Vetos à Lei do Licenciamento Ambiental entram na pauta do Congresso
Congressistas vão analisar e podem derrubar 63 vetos do presidente à lei que enfraquece o licenciamento ambiental
O essencial
Está prevista para esta quinta-feira (27.nov.2025) a votação (e provável suspensão) no Congresso Nacional dos vetos presidenciais à nova Lei do Licenciamento Ambiental, que ficou conhecida entre ambientalistas como "PL da Devastação".
Organizações da sociedade civil fizeram um protesto no Salão Verde da Câmara dos Deputados na véspera, quarta-feira (26.nov). Abriram uma grande faixa que pedia a manutenção dos vetos.
A Lei nº 15.190/2025 foi sancionada com 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As organizações e movimentos sociais demandam a manutenção dos vetos por considerarem este o pior retrocesso ambiental desde a redemocratização do país.
Governo publica nota sobre apreciação dos vetos
O governo federal publicou nesta quarta-feira (26.nov.2025) uma nota sobre a previsão de apreciação dos vetos presidenciais.
Eis a íntegra, abaixo, em itálico:
Diante da próxima reunião do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais, incluindo os relativos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o Governo do Brasil reitera que os vetos apostos a esta legislação têm os seguintes objetivos:
- Garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira;
- Prover segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
- Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade e promover o desenvolvimento sustentável; e
- Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade.
O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Um país que acabou de sediar a COP30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Amazônia e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis, merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país.
O Governo do Brasil reafirma sua disposição ao diálogo e à construção de soluções equilibradas, de forma a evitar um retrocesso ambiental, social e institucional, com impactos diretos na vida das pessoas e na capacidade do Estado de orientar o desenvolvimento de forma sustentável e juridicamente segura.
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Maurício de Azevedo Ferro
Maurício de Azevedo Ferro
Autor
Jornalista e empreendedor. Criador/CEO do Correio Sabiá. Emerging Media Leader (2020) pelo ICFJ. Cobriu a Presidência da República.
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