? Reforma tributária 2023: entenda a proposta

Esta reportagem foi publicada originalmente em 7.jul.2023, às 9h40, mas tem atualização a cada novidade sobre a reforma tributária

• ? Status atual da reforma tributária: definitivamente aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional (ou seja, o texto já faz parte da Constituição). ✅ No entanto, um detalhe: ainda resta regulamentação pelo governo federal para que algumas das medidas da reforma passem a valer. ⏳

Eis a ordem dos fatos (começando pelo mais recente):

1. 20.dez.2023. Congresso promulga a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária. Texto passa a fazer parte da Constituição. Ou seja, passa a valer. Algumas mudanças, no entanto, ainda precisam de novas leis para serem efetivadas.
2. 19.dez.2023. Câmara aprova a reforma tributária (pela 2ª vez).
3. 8.nov.2023. Por 53 votos a favor, 24 contrários e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprova a reforma tributária. texto sofre alterações, por isso precisa ser mais uma vez analisado na Câmara.
4. 7.nov.2023. A CCJ do Senado aprova a reforma trfibutária por 20 votos a favor e 6 contrários.
5. 7.jul.2023. Com ampla maioria, a Câmara aprova a reforma tributária, em votação iniciada no dia 6 de julho, uma quinta-feira, e finalizada no dia seguinte, 7, uma sexta-feira. Assim, a proposta passa a tramitar no Senado. ?

➡️ Eis a íntegra da PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 45/2019, que propõe a reforma tributária.

? Relembre como foi a 2ª votação na Câmara. Os deputados federais chanceleram as mudanças dos senadores e aprovaram a reforma tributária, pauta inédita no país.

? Relembre como foi a votação no Senado. Os senadores promoveram mudanças na redação da reforma tributária, que, por isso, precisou ser direcionada mais uma vez à Câmara.

? Relembre como foi a 1ª votação na Câmara. Os deputados foram até altas horas, 2h da madrugada, e aprovaram o texto-base da proposta no dia 6 de julho de 2023, uma quinta-feira. Faltaram os chamados “destaques”, trechos apresentados pelos congressistas e votados em separado, que alteram o conteúdo original da proposta. Esta votação ocorreu no dia 7 de julho, uma sexta-feira, quando todos os destaques foram rejeitados.

? Como é a tramitação da reforma tributária? Por ser uma PEC, a reforma tributária precisa passar por 2 turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado, além de receber o aval de 3/5 dos congressistas nas duas Casas (e não simplesmente metade + 1, como em simples projetos de lei). Ou seja, a aprovação é mais complexa, por isso costuma exigir mais negociações. Tanto é assim que uma reforma tributária no Brasil vem sendo discutida há cerca de 30 anos. Saiu. Até 20 deputados do PL (Partido Liberal), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votaram a favor. Eles contrariaram a orientação do partido.

• Em 1º turno, foram: 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções;
• Em 2º turno, foram: 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções

? Liberação recorde de emendas. Na véspera da votação na Câmara (5.jul), o governo federal bateu seu próprio recorde na liberação das chamadas “emendas”, destinando bilhões de reais aos congressistas. Foram R$ 5,4 bilhões em apenas 1 dia. O recorde anterior num mesmo dia era também do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com R$ 2,1 bilhões reservados pouco antes, na terça-feira (4).

• *Nota: as emendas são uma espécie de “projetos” apresentados pelos congressistas para que eles participem mais ativamente do Orçamento. O argumento é que os congressistas saberiam melhor onde empregar o dinheiro na ponta da linha, porque são eleitos em diversos redutos eleitorais. Assim, fazem investimentos nas regiões que os elegeram. Como as emendas têm “caráter impositivo”, isso quer dizer que o governo federal é obrigado (é imposto) a dar esse dinheiro das emendas aos congressistas para que destinem a verba. No entanto, o governo costuma “travar a grana” e dá-la apenas perto de votações importantes, do seu interesse. Você pode descobrir mais sobre quais tipos de emendas existem e para que servem nesta reportagem do Correio Sabiá, incluindo as “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

‘Tá, e como funciona a reforma tributária?’

? Unificação tributária. A principal novidade da reforma é que ela unifica (e simplifica) a tributação no país nos cenários federal, estadual e municipal.

Eis uma explicação:

• 3 impostos federais –IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)– virariam 1 só;
• 1 imposto estadual –ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)– e 1 imposto municipal –ISS (Imposto Sobre Serviços)– também virariam um só.

Assim, seriam criados 2 impostos no lugar de 5:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no lugar do IPI, PIS e Cofins, em âmbito federal; e
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no lugar do ICMS e do ISS, em âmbito estadual/municipal.

➡️ Ou seja, entre as principais novidades da reforma tributária está a substituição de 5 impostos por um “IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual”, que é pegar 5 impostos e torná-los em 2: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entra no lugar do IPI, PIS e Cofins, em âmbito federal; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é tipo um CBS de âmbito estadual/municipal, entra no lugar do ICMS e do ISS. ??

➕ A reforma tributária tem ainda um 3º imposto, chamado de IS (Imposto Seletivo), que é uma espécie de “Imposto do Pecado”. O Imposto Seletivo será usado como desincentivo a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde (bebidas e cigarro, por exemplo) e ao meio ambiente. ??♻️

?️ Criação de 2 fundos. A proposta de reforma tributária que a Câmara aprovou cria 2 fundos:

1. Um deles para pagar, até 2032, as isenções fiscais concedidas de ICMS;
2. Outro fundo para reduzir desigualdades entre as diferentes regiões do país, que receberão recursos federais de cerca de R$ 240 bilhões (em valores atuais) ao longo de 8 anos, fora dos limites definidos no chamado “arcabouço fiscal“, que ainda será aprovado (PLP 93/23).

? Senado muda trechos da reforma. No Senado, uma das principais mudanças feitas pelos senadores em relação ao texto aprovado na Câmara foi aumentar o valor do fundo que pretende reduzir desigualdades regionais a R$ 60 bilhões.

⚙️ Trava de segurança: outra mudança no Senado. Os senadores também alteraram o texto aprovado na Câmara para criar uma espécie de “trava de segurança”, que pretende evitar que os impostos subam a cada vez que for necessário arrecadar mais pelo governo federal. ??

?️ Cesta básica. A reforma ainda propõe zerar impostos para itens da cesta básica, cujos produtos seriam definidos em momento posterior numa lei complementar.

? Incentivo a setores específicos. Também propõe zerar impostos para setores específicos, como Saúde, Cultura, Educação, Transportes e Agro.

? Outras medidas da reformas tributária. Heranças serão mais taxadas. ? Também terá um IPVA para lanchas e jatinhos. ?️? Templos religiosos seguirão sem pagar imposto. ⛪️

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