#904: Senado aprova PEC da Transição; texto vai à Câmara

#904: Senado aprova PEC da Transição em 2 turnos de votação; texto segue para a Câmara

Proposta viabiliza pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) de R$ 600 em 2023

Resumo do resumo:

• Senado aprova PEC da Transição; texto vai à Câmara; entenda alguns pontos relevantes da PEC
• Presidente do Peru tenta dissolver Congresso e é destituído; saiba a cronologia da crise institucional no Peru
• Copom mantém taxa básica de juros em 13,75%

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Senado aprova PEC da Transição; texto vai à Câmara

O Senado aprovou em 2 turnos de votação nesta quarta-feira (7.dez.2022) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que viabiliza o pagamento do Bolsa Família (atualmente chamado de Auxílio Brasil) no valor de R$ 600 em 2023. Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a PEC da Transição teve 4 horas de intensas discussões no Senado.

• No 1º turno, foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários;
• No 2º turno, a aprovação foi confirmada por 64 a 13 votos contrários.

Agora, o texto agora segue para a Câmara, onde também terá que passar por 2 turnos de votação e ter o aval de ao menos 3/5 da Casa nas duas ocasiões. Se não sofrer modificações na Câmara, passa para sanção pelo Congresso Nacional (não há sanção presidencial em caso de PECs). Se for modificada, terá que retornar ao Senado para outra apreciação e aprovação por ao menos 3/5 da Casa em 2 turnos.

• No Senado, uma PEC precisa da aprovação de no mínimo 49 dos 81 senadores (3/5) em 2 turnos de votação.
• Na Câmara, uma PEC precisa do aval de ao menos 308 dos 513 deputados federais (3/5), também em 2 turnos de votação.

Antes de ir à votação no plenário do Senado, a PEC da Transição passou pela aprovação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa na terça-feira (6.dez). O cronograma seguiu o que foi informado na Agenda da Semana do Correio Sabiá, que tem o objetivo de dar mais previsibilidade ao noticiário.

Eis a íntegra do parecer aprovado na CCJ, em PDF

Assobio: por questões de transparência, o Correio Sabiá sempre publica íntegra de documentos oficiais e dá links para projetos e outros atos normativos, como descrevemos em nossa seção Quem Somos deste site. É uma forma de empoderar a audiência a partir do entendimento.

Mostramos numa ampla reportagem publicada no Correio Sabiá todos os detalhes da PEC da Transição. O texto pretende adequar o Orçamento de 2023 para permitir, entre outras coisas, o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 no ano que vem.

Leia também: Entenda a PEC da Transição, que viabilizará Auxílio Brasil de R$ 600

Eis alguns pontos relevantes da PEC da Transição

Impacto total da PEC da Transição

O governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro. O impacto fiscal total da PEC da Transição é de R$ 168 bilhões, sendo que:

• R$ 145 bilhões são para o Bolsa Família; e
• R$ 23 bilhões são para investimentos, caso haja um eventual excesso de arrecadação. 

Assim, abre-se margem no Orçamento de 2023 para Saúde, Educação e Segurança, por exemplo, além de garantia de dinheiro para programas sociais, como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares. A fonte dessas informações é a Agência Senado.

Teto de gastos

Tecnicamente, a proposta aprovada na CCJ não retira o Bolsa Família do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas), mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício.

Prazo da PEC da Transição

O prazo do aumento do teto é fixado em 2 anos, e não 4, como constava no texto original. 

Presidente do Peru tenta dissolver Congresso e é destituído

Alvo de um 3º processo de impeachment em apenas 1 ano e isolado politicamente, o presidente do Peru, Pedro Castillo, foi destituído nesta quarta-feira (7.dez.2022) depois de anunciar a dissolução do Congresso e convocar novas eleições. Essa possibilidade é prevista em lei para algumas situações, mas foi condenada por ampla maioria das autoridades do país. De esquerda, Castillo ficou 1 ano e meio no poder. Eis a repercussão:

• A Suprema Corte a chamou a decisão de “golpe de Estado”;
• As Forças Armadas consideraram que a medida não cumpriu as exigências previstas na Constituição;
• O Congresso, de maioria opositora, ignorou a decisão e destituiu Castillo horas depois;
• Os Estados Unidos condenaram o “governo de exceção” convocado por Castillo.

Vice-presidente do Peru, Dina Boluarte foi convocada a assumir a Presidência do país. A posse está marcada para as 15h de Lima (17h do horário de Brasília). Estas informações são de reportagens do G1 e da BBC Brasil.

Cronologia da crise institucional no Peru

Eis abaixo uma ordem cronológica das recentes disputas políticas no Peru:

• 28.jul.2021: Depois de mais de 40 dias da eleição, Castillo assume a Presidência. A sua adversária derrotada, Keiko Fujimori, havia apresentado diversos recursos contra o esquerdista;
• out.2021: 1ª crise institucional do governo de Castillo, após renúncia do primeiro-ministro e de todo o gabinete ministerial;
• dez.2021: 1º processo de impeachment, sob argumento de “incapacidade moral” para continuar governando;
• mar.2022: 2º processo de impeachment, por suposta “falta de rumo” do governo;
• nov.2022: 3º processo de impeachment, mais uma vez acusado de “incapacidade moral”.

Copom mantém taxa básica de juros em 13,75%

Além da votação da PEC da Transição, também constava na Agenda da Semana do Correio Sabiá o anúncio da taxa básica de juros, a Selic, pelo Copom (Comitê de Política Monetária), que fez nesta quarta-feira (7.dez) a sua última reunião do ano. Informamos que a expectativa do mercado era por manter a taxa em 13,75% ao ano, e assim foi.

Petrobras reduz preço da gasolina e do diesel às distribuidoras

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (6.dez.2022) a redução do preço da gasolina e do diesel às distribuidoras. O reajuste começa a valer a partir desta quarta-feira (7.dez). Eis abaixo as reduções:

• gasolina: de R$ 3,28 para R$ 3,08 por litro, (-6,1%);
• diesel: de R$ 4,89 para R$ 4,49 (-8,2%).

O litro da gasolina caiu pela última vez em 2 de setembro, de R$ 3,53 para R$ 3,28. Já o preço do diesel foi alterado pela última vez em 20 de setembro, quando caiu de R$ 5,19 para R$ 4,89. 

Nota: os postos de combustíveis têm liberdade para estabelecer os preços, portanto a redução da gasolina e do diesel na bomba depende de uma combinação de fatores e interesses. A redução do valor repassado às distribuidoras não quer dizer, necessariamente, que haverá redução aos consumidores.

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