Taxação do PIX? Vamos entender antes de espalhar desinformação

Depois de uma onda de desinformação, o governo federal decidiu voltar atrás e revogar nesta quarta-feira (15.jan.2025) uma instrução normativa (IN) da Receita Federal que estendia o rol de instituições que deveriam prestar informações ao Fisco sobre transações financeiras, inclusive o PIX.

Como é hoje em dia?

Atualmente, já existe uma norma da Receita Federal que obriga as instituições fiscalizadas pelo Banco Central a repassar informações de movimentação financeira que excedem os valores de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas. Só que isso vale para bancos tradicionais.

A questão é que havia bancos digitais e fintechs para os quais essa fiscalização não se aplicava. Isto mudaria com a norma que foi revogada, e essas empresas teriam que prestar informações ao Fisco, mas apenas para movimentações cujo valor acumulado global excedesse o seguinte: 

1. R$ 5 mil, para pessoas físicas; ou
2. R$ 15 mil, para pessoas jurídicas.

☞ Note que os valores foram até ampliados.

Com a nova norma, que começou a valer em 1º de janeiro de 2025, a Receita passou a receber mais dados de fintechs (instituições de pagamento e operadoras de cartão de crédito, por exemplo) para diferentes formas de movimentação financeira. Uma delas, mas não a única, o PIX.

Agora, com a norma revogada, essas fintechs voltam a não ter mais obrigação de informar ao Fisco sobre as movimentações de seus clientes que passarem desses valores (citados acima). Já os grandes bancos têm essa obrigação há mais de 20 anos. Desde 2003.

A medida não muda em nada a vida de quem tem conta em banco grande, e o PIX sempre foi monitorado, desde sua criação em 2020.

☞ Leia a íntegra da instrução normativa 2.219/2024, que revogava a instrução normativa 1.571/2015 (de quase 10 anos atrás) para ampliar o rol de instituições fiscalizadas.

Governo vai editar MP para equiparar PIX ao dinheiro

Além de revogar a instrução normativa, o governo anunciou que vai editar uma MP (medida provisória) para reforçar princípios garantidos pela Constituição nas transações via PIX, como:

• O sigilo bancário;
• A não cobrança de impostos nas transferências do PIX;
• A gratuidade do PIX para pessoas físicas.

A MP também pretende equiparar o pagamento em PIX ao pagamento em dinheiro. Sendo assim, vai blindar que valores diferentes entre essas duas modalidades possam ser cobrados do cidadão num ato de compra.

Uma MP tem força de lei a partir do momento em que é publicada no DOU (Diário Oficial da União). Ou seja, começa a valer imediatamente. No entanto, o Congresso precisa aprová-la em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) para que não perca a validade.

Note: os pontos que o governo federal pretende reforçar com a MP já existem. A medida serviria para tornar os tópicos ainda mais explícitos, blindando o PIX de narrativas falsas, como a taxação, conforme ocorreu nesta ocasião da instrução normativa.

Opositores do governo, notadamente o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), disseminaram vídeos em que insinuavam que o PIX poderia ser taxado. Um vídeo do congressista teve mais de 100 milhões de visualizações.

Não há nenhum elemento no ato normativo do governo federal (ora revogado) que preveja a taxação do PIX ou prejuízo a trabalhadores e pequenos empresários, até porque a Constituição Federal veda a cobrança de qualquer tributo sobre movimentação financeira.

A ampliação do monitoramento das transações financeiras era um recurso considerado imprescindível para evitar lavagem de dinheiro e combater o crime organizado.

A Receita Federal não tem o menor interesse em saber o detalhamento, quantos PIX a pessoa recebeu, quem passou e onde o cidadão gastou o dinheiro. O foco da Receita está em quem usa esses recursos financeiros para ocultar dinheiro ilícito, muitas vezes oriundo do crime organizado.

A atualização da instrução normativa não alterava, por exemplo, a proteção ao sigilo bancário, que era e sempre foi absolutamente protegido e garantido pela Receita. As informações prestadas pelas instituições financeiras eram globais.

Isso quer dizer que a Receita só recebia os valores totais movimentados mensalmente. A própria Receita proíbe que sejam informados os detalhes das transações, como origem ou destino dos pagamentos.

'Criminosos' e 'inescrupulosos', diz secretário da Receita sobre propagadores de desinformação

Eis o que disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (15.jan):

"Essa revogação se dá por 2 motivos: tirar isso que, tristemente, virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A 2ª razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]."

Haddad fala em responsabilização judicial

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que o governo vai buscar a responsabilização judicial de quem divulgou informações falsas sobre a instrução normativa da Receita Federal ou promoveram golpes (sim, diante dessa situação, houve uma série de golpes virtuais, enquanto as transações por PIX despencaram).

"Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP, até que de fato se esclareça no Congresso o que aconteceu nos últimos dias sobre uma coisa séria que a Receita está fazendo", disse Haddad.

No curto período em que a instrução normativa esteve vigente, a Receita Federal emitiu alguns comunicados tentando desmentir as narrativas falsas que circulavam nas redes sociais.

"A incorporação de ferramentas digitais como o PIX ao monitoramento realizado junto às instituições financeiras e de meios de pagamento fortalece a segurança fiscal, preserva o sigilo bancário e não cria nenhum imposto novo para os brasileiros", disse a Receita num de seus comunicados, no dia 10 de janeiro.

Antes, no dia 8 de janeiro, a Agência Brasil publicou um conteúdo que explicava que o PIX não seria taxado e que a Receita tinha modernizado sua fiscalização "para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais".