Lei do Licenciamento Ambiental: Congresso derruba 56 dos 63 vetos de Lula
Os vetos restantes ainda não foram analisados porque há uma MP (medida provisória) em tramitação que trata exatamente deles
O essencial
O Congresso Nacional usou nesta quinta-feira (27.nov.2025) a sua prerrogativa de derrubar vetos presidenciais para fazer valer sua vontade. Derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).
Atualização/correção (clique para expandir)
Inicialmente, informamos que houve derrubada de 52 vetos. Na verdade, foram 56 vetos derrubados. A confusão decorre da quantidade de dispositivos derrubados, que, neste caso, foram 52. Há uma diferença entre os termos. Lula barrou 59 dispositivos, dos quais o Congresso derrubou 52. E Lula fez 63 vetos, dos quais 56 caíram na sessão desta quinta-feira.
O projeto sobre licenciamento ambiental –conhecido entre ambientalistas como "PL da Devastação"– foi aprovado pelo Congresso e sancionado, com vetos, por Lula por orientação da ministra Marina Silva (Meio Ambiente). Agora, o Legislativo derruba parte dos trechos barrados pelo presidente para que sejam incluídos na lei.
Os vetos que não foram derrubados não foram nem sequer apreciados. Dizem respeito a um LAE (Licenciamento Ambiental Especial) e fazem parte de uma MP (medida provisória) em tramitação no Congresso, que deve ser aprovada no Senado na próxima semana. Portanto, na prática, é como se todos os vetos tivessem caído.
Além disso, a MP em tramitação, editada pelo Executivo, tem força de lei a partir do momento da sua publicação. Isto é, já está valendo. A edição da norma fez parte de um acordo entre Executivo e Legislativo, ora descumprido pelo Congresso presidido por Davi Alcolumbre (União-AP), que está em colisão com o governo federal.
Ao vetar 63 trechos do projeto aprovado no Congresso, o Executivo editou uma MP que contrabalanceava os vetos, como parte de um acerto negociado. A ideia era fazer uma compensação e chegar a um meio-termo.
Na prática, o que ocorreu foi que o Congresso derrubou os vetos presidenciais e ainda ganhou mais um projeto que afrouxa o licenciamento ambiental, já que a MP em tramitação recebeu mais de 800 emendas que basicamente recriam tudo o que havia sido vetado por Lula.
Contexto
A derrubada dos vetos ocorre poucos dias após o encerramento da COP30 em Belém. A COP é a Conferência das Partes das Nações Unidas, mais importante encontro global para discussão das mudanças climáticas.
A ONG Observatório do Clima classificou a derrubada dos vetos presidenciais e a aprovação definitiva das regras da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental como "o maior retrocesso da História ambiental brasileira".
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental:
- Cria a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), uma espécie de licenciamento automático por autodeclaração, sem a realização de estudos por órgãos ambientais, mesmo para obras de médio porte e com potencial poluidor. Ou seja, dispensava a análise de órgão ambiental. Neste caso, o empreendedor só precisaria se comprometer, na declaração, a respeitar as exigências de preservação estabelecidas em lei. (Ou seja, é só prometer que vai cumprir as regras que fica tudo certo.)
- Cria o LAE (Licenciamento Ambiental Especial), que permite que um conselho do governo federal aponte empreendimentos considerados estratégicos para serem liberados de forma mais simples e rápida, em até 1 ano, independentemente do risco de impacto ambiental ou uso de recursos naturais.
- Facilita a licença para algumas obras, como viadutos, pontes, hidrelétricas e barragens de rejeitos (exemplo: Brumadinho).
- Dispensa a licença para algumas obras, como a ampliação de estradas e atividades como a agricultura tradicional e a pecuária de pequeno porte.
O que disseram os senadores
A seguir, declarações de senadores na sessão desta quinta-feira (27).
Contra a Lei do Licenciamento Ambiental
Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a Lei do Licenciamento Ambiental "é um retrocesso e uma vergonha para o Brasil" e que o PL (projeto de lei) que originou a legislação “fere de morte conquistas nacionais, como a proteção da Mata Atlântica”:
"Esse projeto de lei acaba ferindo de morte os principais acordos que são formados nas COPs e dos quais o Brasil é signatário."
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que os parlamentares deveriam estar pensando e debatendo sobre transição energética justa e como afastar o uso de combustíveis fósseis:
"Estamos diante de um libera geral. Não vai ter mineração sem planeta, não vai ter agronegócio sem planeta. Não há economia possível se não se cuida do planeta."
A favor da Lei do Licenciamento Ambiental
Líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) falou que os órgãos que concedem licenciamento (como o Ibama, por exemplo) "têm sido cúmplices do atraso do desenvolvimento":
"Podemos apresentar à nação brasileira uma legislação condizente com os desafios que nós enfrentaremos nos próximos anos."
O senador Marcos Rogério (PL-RO) falou que as regras ambientais estão "desconectadas do interesse nacional":
"Essa Lei do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso Nacional é uma lei equilibrada, é uma lei que respeita a sustentabilidade no Brasil. Agora, é preciso conciliar preservação com desenvolvimento. Sustentabilidade é isso, não é uma visão apenas de um dos lados."
O que é licenciamento ambiental e para que serve?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório no Brasil, pelo qual órgãos ambientais autorizam a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais e que são efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental.
O que vem agora?
Entidades ambientais, como o Observatório do Clima, disseram que irão à Justiça para contestar a promulgação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Argumentam que, "além de inconstitucional", o texto "expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30."
Especificamente sobre a LAC, o Observatório do Clima informou, em nota divulgada nesta quinta-feira (27), que:
"Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais – que representam a imensa maioria dos licenciamentos do país – poderão ser feitos automaticamente, num apertar de botão. A medida contraria jurisprudência do STF, que já havia vetado autolicenciamento para projetos de médio porte."
O que disseram integrantes do Observatório do Clima sobre a Lei do Licenciamento Ambiental
Eis algumas declarações de integrantes do Observatório do Clima sobre a derrubada dos vetos:
“O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo. Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificaçäo excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”, disse Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
“A derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional revela a irresponsabilidade do Legislativo com o povo, com a natureza e com o clima. Mesmo sem uma vitória esmagadora, a maioria ainda escolheu aprofundar danos gravíssimos à segurança jurídica ambiental do país. O oceano, os biomas, as florestas, os territórios tradicionais, inclusive a pesca artesanal, serão todos atingidos. Esse é, sem dúvida, um retrocesso que coloca em risco vidas e compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justiça e de proteção aos direitos socioambientais”, falou Letícia Camargo, consultora de Advocacy do Painel Mar.
“O Congresso Nacional sepultou hoje seu Sistema Nacional do Meio Ambiente. As consequências serão graves e duradouras, com danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde da população; optou por novos desastres e descontrole da poluição. O governo, a PGR e os partidos políticos deveriam questionar a constitucionalidade da nova Lei no STF para derrubar imediatamente esses importantes retrocessos”, disse Mauricio Guetta, diretor de Políticas Públicas e Direito da Avaaz e professor de direito ambiental.
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Maurício de Azevedo Ferro
Maurício de Azevedo Ferro
Autor
Jornalista e empreendedor. Criador/CEO do Correio Sabiá. Emerging Media Leader (2020) pelo ICFJ. Cobriu a Presidência da República.
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