Senado aprova Marco Temporal para terras indígenas
Texto é um dos temas mais sensíveis da agenda ambiental e de direitos no Brasil
O fato principal
Quase 1 mês após a abertura da COP30 em Belém (PA), maior encontro global para discutir as mudanças climáticas e com participação histórica de povos tradicionais, o Senado aprovou nesta terça-feira (9.dez.2025) a PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 48/2023, conhecida como PEC do Marco Temporal, que altera as regras para a demarcação de terras indígenas no país, limitando os direitos dessas populações. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Contexto jurídico e o confronto com o STF
A aprovação do Marco Temporal no Senado ocorreu na véspera (9.dez) da retomada do julgamento do STF sobre este mesmo assunto (10.dez). A fase de apresentação de argumentos nas 4 ações em tramitação na Corte sobre o Marco Temporal (Lei 14.701/2023) terminou na quinta-feira (11.dez).
Em 2023, o STF decidiu que a tese do marco temporal era inconstitucional. A Corte entendeu que os direitos territoriais indígenas são originários e anteriores à própria formação do Estado brasileiro, não podendo ser condicionados a uma data específica como 1988.
Nos últimos meses, o STF interrompeu temporariamente processos sobre o marco temporal e instalou um grupo de trabalho com Legislativo e Executivo para debater o tema. No entanto, retomou a discussão em plenário.
Portanto, a aprovação da PEC pelo Senado aconteceu justamente na véspera de novas sessões da Corte que tratavam de ações sobre o tema.
O que é o Marco Temporal aprovado pelo Senado?
O Marco Temporal aprovado no Senado estabelece, em termos constitucionais, que os povos indígenas só poderão reivindicar a demarcação de territórios que estivessem efetivamente ocupados por eles na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
A tese do Marco Temporal define que, para um território ser reconhecido como terra tradicionalmente ocupada, é necessária a comprovação de que:
- estava habitado de forma permanente por povos indígenas em 1988;
- era usado para atividades produtivas essenciais ao bem-estar físico, cultural e ambiental desses povos;
- e que não houve renitente esbulho (ou seja, expulsão injusta) antes dessa data.
O texto também estabelece mecanismos de compensação, prevendo indenização pelo valor de mercado da terra nua e das benfeitorias, ou mesmo a possibilidade de compensação com áreas equivalentes à comunidade indígena, em caso de desapropriação pelo interesse social.
A votação no Senado: rapidez e placar
A PEC foi aprovada em 2 turnos no mesmo dia, após os senadores aprovarem um calendário que permitiu a tramitação acelerada. No 1º turno, a proposta recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários; no 2º turno, o placar foi semelhante, com 52 votos a favor e 15 contra.
A sessão ocorreu com forte presença de parlamentares da bancada ruralista e de representantes de estados com grandes interesses fundiários. Entre os senadores da região amazônica presentes, 18 votaram a favor da PEC, enquanto os contrários criticaram a proposta como um retrocesso aos direitos originários dos povos indígenas.
Uma PEC é mais complexa de ser aprovada do que um simples PL (projeto de lei). Precisa ser votada em 2 turnos nas duas Casas legislativas (Senado e Câmara), recebendo aval de 3/5 dos congressistas. No entanto, quando aprovada, vai direto à promulgação pelo Congresso Nacional, sem precisar da sanção presidencial.
O que dizem os lados envolvidos no Marco Temporal
Críticos da PEC
A aprovação da proposta provocou reação imediata de entidades da sociedade civil e lideranças indígenas. Organizações como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) criticam a PEC por desconsiderar expulsões forçadas e processos históricos de violência que impediram comunidades de permanecer em seus territórios antes de 1988, o que poderia excluir povos de seu direito à terra.
Líderes indígenas também ressaltam que a tese não leva em conta povos nômades ou aqueles que foram removidos à força de suas áreas tradicionais por pressões coloniais e de expansão agrícola, argumentando que a medida afronta garantias constitucionais de direito originário das terras.
Defensores da PEC
Por outro lado, parlamentares favoráveis ao marco temporal defendem que ele traz segurança jurídica a proprietários rurais e investidores, protegendo áreas que já estavam em disputa no passado e evitando conflitos por demarcações que poderiam ocorrer sem critérios temporais claros. De acordo com aliados da PEC, a medida seria um passo para organizar a política fundiária e amenizar litígios legais.
Se for definitivamente aprovada e promulgada, a Emenda Constitucional que resultaria da PEC alteraria profundamente o processo de demarcação de terras indígenas no Brasil, com impactos diretos não apenas em comunidades afetadas, mas também no agronegócio, na mineração e em projetos de infraestrutura.
A tese do marco temporal tem sido historicamente defendida por setores ligados ao agronegócio e à bancada ruralista, que argumentam que a ausência de critérios temporais estaria gerando insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento econômico em áreas de fronteira agrícola.
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Maurício de Azevedo Ferro
Autor
Jornalista e empreendedor. Criador/CEO do Correio Sabiá. Emerging Media Leader (2020) pelo ICFJ. Cobriu a Presidência da República.
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