Senado x Câmara: entenda a disputa pelas medidas provisórias

Senado x Câmara: entenda a disputa pelas medidas provisórias

Senado x Câmara: entenda a disputa no Legislativo em 2023 por causa das medidas provisórias

Para te manter bem informado/a, atualizaremos esta reportagem a cada fato relevante sobre a disputa pelo rito das medidas provisórias
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), protagonizam uma disputa por causa da tramitação das medidas provisórias / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), protagonizam uma disputa por causa da tramitação das medidas provisórias / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Há uma disputa política no Legislativo protagonizada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Motivo: a tramitação de MPs (medidas provisórias). Essa disputa está travando assuntos de interesse do governo federal. Basicamente, a agenda do governo federal está emperrada porque os 2 presidentes não chegam a um acordo.

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No Correio Sabiá, a gente se dedica a explicar o noticiário para que você realmente entenda as notícias e, assim, fique bem informado/a. Uma sociedade bem informada toma decisões melhores, baseadas em fatos e evidências. Entenda abaixo o caso das medidas provisórias.

Medidas provisórias: saiba como é a tramitação

Medidas provisórias entram em vigor imediatamente assim que são editadas pelo presidente da República. No entanto, precisam ser votadas em 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Ou seja, há um período total de 120 dias para aprová-las nas duas Casas (Câmara e Senado). Caso contrário, caducam; perdem a validade.

Pela Constituição, após a MP ser editada pelo presidente da República, o presidente do Congresso (que é o presidente do Senado), tinha até 48 horas para designar a criação de uma comissão mista formada por 12 senadores e 12 deputados federais.

Essa comissão mista é responsável por fazer as discussões sobre a MP e dar um parecer sobre ela. Analisa-se relevância, urgência, mérito e adequação orçamentária. Os congressistas aprovam (ou não) a medida provisória na comissão mista. Então, o texto segue para o plenário da Câmara (Casa iniciadora) e, depois, ao plenário do Senado (Casa revisora).

  • Esse trâmite está regulamentado na resolução nº 1, de 8 de maio de 2022. Somos técnicos no Correio Sabiá. Gostamos de dar links oficiais para mostrar a transparência de nosso Jornalismo.

Tramitação de medidas provisórias mudou na pandemia

No entanto, durante a pandemia, entendeu-se que era necessário tornar o processo legislativo mais rápido para fazer frente à emergência em saúde pública. Por isso, as medidas provisórias passaram a ter uma tramitação diferente: iam direto aos plenários, sem passar por comissões mistas, começando pela Câmara e, depois, indo ao Senado.

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou no dia 27 de março de 2020, numa decisão do ministro Alexandre de Moraes, que o Congresso pulasse a etapa das comissões mistas durante a pandemia pela dificuldade de formação de comissões mistas em face do trabalho remoto.

Num ato conjunto entre as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, ficou formalizada e acertada a nova tramitação das medidas provisórias durante a pandemia. Eis a íntegra no DOU (Diário Oficial da União), do dia 1º de abril de 2020.

Isso também fez com que o presidente da Câmara (Casa iniciadora) passasse a ser o único encarregado de escolher os relatores das medidas provisórias. Consequentemente, aumentou a influência do presidente da Câmara nos assuntos do governo federal (lembre que as MPs são editadas pelo presidente da República).

Sessão solene do Congresso Nacional destinada a inaugurar a 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Hino Nacional é executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que são hasteadas as Bandeiras Nacionais no Senado e na Câmara e realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena). Ao final da execução do Hino Nacional, o Comandante da Guarda de Honra se apresenta ao presidente do Senado Federal. Participam: presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Sessão solene do Congresso Nacional destinada a inaugurar a 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Fim da emergência em saúde pública e insatisfação de senadores

Em abril de 2022, o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, definiu o fim da emergência em saúde pública pela covid-19. Na prática, o fim dessa emergência também deveria acabar com a forma temporária como tramitavam as MPs (sem comissão mista).

No entanto, não foi isso que ocorreu. Deputados federais e senadores deixaram o assunto para lá com a proximidade da eleição de outubro de 2022, e as MPs continuaram a tramitar sem passar por comissões mistas, começando pela Câmara e, depois, indo ao Senado.

Ao mesmo tempo, já com o arrefecimento da pandemia, senadores começaram a pedir que as MPs voltassem ao rito normal: fossem para uma comissão mista e, depois, fossem votadas nos plenários das duas Casas.

Os senadores reclamavam que o atual sistema favorecia a Câmara e que, muitas vezes, a MP chegava ao Senado a poucos dias de perder a validade, e eles não estavam adequadamente a par das discussões. Argumentam que isso os deixava sem tempo suficiente para debates qualificados.

Em fevereiro de 2023, uma reunião da comissão diretora do Senado presidida pelo presidente do próprio Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu de maneira unilateral pelo retorno das comissões mistas.

O que acontece: a decisão não chegou a valer, porque seria necessário assinar um novo ato conjunto envolvendo as Mesas Diretoras das duas Casas. Ou seja, assim como ocorreu lá atrás para reduzir a forma de tramitação das MPs, teria que haver um novo ato conjunto para restabelecer a tramitação anterior.

Lira não quis assinar o ato definido pelo Senado. E aí começou uma queda de braço entre a duas Casas, protagonizada pelos seus 2 presidentes, Lira e Pacheco.

O caso atinge em cheio o governo federal, porque o impasse trava as pautas legislativas do Executivo (lembre novamente que medidas provisórias são editadas pelo presidente da República).

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene do Congresso Nacional destinada a dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República. Mesa (E/D): presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL); presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva; presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene do Congresso Nacional destinada a dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Lula entrou em cena. O governo federal, por meio de Lula e seus interlocutores, tentou apaziguar a situação. Cogitou-se uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para alterar a Constituição e, assim, mudar o rito das medidas provisórias.

As medidas provisórias, por meio dessa PEC, seriam distribuídas alternadamente entre Câmara e Senado. Não haveria mais comissão mista. Cada hora a MP seria designada a uma Casa.

Isso agradava ao governo federal e a Lira. Também resolveria demandas do Senado. Só que os deputados federais não quiseram abrir mão de ser a Casa iniciadora das discussões. Lira foi a público dizer que o acordo não estava feito.

Foi aí que Pacheco atendeu a um pedido (uma questão de ordem) do senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder da Maioria, e comunicou a volta das comissões mistas. Renan Calheiros é adversário político de Lira em Alagoas.

Lira fez duro discurso no dia 23 de março de 2023 para jornalistas. Criticou Calheiros e Pacheco, além do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que é ex-presidente do Senado e atualmente preside a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Lira e Pacheco chegaram a discutir publicamente no Twitter.

Potenciais soluções para a disputa sobre as medidas provisórias

Esforço concentrado. Mesmo sem definição sobre o caso, Lira convocou um esforço concentrado a partir do dia 27 de março de 2023 para votar 13 MPs do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão prestes a caducar.

Já as medidas provisórias emergenciais do governo Lula devem ser votadas no rito antigo, passando por comissões, conforme Lira afirmou no dia 27 de março de 2023. As MPs prioritárias do governo federal são as seguintes:

Solução 1. Uma das alternativas para resolver o impasse de tramitação das medidas provisórias é aumentar a representatividade de deputados federais nas comissões mistas que discutem as medidas provisórias, assim como já ocorre na CMO (Comissão Mista de Orçamento): para cada senador, há 3 deputados. Neste caso, no total, são 10 senadores e 30 deputados federais. Isso porque o Senado tem 81 senadores, enquanto a Câmara tem 513 deputados federais. A ideia seria dar a mesma proporcionalidade.

Solução 2. No caso das medidas não prioritárias do governo Lula, ficaria acertado que o governo enviaria PLs (projetos de lei) do mesmo teor das medidas, com o que se chama de “urgência constitucional”. Isso faz com o que os textos tenham que ser analisados em até 45 dias.

Debates continuam. No dia 24 de março de 2023, Lira enviou um ofício à Presidência do Senado pedindo uma sessão mista do Congresso Nacional para decidir como será o rito das medidas provisórias. O caso segue sem definição.

O Correio Sabiá vai atualizar esta reportagem a cada desdobramento sobre a disputa política que envolve Senado e Câmara. Nossa missão é te manter bem informado/a e fazer você realmente entender o noticiário.

Algumas medidas provisórias do governo Lula 2023 estão listadas em nossa reportagem que mostra todas as principais iniciativas do governo federal. Atualizamos esse conteúdo frequentemente.

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