus de R$ 150 para as famílias com crianças de até 6 anos de idade.
Acompanhamos pelas redes do Correio Sabiá todas as discussões sobre a PEC da Transição. No Twitter (@correiosabia), mostramos uma declaração do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à imprensa sobre os caminhos traçados para o texto. Assista:
Também mostramos a declaração de Wellington Dias à imprensa:
Lista: saiba os senadores que assinaram a PEC da Transição
No Senado, a proposta precisava de 27 assinaturas (de um total de 81 possíveis, que é a quantidade máxima de senadores na Casa) para começar a ser discutida de fato. Isso porque é necessário 1/3 dos senadores para que uma PEC comece a tramitar. O governo eleito, no entanto, conseguiu mais assinaturas do que o mínimo necessário. Ao todo, 35.
Eis a lista de senadores que assinaram a proposta:
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Alexandre Silveira (PSD-MG)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Dário Berger (PSB-SC)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Flávio Arns (Podemos-PR)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Eliziane Gama (Cidadania-MA)
- Carlos Fávaro (PSD-MT)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Nilda Gondim (MDB-PB)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Irajá (PSD-TO)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Guaracy Silveira (PP-TO)
- Weverton (PDT-MA)
- Maria do Carmo Alves (PP-SE)
- Julio Ventura (PDT-CE)
Relembre ainda o que são precatórios e como a negociação deles ajudou a bancar o pagamento do Auxílio Brasil. Publicamos um artigo completo que te ajuda a entender esse assunto. Leia aqui!
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