Senado aprova a MP do Licenciamento Ambiental Especial
Texto afrouxa ainda mais as regras do licenciamento ambiental; resta a sanção presidencial
O fato principal
Menos de uma semana após o Congresso Nacional derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais impostos à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), a Câmara aprovou nesta terça-feira (2.dez.2025) a MP (medida provisória) 1.308/2025, que trata do LAE (Licenciamento Ambiental Especial) e amplia o afrouxamento das regras de preservação. O texto foi enviado ao Senado, onde foi analisado e também aprovado em plenário nesta quarta (3.dez), em apenas 90 segundos de sessão. A MP segue para sanção presidencial.
Em nota divulgada à imprensa e recebida pelo Correio Sabiá (*faça o download mais abaixo, neste mesmo conteúdo), a ONG Observatório do Clima declarou que "esse minuto e meio [de sessão no Senado], porém, será sentido por muitos anos pelos brasileiros, pelos nossos biomas e pelo planeta".
"Daqui para a frente, grandes obras com alto potencial de impacto social e degradação ambiental poderão driblar o rito rigoroso do licenciamento, que inclui consultas a comunidades afetadas. Grandes hidrelétricas, ferrovias, hidrovias, blocos de petróleo, portos e estradas, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis da Amazônia, poderão ser licenciados em um ano, bastando para isso uma decisão política que as qualifique como 'estratégicas'", diz a nota.
Contexto
A MP do Licenciamento Ambiental Especial foi editada pelo governo federal numa tentativa de negociar um "meio-termo" com o Legislativo e compensar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL (projeto de lei) que estabelecia um novo marco regulatório ao licenciamento ambiental no país, recém-aprovado àquela altura.
A edição da MP era uma solução negociada com o Congresso, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Por orientação principalmente da ministra Marina Silva (Meio Ambiente), Lula vetaria todos os pontos mais sensíveis do projeto de licenciamento e enviaria uma MP sobre o mesmo tema como parte da negociação.
O resultado final foi oposto ao desejado: o Congresso não só derrubou os vetos presidenciais e fez valer sua vontade como também ganhou mais uma norma em tramitação (a MP), na qual fez mais de 800 emendas que tornaram ainda mais amplo o afrouxamento do licenciamento ambiental.
O que a MP define
A MP do LAE (Licenciamento Ambiental Especial) considera explicitamente que se enquadram em LAE as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias pré-existentes cujos trechos representem conexões estratégicas entre unidades federativas.
A LAE também será aplicada em atividades ou empreendimentos estratégicos (que serão definidos em decreto após elaborada uma proposta bianual do Conselho de Governo, que é um órgão de assessoramento do presidente da República para política ambiental).
Entre alguns pontos do relatório da MP, existe a liberação para:
- Dragagem de hidrovias e até rios poderá pular a licença ambiental.
- Antenas de telecomunicação que não causem “significativo impacto” também estão isentas de licença. O relatório não especifica o que seja "significativo impacto".
Um dos artigos do parecer ainda define que algumas atividades de mineração poderão ser autolicenciadas, como a extração de areia, cascalho, brita e o garimpo de diamantes.
Com as mudanças já feitas, a LAE já vale para grandes hidrelétricas. Agora, pela MP, passa a valer para qualquer obra considerada “estratégica” por decreto.
O que diz quem é contra a MP
Ex-presidente do Ibama e coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo declarou que o Congresso tem atuado em etapas para afrouxar a legislação ambiental.
“Em etapas, o Congresso vai condenando o país a ter uma legislação sobre licenciamento frouxa que institucionaliza o descontrole ambiental. É lamentável assistir às sessões de votação dos vetos ao PL da Devastação e da MP da Licença Ambiental Especial, em que os parlamentares expõem suas facetas e o enorme desserviço que prestam à sociedade. Esses votos tenebrosos contra a segurança, a saúde e o meio ambiente como um todo precisam ser respondidos pela população nas urnas no próximo ano”, declarou.
O que diz quem é a favor da MP
Em geral, defensores das propostas que mudam as regras de licenciamento ambiental afirmam que existe uma burocracia que trava investimentos e que a atual legislação precisa ser modificada para ampliar o desenvolvimento econômico de regiões menos desenvolvidas no país.
Por exemplo: o relatório do deputado federal Zé Vítor (PL-MG), que assumiu a relatoria na Câmara, disse que “são consideradas estratégicas as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias pré-existentes cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”.
Apoio do governo
Embora o presidente Lula tenha feito 63 vetos ao projeto do licenciamento ambiental e a base governista tenha lamentado a derrubada de 56 destes vetos, desta vez o governo federal apoiou a aprovação da MP.
O que vem agora?
De acordo com a nota publicada pelo Observatório do Clima, "o movimento socioambiental e partidos políticos irão à Justiça" contra o que chamaram de "mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil desde a aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981".
"Clamamos à sociedade a se mobilizar, a pedir justiça e a dar o troco aos deputados e senadores que mataram o licenciamento nas urnas em 2026", diz o texto.
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Observatório do Clima
Maurício de Azevedo Ferro
Autor
Jornalista e empreendedor. Criador/CEO do Correio Sabiá. Emerging Media Leader (2020) pelo ICFJ. Cobriu a Presidência da República.
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