ūü§• PL das Fake News: entenda o que √© e como funciona

ūü§• PL das Fake News: entenda o que √© e como funciona

? PL das Fake News: entenda o que é e como funciona

Atualizarei sempre esta reportagem, a cada novidade que houver no notici√°rio sobre o PL das Fake News, que regula as plataformas sociais
PL das Fake News deve ir √† vota√ß√£o na C√Ęmara dos Deputados / ? vectorjuice/Freepik
PL das Fake News deve ir √† vota√ß√£o na C√Ęmara dos Deputados / ? vectorjuice/Freepik

*Esta reportagem foi originalmente publicada no dia 28 de abril de 2023, √†s 14h37, mas tem atualiza√ß√Ķes constantes para te manter bem informada/o.

Chamado de PL das Fake News por parte da imprensa, autoridades e outros segmentos sociais, o PL 2630/2020 √© um projeto de lei apresentado com objetivo de combater a dissemina√ß√£o de conte√ļdo falso nas redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter, por exemplo) e nos servi√ßos de mensagens privadas (como o WhatsApp, por exemplo).

O PL das Fake News mira a regula√ß√£o de m√≠dias digitais. O texto j√° foi aprovado no Senado e seria votado na C√Ęmara no dia 2 de maio de 2023. N√£o foi. (Os deputados federais aprovaram, dia 25 de abril de 2023, o regime de urg√™ncia para o PL das Fake News. Isso dava mais celeridade ao andamento da proposta. A vota√ß√£o, no entanto, n√£o ocorreu na data esperada e ainda n√£o tem uma nova data marcada.)

Ficou decidido que o relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), vai apresentar um novo parecer, com modifica√ß√Ķes sugeridas e acordadas pelos deputados federais. Da forma como o texto estava no dia marcado para a vota√ß√£o (2 de maio de 2023), n√£o havia acordo para aprovar a proposta. Assim, o PL poderia ser votado e barrado. Agora, h√° mais tempo para buscar consenso sobre os pontos sens√≠veis (veja abaixo, nesta reportagem, quais s√£o).

  • O PL das Fake News abrange as plataformas com mais de 10 milh√Ķes de usu√°rios, mesmo estrangeiras, desde que ofertem servi√ßo no Brasil. N√£o est√£o inclusos os servi√ßos de mensagens de uso corporativo e e-mail, segundo informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara.

? A pol√™mica central do PL das Fake News: de um lado, h√° quem defenda que o PL 2630 √© importante para combater a divulga√ß√£o de desinforma√ß√£o/conte√ļdo falso (especialmente em contexto eleitoral), tratando da remo√ß√£o de conte√ļdo enganoso (not√≠cias falsas) e da puni√ß√£o penal para quem divulgar esse material; de outro, h√° quem diga que o texto leva √† censura.

  • ‚öĒÔłŹ Existe um debate ideol√≥gico nessa quest√£o. Quem defende a aprova√ß√£o do PL das Fake News afirma que a regula√ß√£o protege a democracia, porque evita as distor√ß√Ķes causadas pela propaga√ß√£o de not√≠cias falsas. Quem critica o PL das Fake News diz que a proposta limita a liberdade de express√£o das pessoas, al√©m de criar mecanismos subjetivos para a puni√ß√£o delas.

O PL das Fake News foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Na C√Ęmara, recebe relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que j√° promoveu altera√ß√Ķes e deve promover outras mudan√ßas.

  • Eis a √≠ntegra (PDF) do parecer preliminar do deputado federal Orlando Silva apresentado no dia 27 de abril de 2023.

O Congresso em Foco entrevistou o deputado Orlando Silva no dia 28 de abril de 2023, ao vivo pelo YouTube, sobre o PL das Fake News. O congressista esclareceu alguns pontos do texto. Eis o vídeo da entrevista (32min19s):

Pontos sensíveis e críticas ao PL das Fake News

Eis abaixo alguns pontos sensíveis do projeto:

  • Possibilidade de san√ß√Ķes penais a quem veicular desinforma√ß√£o. H√° quem argumente que essa possibilidade de puni√ß√£o pode inibir a liberdade de express√£o.
  • “Imunidade parlamentar”. De um lado, congressistas dizem ser eleitos pelo voto popular. Por isso, podem se manifestar livremente, sem correr o risco de san√ß√Ķes, sob o argumento de que isso seria impedir a manifesta√ß√£o de um amplo grupo de cidad√£os. De outro, ag√™ncias de checagem de fatos dizem que os pol√≠ticos s√£o os maiores vetores da divulga√ß√£o de conte√ļdo falso. A possibilidade de n√£o sofrerem san√ß√Ķes √© considerada um problema pelas duas maiores ag√™ncias de checagem de fatos do Brasil (Lupa e Aos Fatos).
    • Eis a √≠ntegra, em PDF, da nota publicada pelas ag√™ncias sobre pontos sens√≠veis do PL das Fake News. (O Correio Sabi√° sempre publica √≠ntegras de documentos para te ajudar a entender assuntos importantes.)
  • O Artigo 32 do PL das Fake News diz que big techs (como Google e Facebook) teriam que negociar uma remunera√ß√£o √†s organiza√ß√Ķes de not√≠cias. As plataformas n√£o querem. Os publishers querem e t√™m feito esfor√ßo para estabelecer um processo de monetiza√ß√£o.
    • Contexto: a m√≠dia passou por uma crise em seu modelo de neg√≥cios em fun√ß√£o da ascens√£o das plataformas digitais, porque a principal fonte de receita (anunciantes/publicidade) migrou dos jornais para esses players.
    • Mais: assume-se que uma crise no modelo de neg√≥cio da m√≠dia √© considerada socialmente indesej√°vel, porque a atividade de imprensa √© um pilar para o fortalecimento da democracia. O sucateamento do jornalismo, portanto, prejudica a sociedade.
    • Continuando… Google, Twitter e Facebook compartilham de um problema em comum: recebem cr√≠ticas (da sociedade e da imprensa) por serem um canal de compartilhamento de desinforma√ß√£o e receberem financiamento para veicular propagandas desinformativas. Bilh√Ķes de d√≥lares.
    • Mais: as plataformas passaram a financiar iniciativas jornal√≠sticas no mundo todo. Como? Lan√ßam programas/editais que fomentam a luta contra a desinforma√ß√£o e/ou a inova√ß√£o no jornalismo. O Correio Sabi√°, por exemplo, foi contemplado no programa Startups Lab Brazil 2022, do Google News Initiative. Assim, o Correio Sabi√° foi uma das 16 startups de not√≠cias selecionadas na ocasi√£o (motivo de orgulho, dada a alta competitividade do programa).
    • Mais contexto: a Austr√°lia aprovou um projeto que trata da regula√ß√£o dessas plataformas e estabelece meios de remunerar o jornalismo. Outros pa√≠ses tendem a seguir a mesma linha.
  • Cria√ß√£o de um √≥rg√£o regulador. Constava no projeto inicial, mas foi retirado. Este ponto era um entrave para aprova√ß√£o do texto, mas foi retirado pelo relator na C√Ęmara em sua vers√£o final. O √≥rg√£o seria definido pelo Poder Executivo Federal, o que gerava cr√≠ticas de que haveria algu√©m encarregado de determinar o que √© e o que n√£o √© verdade nas redes. A modera√ß√£o das publica√ß√Ķes nas redes sociais, portanto, seria subjetiva (conforme argumento dos cr√≠ticos do projeto).

PL das fake news: o que pensam Google, bolsonaristas e jornalistas?

O Google faz campanha contra. A big tech afirma oficialmente que o PL das Fake News “pode piorar a sua internet”, porque “coloca em risco o livre fluxo de informa√ß√Ķes na web” ao estabelecer a cria√ß√£o de um √≥rg√£o regulador aut√īnomo definido pelo Poder Executivo Federal “com fun√ß√Ķes de monitoramento e regula√ß√£o da internet”. Esse √≥rg√£o regulador n√£o consta mais na vers√£o do parecer do relator. Diretor do Google na Am√©rica Latina para a √°rea de parcerias de not√≠cias, Henrique Mattos manifestou esse posicionamento em artigo publicado no Congresso em Foco.

  • O Google foi acusado de privilegiar conte√ļdos contr√°rios ao PL das Fake News em suas buscas. No dia em que a vota√ß√£o estava prevista, 2 de maio de 2023, o buscador do Google mostrava em sua p√°gina principal (abaixo do espa√ßo de texto em que o usu√°rio digita os termos que deseja buscar) o artigo do pr√≥prio Google contr√°rio √† legisla√ß√£o que seria votada horas mais tarde.
    • O Netlab, da Escola de Comunica√ß√£o da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) publicou um relat√≥rio que mostrava que as plataformas digitais anunciaram e privilegiaram an√ļncios contra o PL das Fake News.
    • O presidente da C√Ęmara, Arthur Lira (PP-AL), disse no dia 4 de maio de 2023 que o Google e as demais plataformas sociais passaram dos limites na forma como pressionaram os congressistas. Afirmou que tomaria provid√™ncias.

Bolsonaristas e partidos de direita (como o Novo) s√£o contra. Essas pessoas e/ou legendas chamam o projeto de “PL da Censura” e dizem que haver√° regula√ß√£o e limita√ß√£o da liberdade de express√£o. O lobby vai na mesma linha do Google e das demais big techs, como mostrou a Ag√™ncia P√ļblica.

Ag√™ncias de checagem de fatos querem mais debate. As associa√ß√Ķes jornal√≠sticas querem mais debate sobre o PL das Fake News, mas (em geral) s√£o a favor da cria√ß√£o de um fundo que possa financiar o jornalismo profissional e independente, de todos os tamanhos (ou seja, n√£o restrito aos grandes grupos).

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