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Congresso promulga, e reforma tributária já está na Constituição 📜
Congresso promulga, e reforma tributária já está na Constituição 📜 A PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da reforma tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (20.dez.2023). Assim, o texto passa a fazer parte da Constituição. O Correio Sabiá tem uma reportagem que explica a reforma