O essencial

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19.dez.2025), em sessão conjunta (Câmara e Senado), o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, incluindo R$ 1,8 trilhão para refinanciamento da dívida pública. Foi o último ato dos congressistas em 2025.

A proposta aprovada estima as receitas e fixa as despesas. A expectativa é de que haja um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo federal ao final do ano que vem. Foram reservados cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares.

Também há espaço para despesa extra com o Fundo Eleitoral: cerca de R$ 5 bilhões. O texto foi aprovado, no início da tarde de sexta-feira (19), pela CMO (Comissão Mista de Orçamento). Agora, segue para a sanção presidencial.

Salário mínimo

O salário mínimo de 2026 deve ser de R$ 1.621. A estimativa do projeto original era de R$ 10 a mais. O valor representa um reajuste de aproximadamente 6,68% (ou R$ 103) sobre os R$ 1.518 atuais.

O reajuste será aplicado a partir de janeiro. Ou seja, o trabalhador receberá o novo salário no pagamento de fevereiro. A correção afeta diretamente benefícios atrelados ao piso, como INSS, seguro-desemprego, abono salarial e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Fundo eleitoral

Para 2026, também há previsão de uma despesa adicional com o fundo eleitoral, estimada em cerca de R$ 5 bilhões. A reserva de dinheiro público financiará as campanhas eleitorais de 2026.

O valor é 5 vezes maior do que a proposta inicial da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que projetava até R$ 1 bilhão para esta finalidade.

Emendas

Existem diversos tipos de emendas previstas no Orçamento, e o relatório aprovado reserva cerca de R$ 61 bilhões para esta finalidade. O valor inclui emendas parlamentares individuais e coletivas, que servem para atender às prioridades de deputados e senadores (R$ 49,9 bilhões), e R$ 11,1 bilhões em emendas que foram acolhidas dentro da programação dos ministérios e serão gerenciadas pelo Poder Executivo.

Dentro das emendas parlamentares, a maior parte dos recursos é para emendas impositivas, que são aquelas com pagamento obrigatório pelo governo. Esse tipo de emenda vai somar cerca de R$ 37,8 bilhões.

As emendas impositivas se dividem em duas categorias:

• Emendas impositivas individuais, indicadas por cada senador e deputado, que receberão R$ 26,6 bilhões;
• Emendas impositivas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, com R$ 11,2 bilhões.

Além disso, há R$ 12,1 bilhões reservados para emendas de comissão, que não são impositivas e dependem de liberação do governo federal.

Abertura de crédito para ministérios

O Congresso também aprovou na sexta-feira (19.dez.2025) 19 projetos que abrem créditos no Orçamento de 2025. No total, quase R$ 30 bilhões. O maior crédito (PLN 26/25), de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos para vários ministérios e unidades orçamentárias da União.

Outro projeto (PLN 6/25) abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo deve compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual de benefícios fiscais.

Eis a lista de projetos aprovados e suas respectivas finalidades:

• PLN 4/25 - altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais. As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.
• PLN 7/25 - abre crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas e obras em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho. O crédito é especial porque acrescenta novas programações no Orçamento de 2025.
• PLN 8/25 – abre crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em cinco áreas: Presidência da República e ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos, e dos Povos Indígenas.
• PLN 9/25 – abre crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores a serviço da Presidência da República.
• PLN 10/25 – abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público.
• PLN 11/25 – abre crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível.
• PLN 16/25 - abre crédito especial no valor de R$ 10,5 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte. O dinheiro será usado para a substituição de defesas marítimas do Porto de Maceió (AL).
• PLN 18/25 - abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.
• PLN 20/25 - abre crédito especial de R$ 43,6 milhões para investimentos da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (Codern), da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A (Alada).
• PLN 21/25 – abre crédito de R$ 205,4 milhões para diversos ministérios.
• PLN 22/25 - abre crédito de R$ 600 mil para obras das justiças Eleitoral, do Distrito Federal e Territórios, e do Trabalho.
• PLN 23/25 – abre crédito especial de R$ 53 milhões para inclusão das ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais.
• PLN 24/25 - abre crédito suplementar de R$ 46,8 milhões para o Banco da Amazônia, para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte e para o Serpro.
• PLN 25/25 - abre crédito suplementar de R$ 13,5 milhões para que o Superior Tribunal de Justiça possa atender despesas obrigatórias.
• PLN 27/25 - abre crédito suplementar de R$ 254,9 milhões para as justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos serão usados para custeio e investimentos.
• PLN 28/25 - abre crédito especial de R$ 600 mil para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.
• PLN 32/25 - abre crédito especial de R$ 6 bilhões para um programa do governo de renovação da frota de caminhões nacional.

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