Câmara pauta votação do PL que isenta o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Lula teve almoço com os presidentes da Câmara e do Senado. Saiba alguns pontos relevantes do relatório do projeto.
O fato principal
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta quarta-feira (1.out.2025) a votação do PL (projeto de lei) que isenta quem ganha até R$ 5 mil ao mês do Imposto de Renda. A sessão deliberativa extraordinária será às 13h55 (horário de Brasília).
- Até a última atualização deste conteúdo, havia 40 oradores inscritos para discursar.
- Acompanhe o andamento do PL 1087/2025.
O PL do Imposto de Renda teve parecer favorável da comissão especial que foi instaurada para analisá-lo. Assim, ficou assegurada sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, assim como a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
O relator é o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, que fez ajustes em relação ao texto original do governo federal. O projeto ganhou tramitação em regime de urgência no dia 21 de agosto de 2025. Se aprovado na Câmara, será remetido ao Senado.
Imposto de Renda: principais pontos do relatório de Arthur Lira
O relatório do deputado Arthur Lira sobre o PL 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda, propõe a ampliação da faixa de isenção para pessoas físicas e a criação de um imposto mínimo para altas rendas.
Eis alguns pontos:
Faixa de isenção ampliada: A proposta mantém a isenção do IR para todos que recebem até R$ 5 mil por mês. Para rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350, haverá uma escala de redução gradual. Essa faixa foi estendida em relação ao texto original do governo, que ia até R$ 7 mil. Acima de R$ 7.350 mensais, nada muda.
Imposto mínimo para altas rendas: Será criado o IRPFM (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo), com cobrança progressiva que chega a 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano (cerca de R$ 50 mil mensais). A medida deve atingir aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda, que hoje pagam em média 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais.
Lucros e dividendos: O texto aprovado prevê regras específicas para lucros e dividendos. Distribuições referentes ao ano-calendário de 2025 poderão ser feitas até 2028. No caso dos cartórios, as taxas repassadas ao Judiciário não entram na base de cálculo. Também foram mantidas deduções para rendas do agronegócio e do setor imobiliário.
13º salário e desconto simplificado: O desconto proposto também valerá sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte. Além disso, o valor do desconto simplificado passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Ativos isentos: Continuam fora da base do imposto mínimo instrumentos como LCI, LCA, LIG, CRI, CRA, fundos imobiliários e Fiagros.
Compare: regras atuais do IR x regras da proposta
O Correio Sabiá usou IA (inteligência artificial) para criar uma calculadora comparativa que ajuda a entender as novas regras do Imposto de Renda.
Maurício de Azevedo Ferro
O uso da IA foi essencial para desenvolvimento da calculadora –e informamos sobre a aplicação dessa tecnologia por transparência, em conformidade com nossas políticas abertas.
Contexto
O PL do Imposto de Renda é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que fez uma reunião no Palácio da Alvorada, sua residência oficial, na manhã desta terça-feira (30.set) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para encaminhar a votação do texto.
A convocação de uma reunião deliberativa extraordinária na Câmara ocorre cerca de 10 dias após a mesma Casa Legislativa avançar projetos impopulares, como a aprovação do requerimento de urgência para o projeto de define anistia aos condenados no 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e deprederam as sedes dos 3 Poderes, e aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que dificultava processos contra políticos.
Maurício de Azevedo Ferro
Uma semana depois da aprovação na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado enterrou o texto numa votação unânime: 26 a 0. Entre uma votação e outra, houve protestos nas capitais de todos os estados do Brasil.
Redação do Sabiá
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