Congresso aprova PEC da contenção de gastos

• Com tramitação acelerada, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 54/2024, que trata da contenção de gastos públicos, foi aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) no dia 19 de dezembro de 2024, antes do recesso parlamentar.
• 🎯 Objetivo principal: diminuir despesas obrigatórias do governo federal.
• Economia estimada: R$ 70 bilhões em 2 anos.

Principais pontos da PEC aprovada:

• Redução gradual do grupo elegível ao abono salarial do PIS/Pasep.
• Limitações aos "supersalários" acima do teto constitucional.
• Mudanças no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ampliando possibilidades de uso.
• Previsão de normas para limitar incentivos fiscais.
• Enquadramento do reajuste do salário mínimo ao arcabouço fiscal.
• Obrigatoriedade de cadastro biométrico para beneficiários de programas federais.

Votação no Senado:

• 1º turno: 53 votos a favor; 21 contra.
• 2º turno: 55 votos a favor; 18 contra.

PEC da contenção de gastos: em tópicos, algumas das principais mudanças

Abono salarial:

• A partir de 2026, a correção será feita apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sem ganhos reais.
• Redução gradual do limite de renda para acesso, de 2 para 1,5 salário mínimo até 2035.

Alterações nos supersalários:

• Benefícios indenizatórios (os chamados "penduricalhos", que contavam como algo "extra" que se somava ao salário) passam a ser incluídos no cálculo do teto salarial do funcionalismo público, regido pelos vencimentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente cerca de R$ 44 mil.
• Implementação depende de regulamentação futura.
• Algumas categorias terão regime de exceção.

Mudanças no Fundeb:

• Ampliação das possibilidades de uso do fundo.
• Permissão para usar recursos na criação de matrículas em tempo integral.
• Limitação de até 10% da complementação da União para fomento de matrículas em tempo integral em 2025.
• A partir de 2026, mínimo de 4% dos recursos da União para matrículas em tempo integral.

Outras notícias relevantes:

Orçamento de 2025:

• A análise e a votação do Orçamento de 2025 foram adiadas para depois do recesso parlamentar.
• No entanto, houve aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025.
  • Destaques da LDO aprovada:
    • Meta fiscal de déficit zero para 2025, com margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que dá em torno de R$ 30 bilhões.
    • Previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, um aumento real (acima da inflação) em relação ao valor atual.

Câmara aprova 2 importantes projetos

Regulamentação da reforma tributária

Eis alguns dos principais pontos da reforma tributária, aprovada em 17 de dezembro de 2024 com 324 votos a favor e 123 contra:

• Implementa o novo sistema de impostos criado pela reforma tributária de 2023
• Cria 2 IVAs: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal)
• Retira saneamento básico da redução de 60% no IVA
• Reincorpora bebidas açucaradas no Imposto Seletivo
• Mantém itens adicionados à cesta básica pelo Senado
• Adiciona contas de internet e telefone ao sistema de cashback

O texto seguiu para sanção presidencial.

Projeto do pacote fiscal

Além da PEC da contenção de gastos, que faz parte do pacote fiscal do governo federal, o Congresso também aprovou um projeto que pertence ao mesmo pacote. O texto:

• Impõe limites ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário.
• Permite uso de superávit de 4 fundos para pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.

Noticiário internacional

Ataque de Israel à Síria

Israel realizou um bombardeio significativo na cidade litorânea de Tartus, na Síria, na madrugada de 16 de dezembro de 202415. O ataque, descrito como o mais pesado na região desde 2012, teve como alvo instalações militares, incluindo unidades de defesa aérea e depósitos de mísseis.

Impacto e justificativa:

• Causou um tremor de magnitude 3.1 na escala Richter.
• Atingiu uma área que abriga uma base naval russa.
• Israel justifica o ataque como medida para evitar que armas caiam nas mãos de "terroristas"

Contexto político:

• O ataque ocorreu um dia após Israel aprovar planos para dobrar a população nas Colinas de Golã.
• Benjamin Netanyahu declarou que as Colinas de Golã seriam israelenses "por toda a eternidade".
• Coincidiu com a recente queda do regime de Bashar al-Assad na Síria.

Ciclone em Mayotte

Um ciclone devastador chamado "Chido" atingiu Mayotte, um território francês localizado entre Moçambique (🇲🇿) e Madagascar (🇲🇬), no domingo, 15 de dezembro de 2024.

Não se sabe ainda o total de mortes, mas estima-se que possam ter chegado à casa das milhares. Considerado o território mais pobre da União Europeia (🇪🇺), Mayotte tem uma população de aproximadamente 320 mil habitantes.

Disputa política na Alemanha 🇩🇪

O Parlamento alemão aprovou a dissolução do governo do primeiro-ministro Olaf Scholz em 16 de dezembro de 2024. A decisão foi motivada pelo colapso da aliança governamental devido a divergências sobre estratégias para revitalizar a economia do país.

Declarações de Trump sobre tarifas

Presidente eleito dos Estados Unidos (🇺🇸), Donald Trump fez declarações significativas sobre política comercial em sua 1ª coletiva de imprensa pós-eleição:

• Mencionou explicitamente o Brasil (🇧🇷) como alvo potencial de novas tarifas.
• Criticou diretamente o que chamou de "altas tarifas" impostas por países como Brasil (🇧🇷) e Índia (🇮🇳).
• Prometeu reciprocidade nas relações comerciais: "Eles nos taxam, nós os taxamos".
• Afirmou que as tarifas "tornarão os EUA ricos".

Impacto potencial:

• Pode afetar significativamente as relações comerciais entre EUA e Brasil.
• O Brasil exportou US$ 36,5 bilhões aos EUA em 2024.
• Especialistas sugerem que o Brasil está mais preparado para lidar com essas políticas do que no passado.