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#910: Congresso define novas regras para emendas de relator; entenda

Julgamento sobre ‘orçamento secreto’ no STF será retomado na segunda-feira (19)

Resumo do resumo (em negrito, os assuntos para manter sempre no radar)

• Nos pênaltis, Argentina vence a França na final da Copa do Mundo de 2022
• ‘Orçamento secreto‘: Congresso define novas regras para as emendas de relator
• STF retoma julgamento sobre ‘orçamento secreto‘ na segunda-feira (19)
• Emperrada na Câmara, PEC da Transição deve ser votada nesta terça-feira (20)
• Lei das Estatais deve ficar para 2023
• Governo eleito continua negociações de ministérios

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Nos pênaltis, Argentina vence a França na final da Copa do Mundo de 2022

Nos pênaltis, a Argentina derrotou a França na final da Copa do Mundo de 2022, neste domingo (18.dez.2022). O jogo terminou empatado em 3 a 3, sendo 2 a 2 em tempo normal e 1 a 1 na prorrogação. Nos pênaltis, os argentinos venceram por 4 a 2.

A Argentina chegou a abrir 2 a 0, gols de Messi e Di María. Já a França chegou ao empate com 2 gols de Mbappé. Na prorrogação, Messi colocou a Argentina novamente me vantagem. Mais uma vez, Mbappé empatou. Os dois jogares abriram as cobranças de pênaltis para suas seleções e converteram.

‘Orçamento secreto’: Congresso define novas regras para as emendas de relator

Chamadas de ‘orçamento secreto’ por parte da imprensa, as emendas de relator ganharam novas regras do Congresso nesta sexta-feira (16.dez.2022). Por 398 votos a favor de deputados e 44 votos favoráveis de senadores (sim, tanto deputados como senadores votaram), ocorreu a aprovação do PRN (projeto de resolução) nº 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, as emendas RP9. O texto vai à promulgação.

Apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado, o PRN 3/2022 tem o objetivo de dar mais transparência às emendas de relator, tirando delas o peso pejorativo do nome “orçamento secreto”.

“Qualquer emenda de relator que for destinada para qualquer estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, ou para qualquer entidade filantrópica terá obrigatoriamente que constar o nome do parlamentar. Ou deputado ou senador. E digo mais: quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que as emendas individuais não está dizendo a realidade. Porque as emendas individuais eles estão expostas no orçamento, as emendas de relator também. As emendas individuais são destinadas pelos parlamentares de acordo com o interesse que ele julga que é mais importante para a região que ele representa, as emendas de relator, da mesma maneira”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), em reportagem publicada pela Agência Senado.

Castro é o relator do Orçamento de 2023 e foi o encarregado de dar o parecer para o PRN 3/2022.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou após a aprovação do texto que “o projeto de resolução é integralmente bom para o aprimoramento das emendas de relator” e que é “uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público e a transparência”.

Se você está com dúvidas sobre: o que é orçamento secreto; o que são emendas parlamentares; por que as emendas de relator têm sido chamadas de “orçamento secreto”, recomendamos fortemente que leia a reportagem do link abaixo. Explicamos no Correio Sabiá, num lugar só, tudo o que você precisa saber sobre esses assuntos.

Leia também: ‘Orçamento secreto’: entenda o que são as emendas de relator

STF retoma julgamento sobre ‘orçamento secreto’ na segunda-feira (19)

A definição de novas regras sobre as emendas de relator ocorre num momento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) julga a constitucionalidade dessas emendas. O julgamento começou na semana passada, teve continuidade nesta semana e será retomado na segunda-feira (19.dez.2022). Até agora, o placar está em 5 a 4 para torná-las inconstitucionais, mas ainda restam os votos de 2 ministros: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Relatora do caso, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou na última quarta-feira (14.dez) pela inconstitucionalidade das emendas de relator.

Emperrada na Câmara, PEC da Transição deve ser votada nesta terça-feira (20)

Com a retomada do julgamento do STF sobre o orçamento secreto e a indefinição sobre ministérios para partidos que apoiam o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição ficou emperrada na Câmara.

No entanto, a proximidade de uma definição do julgamento que ocorre no STF; a definição de novas regras para emendas de relator pelo Congresso; e a proximidade do recesso parlamentar e das festas de fim de ano devem dar celeridade, nesta semana, para a PEC da Transição. A votação na Câmara deve ocorrer na terça-feira (20.dez.2022).

Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a proposta viabilizará o pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) de R$ 600 em 2023. O texto precisa ser aprovado em 2 turnos de votação por pelo menos 3/5 dos 513 deputados federais.

Se não houver mudanças, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Se for alterada, terá que passar por nova análise no Senado. Mostramos todo os detalhes da PEC da Transição numa ampla reportagem publicada no Correio Sabiá.

Leia também: PEC da Transição: entenda a proposta para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023

Lei das Estatais deve ficar para 2023

Por outro lado, a votação das mudanças na Lei das Estatais tende a ficar para o ano que vem. O texto já foi aprovado na Câmara, em votação relâmpago realizada na noite da última terça-feira (13). Resta a análise do Senado, que ocorreria na última sexta-feira (16), mas não aconteceu.

A proposta reduz a quarentena de quem participou de “estruturação e realização de campanha eleitoral”. O texto faz o prazo passar dos atuais 36 meses (3 anos) para apenas 1 mês (30 dias). Assim, abre brecha para Aloizio Mercadante assumir a presidência do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Ele coordenou a campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Situação semelhante vale para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que pode ser indicado para presidir a Petrobras. Outra opção para Prates é comandar o Ministério de Minas e Energia.

No Correio Sabiá, temos uma ampla reportagem que explica tudo o que você precisa saber sobre a Lei das Estatais, parte do nosso compromisso de fazer você realmente entender o noticiário

Governo eleito continua negociações de ministérios

Enquanto isso, seguem as negociações para formar a equipe que assumirá o governo a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Serão 37 ministérios, o que não significa aumento de pessoal e criação de novos cargos.

No noticiário desta semana, você pode ver novos comunicados sobre integrantes do futuro governo. Conheça nesta lista do Correio Sabiá quem fará parte da equipe que assumirá a partir de 1º de janeiro.

Leia abaixo a nossa curadoria de notícias de quinta (15.dez.2022)

Leia abaixo nossa previsão de como seria o noticiário da semana

O Brasil está fora da Copa do Mundo, após perder na última sexta-feira (9.dez.2022) para a Croácia, nos pênaltis. Em tempo normal, o jogo terminou 0 a 0. Na prorrogação, 1 a 1. E é nesse clima meio de luto que começamos nossa jornada informativa semanal.

Logo nesta segunda-feira (12.dez.2022), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu vice Geraldo Alckmin (PSB) serão diplomados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No entanto, um dos principais assuntos será a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição. Depois de o Senado aprová-la na última quarta-feira (7.dez), a Câmara começa a analisá-la nesta semana.

Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a proposta viabilizará o pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) de R$ 600 em 2023. No Senado, a PEC da Transição teve 4 horas de intensas discussões no Senado, onde foi aprovada da seguinte maneira:

• 1º turno: 64 votos a favor e 16 contrários;
• 2º turno: 64 votos a favor e 13 contrários.

Da mesma forma, a Câmara terá de aprovar a PEC em 2 turnos de votação por pelo menos 3/5 dos 513 deputados federais. Se não houver mudanças no texto, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Se for alterada, terá que passar por uma nova análise no Senado. Mostramos numa ampla reportagem publicada no Correio Sabiá todos os detalhes da PEC, incluindo sua tramitação.

Também fica no radar a retomada do julgamento (que começou na semana passada e foi adiado) no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” por terem menos regras de transparência que as demais. O PSOL e o PV (Partido Verde) pediram a inconstitucionalidade dessas emendas.

Por outro lado, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, disse que a decisão sobre o orçamento secreto deveria se tratar de assunto interno do Congresso e que seus instrumentos de controle foram aperfeiçoados. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, também disse que o Congresso já está atuando com mais transparência em relação às emendas de relator.

Explicamos no Correio Sabiá tudo o que você precisa saber para entender as emendas de relator.

Leia também: ‘Orçamento secreto’: entenda o que são as emendas de relator

Você ainda deve se lembrar que, na última sexta-feira (9.dez), Lula anunciou 5 ministros do seu futuro governo, que assumirá a partir de 1º de janeiro de 2023. Esses anúncios serão feitos aos poucos, ou seja, pode haver mais oficializações de pastas nos próximos dias.

Até a publicação desta reportagem, eis a lista dos ministros que Lula já anunciou:

• Ministério da Fazenda: ex-prefeito de São Paulo e candidato derrotado ao governo do estado de São Paulo, Fernando Haddad (PT)
• Ministério da Defesa: ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), José Múcio Monteiro
• Ministério da Justiça e Segurança Pública: o ex-governador do Maranhão e senador eleito Flávio Dino (PSB)
• Casa Civil: o governador da Bahia, Rui Costa (PT)
• Relações Exteriores (Itamaraty): o embaixador Mauro Vieira

Há ainda duas mulheres que devem ser anunciadas nos próximos dias como ministras do governo eleito. São elas:

• Ministério da Educação: governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido)
• Ministério da Saúde: a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade

Até o momento, um dos principais pontos de atenção sobre a equipe anunciada por Lula deve ser o Ministério da Fazenda, que ficou com Fernando Haddad. As declarações do futuro ministro sobre responsabilidade fiscal devem ser monitoradas para compreender bem o noticiário.

Da mesma forma, o leitor do Correio Sabiá também deve relacionar as declarações de Haddad com o próprio andamento da PEC da Transição e com a divulgação dos demais indicadores econômicos. Nesta segunda-feira (12) sai o Boletim Focus, que mostra as expectativas dos principais agentes do mercado para dados como dólar, juros, inflação e PIB (Produto Interno Bruto).

Mostramos na semana passada, sexta-feira (9), que a inflação de novembro foi de 0,41%. Isso quer dizer 0,18 ponto percentual (p.p.) abaixo do resultado de outubro (0,59%). Em 2022, o IPCA acumula alta de 5,13%. Nos últimos 12 meses, 5,90%, abaixo dos 6,47% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2021, a taxa foi de 0,95%.

Na quarta-feira (7), o Copom (Comitê de Política Monetária) manteve a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano, conforme já era esperado pelo mercado. Nesta semana, na terça-feira (13), será divulgada a ata desta reunião.

Leia também: PIB: entenda o que é ‘recessão técnica’

A terça-feira (13) é a data-limite para o desbloqueio de verba do MEC (Ministério da Educação) para pagamento das bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Houve bloqueios orçamentários feitos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A entidade informou na última quinta-feira (8) que conseguiu o desbloqueio de R$ 210 milhões.

Esse valor será usado para pagar todas as bolsas, incluindo aquelas que incentivam a formação de professores e as bolsas de pós-graduação.

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