? PL das Fake News: entenda o que é e como funciona

Atualizarei sempre esta reportagem, a cada novidade que houver no noticiário sobre o PL das Fake News, que regula as plataformas sociais

*Esta reportagem foi originalmente publicada no dia 28 de abril de 2023, às 14h37, mas tem atualizações constantes para te manter bem informada/o.

Chamado de PL das Fake News por parte da imprensa, autoridades e outros segmentos sociais, o PL 2630/2020 é um projeto de lei apresentado com objetivo de combater a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter, por exemplo) e nos serviços de mensagens privadas (como o WhatsApp, por exemplo).

O PL das Fake News mira a regulação de mídias digitais. O texto já foi aprovado no Senado e seria votado na Câmara no dia 2 de maio de 2023. Não foi. (Os deputados federais aprovaram, dia 25 de abril de 2023, o regime de urgência para o PL das Fake News. Isso dava mais celeridade ao andamento da proposta. A votação, no entanto, não ocorreu na data esperada e ainda não tem uma nova data marcada.)

Ficou decidido que o relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), vai apresentar um novo parecer, com modificações sugeridas e acordadas pelos deputados federais. Da forma como o texto estava no dia marcado para a votação (2 de maio de 2023), não havia acordo para aprovar a proposta. Assim, o PL poderia ser votado e barrado. Agora, há mais tempo para buscar consenso sobre os pontos sensíveis (veja abaixo, nesta reportagem, quais são).

• O PL das Fake News abrange as plataformas com mais de 10 milhões de usuários, mesmo estrangeiras, desde que ofertem serviço no Brasil. Não estão inclusos os serviços de mensagens de uso corporativo e e-mail, segundo informações da Agência Câmara.

? A polêmica central do PL das Fake News: de um lado, há quem defenda que o PL 2630 é importante para combater a divulgação de desinformação/conteúdo falso (especialmente em contexto eleitoral), tratando da remoção de conteúdo enganoso (notícias falsas) e da punição penal para quem divulgar esse material; de outro, há quem diga que o texto leva à censura.

• ⚔️ Existe um debate ideológico nessa questão. Quem defende a aprovação do PL das Fake News afirma que a regulação protege a democracia, porque evita as distorções causadas pela propagação de notícias falsas. Quem critica o PL das Fake News diz que a proposta limita a liberdade de expressão das pessoas, além de criar mecanismos subjetivos para a punição delas.

O PL das Fake News foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Na Câmara, recebe relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que já promoveu alterações e deve promover outras mudanças.

• Eis a íntegra (PDF) do parecer preliminar do deputado federal Orlando Silva apresentado no dia 27 de abril de 2023.

O Congresso em Foco entrevistou o deputado Orlando Silva no dia 28 de abril de 2023, ao vivo pelo YouTube, sobre o PL das Fake News. O congressista esclareceu alguns pontos do texto. Eis o vídeo da entrevista (32min19s):

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Pontos sensíveis e críticas ao PL das Fake News

Eis abaixo alguns pontos sensíveis do projeto:

• Possibilidade de sanções penais a quem veicular desinformação. Há quem argumente que essa possibilidade de punição pode inibir a liberdade de expressão.
• “Imunidade parlamentar”. De um lado, congressistas dizem ser eleitos pelo voto popular. Por isso, podem se manifestar livremente, sem correr o risco de sanções, sob o argumento de que isso seria impedir a manifestação de um amplo grupo de cidadãos. De outro, agências de checagem de fatos dizem que os políticos são os maiores vetores da divulgação de conteúdo falso. A possibilidade de não sofrerem sanções é considerada um problema pelas duas maiores agências de checagem de fatos do Brasil (Lupa e Aos Fatos).
  • Eis a íntegra, em PDF, da nota publicada pelas agências sobre pontos sensíveis do PL das Fake News. (O Correio Sabiá sempre publica íntegras de documentos para te ajudar a entender assuntos importantes.)
• O Artigo 32 do PL das Fake News diz que big techs (como Google e Facebook) teriam que negociar uma remuneração às organizações de notícias. As plataformas não querem. Os publishers querem e têm feito esforço para estabelecer um processo de monetização.
  • Contexto: a mídia passou por uma crise em seu modelo de negócios em função da ascensão das plataformas digitais, porque a principal fonte de receita (anunciantes/publicidade) migrou dos jornais para esses players.
  • Mais: assume-se que uma crise no modelo de negócio da mídia é considerada socialmente indesejável, porque a atividade de imprensa é um pilar para o fortalecimento da democracia. O sucateamento do jornalismo, portanto, prejudica a sociedade.
  • Continuando… Google, Twitter e Facebook compartilham de um problema em comum: recebem críticas (da sociedade e da imprensa) por serem um canal de compartilhamento de desinformação e receberem financiamento para veicular propagandas desinformativas. Bilhões de dólares.
  • Mais: as plataformas passaram a financiar iniciativas jornalísticas no mundo todo. Como? Lançam programas/editais que fomentam a luta contra a desinformação e/ou a inovação no jornalismo. O Correio Sabiá, por exemplo, foi contemplado no programa Startups Lab Brazil 2022, do Google News Initiative. Assim, o Correio Sabiá foi uma das 16 startups de notícias selecionadas na ocasião (motivo de orgulho, dada a alta competitividade do programa).
  • Mais contexto: a Austrália aprovou um projeto que trata da regulação dessas plataformas e estabelece meios de remunerar o jornalismo. Outros países tendem a seguir a mesma linha.

• Criação de um órgão regulador. Constava no projeto inicial, mas foi retirado. Este ponto era um entrave para aprovação do texto, mas foi retirado pelo relator na Câmara em sua versão final. O órgão seria definido pelo Poder Executivo Federal, o que gerava críticas de que haveria alguém encarregado de determinar o que é e o que não é verdade nas redes. A moderação das publicações nas redes sociais, portanto, seria subjetiva (conforme argumento dos críticos do projeto).

PL das fake news: o que pensam Google, bolsonaristas e jornalistas?

O Google faz campanha contra. A big tech afirma oficialmente que o PL das Fake News “pode piorar a sua internet”, porque “coloca em risco o livre fluxo de informações na web” ao estabelecer a criação de um órgão regulador autônomo definido pelo Poder Executivo Federal “com funções de monitoramento e regulação da internet”. Esse órgão regulador não consta mais na versão do parecer do relator. Diretor do Google na América Latina para a área de parcerias de notícias, Henrique Mattos manifestou esse posicionamento em artigo publicado no Congresso em Foco.

• O Google foi acusado de privilegiar conteúdos contrários ao PL das Fake News em suas buscas. No dia em que a votação estava prevista, 2 de maio de 2023, o buscador do Google mostrava em sua página principal (abaixo do espaço de texto em que o usuário digita os termos que deseja buscar) o artigo do próprio Google contrário à legislação que seria votada horas mais tarde.
  • O Netlab, da Escola de Comunicação da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) publicou um relatório que mostrava que as plataformas digitais anunciaram e privilegiaram anúncios contra o PL das Fake News.
    • Eis a íntegra do documento, em PDF, intitulado “A guerra das plataformas contra o PL 2630”.
  • O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse no dia 4 de maio de 2023 que o Google e as demais plataformas sociais passaram dos limites na forma como pressionaram os congressistas. Afirmou que tomaria providências.

Bolsonaristas e partidos de direita (como o Novo) são contra. Essas pessoas e/ou legendas chamam o projeto de “PL da Censura” e dizem que haverá regulação e limitação da liberdade de expressão. O lobby vai na mesma linha do Google e das demais big techs, como mostrou a Agência Pública.

• Leia também: Como Bolsonaro tentou limitar a remoção de conteúdo na internet

Agências de checagem de fatos querem mais debate. As associações jornalísticas querem mais debate sobre o PL das Fake News, mas (em geral) são a favor da criação de um fundo que possa financiar o jornalismo profissional e independente, de todos os tamanhos (ou seja, não restrito aos grandes grupos).

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