Lula assina decretos da área de Transparência 🔍
Lula assina decretos da área de Transparência ?
Atualizei meu conteúdo que lista as principais medidas do governo Lula 2023 para informar que o presidente assinou 3 decretos sobre Transparência no dia 16 de maio de 2023, em comemoração aos 11 anos da LAI (Lei de Acesso à Informação). São eles:
- Decreto nº 15.527, de 16 de maio de 2023. Faz mudanças na questão dos 100 anos de sigilo, cuja possibilidade fica mantido. No entanto, deixa claro que sempre isso não implica a restrição ao inteiro teor do documento. Sempre que viável, o órgão público responsável por esse documento deverá fazer a ocultação das pessoas ali envolvidas. Assim, o texto “aperfeiçoa a LAI”, segundo o governo federal.
- Decreto nº 15.528, de 16 de maio de 2023. Cria o CTICC (Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção) no Poder Executivo Federal. Trata-se de um órgão consultivo na estrutura básica da CGU (Controladoria-Geral da União). A proposta normativa avança ao ampliar as temáticas de atuação e a representatividade da sociedade civil na formulação de políticas públicas e de diretrizes sobre os temas de competência da CGU. O objetivo é promover maior diálogo do governo federal com movimentos sociais e a população.
- Decreto nº 15.529, de 16 de maio de 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, para consolidar princípios e diretrizes de transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do governo, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais.
