O fato principal

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta segunda-feira (22.set.2025) uma ordem executiva que designa o Antifa, movimento antifascista, como uma "organização terrorista doméstica". Eis o comunicado oficial, em inglês.

O que diz a ordem executiva?

O documento assinado por Trump e publicado pela Casa Branca, sede do Poder Executivo dos Estados Unidos, define que departamentos e agências do governo devem investigar e interromper atividades relacionadas à Antifa e seus membros.

"Todos os departamentos e agências executivas relevantes devem utilizar todas as autoridades aplicáveis ​​para investigar, interromper e desmantelar toda e qualquer operação ilegal –especialmente aquelas que envolvam ações terroristas– conduzida pela Antifa ou qualquer pessoa que alegue agir em nome da Antifa, ou para a qual a Antifa ou qualquer pessoa que alegue agir em nome da Antifa forneceu suporte material, incluindo ações investigativas e processuais necessárias contra aqueles que financiam tais operações."

Barreiras técnicas e legais: o que a medida significa, na prática?

A ordem executiva de Trump não tem uma base legal clara e enfrenta limitações técnicas e jurídicas.

Primeiro, porque não existe uma lista oficial de organizações terroristas domésticas nos Estados Unidos como existe para grupos estrangeiros, o que dificulta a institucionalização da medida.

A legislação federal dos Estados Unidos que trata da designação de "organização terrorista estrangeira" é regulada pelo Departamento de Estado, mas não há equivalente para terrorismo doméstico.

A designação presidencial, portanto, é mais simbólica ou política do que legal, já que o governo não pode criar por decreto uma lista de organizações terroristas domésticas com efeitos legais idênticos às de grupos estrangeiros.

Segundo, o movimento Antifa é descentralizado, sem liderança estruturada ou lista de membros, o que complica a aplicação de sanções específicas baseadas nessa definição presidencial.

Terceiro, há também questões constitucionais, especialmente relacionadas à Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão e associação. A adesão a uma ideologia, como a antifascista, não constitui base para criminalização direta.

A iniciativa do presidente norte-americano tem potencial de formalizar mais uma maneira de perseguir e criminalizar opositores e/ou críticos do governo.

No dia 18 de setembro de 2025, o Departamento da Guerra (ex-Defesa) dos Estados Unidos, cujo edifício-sede é conhecido como Pentágono (devido ao seu formato geométrico), divulgou novas regras que censuram a cobertura da imprensa sobre assuntos relativos a si.

Agora, jornalistas precisam submeter as reportagens a "oficiais autorizados", que deverão aprová-las (ou não), sob a pena de perderem acesso às dependências do local. A medida também atinge a Primeira Emenda.

Consequências possíveis

Apesar das limitações legais, a designação presidencial tem potencial de:

• Investigar e processar criminalmente pessoas vinculadas (ou suspeitas de vinculação) com manifestações ou atos atribuídos ao Antifa.
• Ampliar a fiscalização do financiamento do movimento, já que Trump explicitou a recomendação sobre os financiadores do Antifa.
• Servir como justificativa política para repressão mais dura contra ativistas ou grupos ligados a segmentos críticos ao governo, com impactos em direitos civis e na liberdade de expressão.
• Influenciar a atuação do FBI e outras agências federais na priorização de investigações sobre grupos de esquerda classificados como ameaças.

E agora?

Ainda não se sabe qual será o impacto real da medida, que se soma a diversas outras iniciativas do presidente norte-americano contra críticos do seu governo.

A inexistência de um mecanismo legal formal para listar grupos terroristas domésticos impede a conferência automática de penalidades específicas que existem para grupos estrangeiros e adiciona incerteza a esse contexto.

Da mesma forma, a ausência de estrutura organizacional formal também dificulta a imputação de responsabilidade coletiva e a aplicação de sanções.

O ato executivo assinado por Trump tende a ser questionado judicialmente, já que a constitucionalidade da medida é duvidosa, principalmente porque a liberdade de expressão, a pluralidade política e o direito à dissidência são direitos garantidos.

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