Ano legislativo: saiba projetos e normas no Congresso em 2022

Ano legislativo: saiba a lista de projetos e outras normas no Congresso em 2022

Correio Sabiá selecionou e linkou as principais pautas que estarão em debate pelos congressistas neste ano

O ano legislativo de 2022 começou no último dia 2, com uma sessão solene no Congresso Nacional realizada de modo semipresencial. Como é ano eleitoral, o avanço das pautas deve se concentrar no 1º semestre. A partir de agosto, os congressistas se dedicarão às campanhas. 

Entre os projetos com maior destaque público, estão as reformas administrativa e tributária (fatatiada em duas partes, sendo uma delas referente ao imposto de renda), bem como as proposições que tentam reduzir o valor dos combustíveis no país. 

Enquanto os congressistas de oposição tendem a priorizar, na Câmara, a aprovação de um auxílio financeiro permanente e de projetos que protejam o Meio Ambiente, a base do governo federal deve tentar avançar na agenda reformista. 

Além disso, também há outros itens da chamada “pauta de costumes” do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), como o projeto que regulamenta a educação domiciliar e o texto que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo. Veja abaixo a lista elaborada pelo Correio Sabiá com uma série de normas que devem ser apreciadas pelos congressistas em 2022. Seguindo nossa política editorial, damos o link para cada uma das proposições. Assim, você pode ler os textos na íntegra e ficar ainda mais bem informado.

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Saiba os principais temas no Congresso em 2022

Reforma administrativa (PEC 32)

Aprovada em setembro de 2021 numa comissão especial, já está pronta para ir ao plenário da Câmara. A proposta mantém a estabilidade para servidores públicos concursados, mas permite o corte de 25% dos salários em épocas de crise fiscal. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. 

Reforma Tributária (PEC 110)

A reforma tributária é uma proposta para simplificar os impostos cobrados no país, mas é motivo de divergências entre os congressistas. Considerada uma das prioridades na agenda da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pode ser levada ao plenário ainda em fevereiro. Basicamente, o texto propõe extinguir tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Em troca, substituí-los por um IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços).

No entanto, o tema divide opiniões, já que os tributos envolvidos são diversos e relacionados a diferentes esferas de governo, além da arrecadação e distribuição deles ser complexa. Portanto, as chances de que haja um consenso em breve entre os senadores para que a medida seja aprovada são consideradas baixas.  

Como se trata de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), a tramitação e aprovação ainda são mais difíceis do que outras proposições. São necessários ao menos ⅗ dos votos de deputados e senadores, em duas votações separadas em cada uma das duas Casas, para aprová-la.

Reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021)

Aprovado na Câmara no dia 2 de setembro de 2021, o projeto que altera regras do Imposto de Renda é a 2ª fase da reforma tributária. Falta ser apreciado no Senado.

Pelo texto aprovado pelos deputados, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Essa redução terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio. O adicional de 10% previsto na legislação para lucros mensais acima de R$ 20 mil continua valendo.

Já a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Quanto à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Combustíveis (PL 1.472/2021)

Este é um dos textos que tratam do barateamento dos combustíveis. Há outros, portanto. O projeto define um programa de estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil. Em suma, o texto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, além de estabelecer alíquotas progressivas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto e criar o Fundo de Estabilização, para estabilizar os preços de derivados de petróleo. 

Privatização dos Correios (PL 591/2021)

A privatização dos Correios, aprovada na Câmara em agosto de 2021, será retomada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O projeto, que prevê reajustes nas tarifas anuais com base no custo do serviço e também na localização dos usuários e nos indicadores sociais, ainda determina exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de 5 anos, proibindo também que agências em áreas remotas sejam fechadas.

A principal alteração proposta é o estabelecimento de um prazo mínimo para que as agências continuem abertas em municípios com menos de 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. Englobando 772 municípios, a proposta propõe o funcionamento dessas agências por 60 meses após a privatização da estatal. O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.

Jogo do Bicho (PL 442/1991)

Tema controverso, uma possível pauta já para fevereiro, propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, Jogo do Bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. O projeto é criticado não só pela oposição, mas também pela bancada evangélica, com o argumento de que a questão precisa ser melhor discutida com a sociedade civil. 

Portabilidade da Conta de Luz (PL 1.917/2015)

Também será apreciado o projeto da portabilidade da conta de luz, que tem como finalidade reduzir as exigências para que os grandes consumidores, em geral indústrias, comprem energia. Além disso, o texto inclui os pequenos consumidores, que serão livres para escolher o preço, o fornecedor e a quantidade de energia. O PL se encontra aguardando prazo para apresentação de recurso

Pautas de Costume do governo Bolsonaro

Veja abaixo uma lista de projetos incluídos na chamada “pauta de costumes” do governo Bolsonaro. São textos que tratam de armas, educação e drogas, por exemplo. Assuntos, em geral, enquadrados como de interesse “ideológico”. 

Educação Domiciliar (PL 3.261/2015)

Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 anos, altera dispositivos da lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e da lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para que a Educação Básica seja oferecida em casa sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. O PL define que o poder público deverá fazer a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem, mas não especifica as condições. O projeto tramita em regime de urgência e aguarda a formação de uma comissão temporária que dará um parecer sobre ele.

Lei Antiterrorismo (PL 1.595/2019) 

Além de criar um SNC (Sistema Nacional Contraterrorista) no Brasil, o PL também oferece treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado. Nessa proposta, o Legislativo seria responsável pelo controle e pela fiscalização das ações contraterroristas, inclusive por analisar a PNC (Política Nacional Contraterrorista) antes de o presidente da República implementá-la.

Armas de Fogo (PL 3.723/2019)

O projeto trata da flexibilização do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo. Permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento. Além disso, autoriza que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho –diferenciando apenas da posse, que permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho. O texto ainda garante o porte para caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército. 

Legalização Cannabis (PL 399/2015)

Regulamenta a produção de Cannabis para fins medicinais. A comissão especial da Câmara que analisou o PL deu a ele parecer favorável no último dia 8. Assim, foi favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

Vetos presidenciais serão analisados no Congresso

Fake News (Lei 13.834)

Neste caso, o projeto foi aprovado pelo Congresso, mas parcialmente vetado pelo presidente da República. Agora, o Congresso vai analisar o veto presidencial. A matéria vetada por Bolsonaro criminaliza a divulgação de fake news durante as eleições e deve ser retomada neste ano eleitoral. O veto parcial se deu em um trecho da Lei 13.834, de 2019, que pune com 2 a 8 anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral, deixando de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de fake news nas eleições. 

Saúde menstrual (PL 4.968/2019)

Da mesma maneira, houve veto presidencial neste caso. O projeto prevê a distribuição de absorventes menstruais para mulheres em situação de vulnerabilidade. Vetado em 2021 pelo presidente Bolsonaro, a matéria está pendente e será analisada no Congresso Nacional.

Medidas Provisórias serão analisadas no Congresso

Na volta aos trabalhos, o Congresso tinha 34 MPs (medidas provisórias) editadas por Bolsonaro para analisar. Abaixo, o Correio Sabiá listará algumas delas.

Prouni (1.075/2021)

O Congresso analisará a MP (medida provisória) que garante a ampliação do Prouni (Programa Universidade para Todos). Antes voltado apenas para estudantes de escolas públicas ou bolsistas, o programa teve acesso ampliado a estudantes bolsistas ou não, egressos de escolas particulares. Apesar da renda per capita familiar mensal não poder ultrapassar 3 salários mínimos, agora, a MP dispensa apresentação de documento que comprove a renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Houve também alteração na reserva de cotas. Com a medida, os percentuais de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência serão considerados de forma isolada.

Venda direta de etabol (1.063/2021)

Matéria já aprovada no Congresso. Estava em análise a MP que autoriza a venda direta de etanol hidratado dos produtores e importadores aos postos de combustíveis e ao TRR (transportador-revendedor-retalhista) –sem precisar passar por revendedoras, portanto. O texto permitiu a antecipação das regras que envolvem também o pagamento de PIS/Cofins. 

Retaliação da OMC (1.098/2022)

O Congresso vai analisar a MP que autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da OMC (Organização Mundial do Comércio) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços. O motivo da norma é justamente a paralisia do Órgão de Apelação da OMC desde dezembro de 2020, em razão da impossibilidade de nomeação de novos integrantes.

Setor Elétrico (1.066/2021)

Texto aprovado no Congresso. Essa MP visa a prorrogar prazos para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, para os respectivos prazos de vencimento devidos na competência do mês de novembro de 2021. O texto ora aprovado perderia validade em 10 de fevereiro. 

Escassez Hídrica (1078/2021)

Também será pautada no Congresso a MP que traz medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica no país. Os objetivos principais são possibilitar a estruturação de operações de crédito para cobrir os custos adicionais das distribuidoras de energia elétricas, tendo os custos pagos com a criação de encargo tarifário. O texto ainda prevê que essas operações de crédito sejam amortizadas ao longo do tempo por meio de encargo tarifário específico, cujos recursos serão destinados à CDE.

Saiba outras pautas que serão analisadas no Congresso

Além das normas já mencionadas, há outros temas que serão debatidos pelos congressistas em 2022. Veja abaixo alguns deles, de acordo com a lista formulada pelo Correio Sabiá.

Criptomoedas

O marco regulatório das criptomoedas deve seguir em discussão. As empresas de criptoativos não estão sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas. Foram propostas projetos de lei para trazer transparência e segurança ao mercado: O PL 3.825/2019, que regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações; o PL 4.207/2020, que dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento desses ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”. Em fevereiro essa pauta deverá retornar ao Congresso.

Micro e pequenas empresas (PL 3.188/2021)

Esse projeto busca oferecer melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos seus beneficiários.

Contratação de idosos (PL 4.890/2019)

Na agenda, também há incentivos fiscais para a inserção do idoso no mercado de trabalho. O projeto permite ao empregador deduzir 20% de contribuição social, o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado, com duração de cinco anos aos empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.

Mototaxistas (PL 5.707/2019)

A CAE deverá também apreciar o PL que isenta do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) a aquisição, por mototaxistas, de motocicletas de até 250 cilindradas, movidas a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbridas e elétricas.

Feminicídio (PL 6.410/2019)

Também deverá ser apreciada na CAE o projeto que estabelece que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de feminicídio. O texto obriga todo feminicida a restituir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo pagamento de benefícios previdenciários. 

Serviços ambientais (PL 3.791/2019)

O PL tem o objetivo de disciplinar a atuação do poder público em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo o território nacional, aguarda exame na CAE o, que institui a PNPSA (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais).

Isenção de IOF (PL 1.247/2019)

A matéria  prevê que pessoas com qualquer deficiência poderão ter direito à isenção do IOF na compra de veículos, assim como a isenção do IPI. A aprovação do projeto poderá também beneficiar taxistas e cooperativas.

Turismo (PL 129/2016)

A fim de facilitar e fomentar o turismo, o PL autoriza o Poder Executivo Federal a criar áreas especiais para o desenvolvimento turístico (AET). Aprovado na CMA (Comissão de Meio Ambiente) em junho de 2017, o projeto fala em aumentar a competitividade do Brasil como destino de turistas estrangeiros. O texto estabelece benefícios tributários e administrativos.

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