Resumo de notícias #674 do Correio Sabiá (26.nov) – Comece o seu dia voando
Presidentes do Senado e da Câmara dizem ao STF que não podem dar transparência retroativa a emendas de relator
- Presidentes da Câmara e do Senado dizem ao STF que não têm como cumprir decisão da Corte que determina dar publicidade retroativa a emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’;
- Sob pressão, Pacheco adia para 2ª feira votação de resolução que dá mais transparência para as emendas de relator; na semana que vem, Senado deve destravar indicação de Mendonça ao STF e pode votar PEC dos Precatórios;
- Câmara aprova MP que formaliza criação do Auxílio Brasil com ampliação das famílias que podem ser enquadradas como beneficiárias
Legislativo.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não têm como cumprir a decisão da Corte sobre dar transparência retroativa às emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Eles ainda pediram que o STF anulasse a decisão de suspender as emendas de relator.
Contexto.
O pedido foi feito num ofício enviado à ministra Rosa Weber, relatora do processo que determinou a suspensão dessas emendas. Depois, numa votação que envolveu todos os ministros da Corte, a decisão dela foi confirmada (por 8 votos a 2). Portanto, essas emendas estão suspensas atualmente. Ontem, Pacheco teve reunião com Weber para tratar desse assunto.
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’Emendas de relator’.
As emendas de relator dão ao relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) o direito de encaminhar emendas cuja execução precisa ser priorizada pelo Poder Executivo. Esse envio de verbas não é claramente discriminado nos sistemas de controle orçamentário. O Congresso diz que esse mecanismo permite correção de eventuais erros e omissões na elaboração do Orçamento. Só que, para os críticos da proposta, é uma *maneira de distribuir recursos para aliados do governo e ganhar votações no Congresso.
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Mais:
Sob pressão, Pacheco adiou para 2ª feira (29.nov.2021) a votação de regras de transparência para as emendas do relator. Ele tentou que houvesse votação hoje, um dia tradicionalmente de pouco movimento no Congresso. Tomou a decisão sem participação dos líderes. Depois, decidiu adiar para 2ª.
PEC dos Precatórios.
Pacheco ainda disse ontem que, se possível, tentará colocar em votação na semana que vem a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que viabiliza recursos para o Auxílio Brasil. Além disso, é também na próxima semana que deve ocorrer a votação de autoridades, incluindo a indicação de André Mendonça para o STF.
Falando em Auxílio Brasil…
A Câmara aprovou ontem a MP (medida provisória) que formaliza a criação do novo programa social, com ampliação de famílias que podem ser enquadradas como beneficiárias. O texto agora será analisado pelo Senado.
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