Energia eólica offshore: governo sanciona, com vetos, lei que regulamenta o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite desta sexta-feira (10.jan.2025), o PL (projeto de lei) que regulamenta a exploração de energia eólica offshore (em alto-mar) no Brasil. A sanção veio acompanhada de vetos a artigos que haviam sido incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional.

• Eis a Lei 15.097, de 10 de janeiro de 2025, no DOU (Diário Oficial da União).
• Eis o PL 576/2021, que trata das eólicas offshore.
• Acesse o painel de dados interativos sobre eólicas offshore da EPE (Empresa de Pesquisa Energética).
• Eis o conteúdo técnico do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) com mapas de projetos (*disponibilizamos os documentos mais abaixo, em PDF).

Principais pontos da lei sancionada

• Estabelece o marco regulatório para exploração de energia eólica em alto-mar no Brasil.
• Prevê incentivos ao desenvolvimento da indústria nacional, geração de empregos e fortalecimento da segurança energética.
• Define locais permitidos para geração: mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental.
• Estabelece processo de outorga e concessão para empresas, com contrato feito pelo Poder Executivo.

Vetos presidenciais

Lula vetou integralmente os artigos 22, 23 e 24 do projeto, que continham os chamados "jabutis" (jargão para trechos que são adicionados durante a tramitação do projeto, mas são alheios ao tema original). 

🚫 O que foi vetado:

• Prorrogação dos contratos de usinas térmicas a carvão até 2050.
• Contratação obrigatória de quase 5 mil megawatts em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
• Flexibilização da contratação compulsória de 8 mil MW de usinas termelétricas a gás natural.

Justificativas para os vetos

1. Impacto econômico: Estudos apontavam que os "jabutis" poderiam resultar em um custo adicional de R$ 545 bilhões até 2050 para os consumidores, com aumento de 9% nas tarifas de energia.
2. Questões ambientais: As emendas vetadas poderiam aumentar as emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico em cerca de 25%, o que comprometia as metas de neutralidade climática do Brasil estabelecidas diante da comunidade internacional.
3. Interferência no planejamento: Os vetos visam preservar o planejamento do setor elétrico coordenado pelo Poder Executivo e suas entidades especializadas.

Perspectivas, desafios e próximos passos

• O Congresso Nacional ainda poderá derrubar os vetos presidenciais.
  • É necessário observar como serão as negociações pela manutenção dos vetos entre governo e congressistas.
  • Caso os vetos sejam derrubados, é possível que o governo recorra à judicialização do assunto.
• A aprovação do marco regulatório era vista como um fator crucial para atrair investimentos e desenvolver o potencial eólico offshore do Brasil, estimado em mais de 700 GW.
• Aumenta-se a segurança jurídica para investimentos em eólicas offshore, alinhando-se aos objetivos de transição energética.
• Existem atualmente cerca de 244 GW em projetos de eólicas offshore em processo de licenciamento ambiental no Ibama, o que representa mais de 7 vezes o total da capacidade instalada em parques eólicos em terra no país, que é de aproximadamente 33 GW.
• O setor tem potencial para gerar mais de 516 mil empregos em tempo integral até 2050, com um valor agregado bruto de US$ 168 bilhões.

Mais informações sobre o potencial das eólicas offshore

Existem ao menos 103 projetos de energia eólica offshore aguardando licenciamento ambiental no Brasil, segundo informações publicadas até dezembro de 2024. Esses projetos totalizam uma capacidade de 244 Gigawatts (GW). A distribuição regional desses projetos é a seguinte:

• 47,2% na região Nordeste, com destaque para os estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
• 32,5% na região Sul.
• 20,3% na região Sudeste.

Eis abaixo o mapa de pedidos de licenciamento ambiental feitos ao Ibama, disponível para download em PDF:

Críticas ao veto do artigo 23

O veto ao artigo 23 é criticado por potencialmente afetar projetos de GD (geração distribuída) que já possuem contratos assinados. A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) argumenta que a manutenção deste artigo promoveria "justiça regulatória" e protegeria investimentos já realizados.

Eis algumas críticas ao que foi vetado:

• Pode afetar negativamente projetos de geração distribuída (GD) que já possuem contratos assinados.
• Potencial perda de 8,6 GW de capacidade em projetos já aprovados de energia solar distribuída.
• Risco de comprometimento de R$ 36 bilhões em investimentos no setor de energia solar.

Estudo de impacto e termo de referência

Ainda em 2019, durante o governo anterior, o Ibama publicou um estudo com mais de 190 páginas sobre os modelos decisórios ambientais aplicados na Europa para empreendimentos eólicos offshore. Eis o documento:

Em 2020, o Ibama publicou o TR (Termo de Referência), definido diretrizes e critérios técnicos gerais para subsidiar o licenciamento ambiental. Eis o documento em PDF:

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