Governo Lula anuncia medidas fiscais, como aumento da faixa de isenção do IR; entenda

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27.nov.2024) um pacote de medidas fiscais para a economia. Entre elas, a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ao mês. A compensação será dada por quem ganha mais de R$ 50 mil, que pagará mais.

➡️ Considerando todo o pacote fiscal, a economia total esperada é de R$ 70 bilhões em 2 anos (sendo R$ 30 bilhões no 1º ano, 2025, e R$ 40 bilhões no 2º ano, 2026), segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda). Em 5 anos, a economia estimada seria de R$ 327 bilhões.

🗓️ O pacote foi divulgado em linhas gerais na noite de quarta-feira (quando o ministro Fernando Haddad (Fazenda) fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV. Na ocasião, listou medidas já implementadas e anunciou algumas novas ações. Assista abaixo:

Os detalhes do pacote ficaram para a manhã desta quinta-feira (28.nov), quando os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil) deram entrevista coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo. Em seguida, secretários das 3 pastas deram uma coletiva técnica.

Principais medidas econômicas citadas por Haddad

Para facilitar seu entendimento, usamos o seguinte procedimento:

1. Transcrevemos o discurso do ministro Fernando Haddad;
2. Submetemos a transcrição à IA (inteligência artificial) para que separasse os trechos mais relevantes
3. Pedimos que a IA organizasse esses trechos em bullet points.
4. Por fim, refinamos o conteúdo manualmente.

• (*Por transparência, temos Políticas de Uso de IA e você pode acessá-las quando quiser).

Veja abaixo as medidas mencionadas por Haddad (tanto aquelas já implementadas como algumas daquelas que serão postas em prática a partir de agora):

💭 Contexto e medidas já implementadas:

• Crescimento econômico: O PIB (Produto Interno Bruto) tem crescimento superior a 3% ao ano, o que indica uma recuperação econômica consistente e posiciona o Brasil entre as 10 maiores economias do mundo.
• Desemprego: A taxa atual (novembro de 2024) é uma das mais baixas da História do Brasil, o que reflete a criação de novos postos de trabalho e contribui para a redução da pobreza.
• Salário mínimo: A política de valorização real do salário mínimo implementada neste governo (depois de um período sem ajustes reais) garante de reajustes acima da inflação e visa aumentar o poder de compra dos trabalhadores.

"O salário mínimo continuará tendo ganho real. Continua tendo ganho acima da inflação. Mas esse ganho vai estar condicionado àquele espaço do arcabouço fiscal entre 0,6 e 2,5%. Isso significa que o salário mínimo pode, inclusive, subir numa recessão. Daqui a 5 ou 10 anos, por exemplo, se o Produto [Interno Bruto] cai, você tem uma trava que ele vai subir 0,6%. Mas, ao mesmo tempo, também pensando na anticiclicidade do arcabouço fiscal, se você tiver um crescimento do PIB muito grande, você vai limitar o crescimento do salário mínimo", disse Haddad na entrevista coletiva realizada na manhã de quinta-feira (28).

• Imposto de Renda: Já houve aumento da faixa de isenção para quem ganha até 2 salários mínimos, o que beneficia trabalhadores de menor renda (numa estratégia para reduzir a carga tributária sobre os mais pobres).
  • Combinação com a reforma tributária: A isenção de Imposto de Renda para grande parte da população e a eliminação de impostos sobre produtos da cesta básica, que foi um dos resultados da reforma tributária já aprovada, visam reduzir a desigualdade social através do sistema tributário.

"A reforma tributária não visa nem aumentar nem diminuir arrecadação. O objetivo da reforma tributária é buscar eficiência e justiça tributária. Essa é a finalidade", disse o ministro da Fazenda.

• Programas sociais: Houve reforço do Minha Casa, Minha Vida, facilitando o acesso à moradia, e a ampliação do Farmácia Popular, que melhora acesso a medicamentos.
• Novos programas implementados: Pé-de-Meia, que combate à evasão escolar; Desenrola, que auxilia na recuperação de crédito; e Acredita, que apoia empreendedores.
• Tributação: Houve correção de distorções em fundos em paraísos fiscais, com ajustes na tributação de fundos exclusivos dos super-ricos, em busca de maior justiça fiscal e aumento da arrecadação.

📋 Novas medidas que serão postas em pauta:

• Aposentadorias militares: Vão mudar. Haverá instituição de idade mínima para a reserva e limitação na transferência de pensões para promover mais igualdade no sistema previdenciário.
• Abono salarial: Haverá restrição da faixa de renda para acessar o benefício, que passará a ser garantido a quem ganha até R$ 2.640 (ante R$ 2.824 –2 salários mínimos– do modelo atual). O valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando atingir 1,5 salário mínimo.
• Supersalários: Garantirá que todos os salários do funcionalismo respeitem o limite máximo definido no teto constitucional (atualmente, pouco superior a R$ 44 mil).
• Emendas parlamentares: Terão crescimento abaixo do limite das regras fiscais, com 50% das emendas das comissões destinadas à saúde pública, em busca de equilibrar demandas parlamentares e necessidades da população.
• Economia prevista com o pacote econômico: R$ 70 bilhões nos próximos 2 anos, como resultado das medidas anunciadas. O objetivo é melhorar as contas públicas e a sustentabilidade fiscal.
• Benefícios tributários: Para garantir a execução do pacote, quer colocar uma trava que proíba criar, ampliar ou prorrogar benefícios tributários quando houver déficit nas contas públicas.
• Reforma do Imposto de Renda: Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o que beneficia parte significativa da classe média, em busca de aumentar o poder aquisitivo desse grupo. Em contrapartida, haverá aumento de no mínimo 10% da tributação para rendas superiores a R$ 50 mil por mês para compensar a isenção para faixas de renda mais baixas, o que segue padrões internacionais de tributação progressiva. O impacto a ser compensado é de R$ 35 bilhões (deixa-se de arrecadar R$ 35 bilhões com a isenção de um lado, passa-se a arrecadar R$ 35 bilhões com a tributação do outro).

"Qualquer aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, como já foi feito por este governo duas vezes, tem que vir acompanhado de uma compensação. Ou seja, o projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Executivo da Reforma da Renda pressupõe neutralidade tributária e o compromisso dos líderes de votarem um projeto que este princípio esteja respeitado. Não se trata de mexer com o nível da arrecadação de impostos. Trata-se de buscar justiça tributária. Por que é importante dizer isso? Porque o Congresso vai ter o seu tempo de analisar a proposta do Executivo para que tanto o imposto do consumo quanto o da renda entre em vigor em janeiro de 2026", disse Haddad na mesma entrevista coletiva realizada na manhã de quinta-feira (28).

"Vamos supor que a pessoa [que recebe mais de R$ 50 mil por mês] tenha aluguéis, salário, dividendos, juros. Vai receber sua receita e vai calcular 10% de tudo que recebeu. Vamos supor que tenha renda anual de R$ 600 mil. Vai fazer a conta: eu paguei R$ 60 mil de IR. Não. Paguei R$ 35 mil. Então vou ter que completar com R$ 25 mil", explicou Haddad. 

• Ainda sobre a Reforma do Imposto de Renda: A isenção completa do Imposto de Renda para pessoas com "moléstia grave" (doença que inspira sérios cuidados, podendo causar sequelas ou mesmo a morte do portador) valerá para quem recebe até R$ 20 mil por mês. Mais do que isso, passará a ser tributado. Já o direito a deduzir gastos com saúde do Imposto de Renda continuará valendo para todos os contribuintes em sua totalidade (isto não muda).

🗓️ Quando começa a valer a Reforma do Imposto de Renda? A Reforma do Imposto de Renda deve começar a valer a partir de janeiro de 2026. O governo está encaminhando um projeto de reforma para o Congresso, que deve ser analisado em 2025, ano sem eleições. Portanto, os congressistas terão tempo de analisar o texto (e propor mudanças, se quiserem).

Leia a íntegra do discurso do ministro Fernando Haddad

Queridos brasileiros, queridas brasileiras, boa noite!

Nos últimos meses, trabalhamos intensamente para elaborar um conjunto de propostas que reafirmam nosso compromisso com um Brasil mais justo e eficiente. Este não é um esforço isolado do governo do presidente Lula, mas uma construção conjunta, que busca garantir avanços econômicos e sociais duradouros.

Hoje, temos sinais claros de que estamos no caminho certo. O Brasil não apenas recuperou o tempo e o espaço perdidos, mas voltou a ocupar seu lugar de destaque no mundo, entre as dez maiores economias. Agora, crescemos de forma consistente, com um PIB superior a 3% ao ano. O desemprego, que castigava nossa gente no período anterior, colocando milhões de famílias abaixo da linha de pobreza, hoje está entre os mais baixos da nossa história.

Mais famílias estão voltando a ter renda e trabalho dignos. Garantimos reajustes reais para o salário mínimo e aumentamos a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários. Programas como o Minha Casa, Minha Vida e Farmácia Popular ganharam um novo impulso. E novos programas como o Pé-de-Meia, o Desenrola e o Acredita chegaram para combater a evasão escolar, ajudar as pessoas a recuperarem o crédito e apoiar quem quer empreender.

O combate a privilégios e sonegação nos permitiu melhorar as contas públicas. Se no passado recente, a falta de justiça tributária manteve privilégios para os mais ricos, sem avanços na redistribuição de renda, agora arrecadamos de forma mais justa e eficiente. Cumprimos a lei e corrigimos distorções. Foi assim com a tributação de fundos em paraísos fiscais e fundos exclusivos dos super-ricos.

Mas sabemos que persistem grandes desafios. Diante do cenário externo, com conflitos armados e guerras comerciais, precisamos cuidar ainda mais da nossa casa. É por isso que estamos adotando as medidas necessárias para proteger a nossa economia. Com isso, garantiremos estabilidade e eficiência e asseguraremos que os avanços conquistados sejam protegidos e ampliados.

Já devolvemos ao trabalhador e à trabalhadora o ganho real no salário mínimo. Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal.

Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle, que foram desmontados no período anterior. Fraudes e distorções atrasam o atendimento a quem mais precisa. Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias.

Para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional.

Juntos com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, aprimoramos as regras do orçamento. O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS.

Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país. Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.

Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas.

Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com as famílias brasileiras: proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia. Exatamente por isso, anunciamos, hoje, também a maior reforma da renda de nossa história. Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula, com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais Imposto de Renda.

É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados.

Você sabe: essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país.

Queridos brasileiros e brasileiras, as decisões que tomamos, a partir de hoje, exigem coragem, mas sabemos que são as escolhas certas porque garantirão um Brasil mais forte, mais justo e equilibrado amanhã. Tenham fé de que seguiremos construindo um país onde todos possam prosperar pela força de seu empenho e trabalho. Saibam que o governo do presidente Lula é parceiro de cada família brasileira nessa caminhada.

Com um governo eficiente, estamos construindo um Brasil mais forte e mais justo. Muito obrigado e boa noite.