O fato principal

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (3.dez.2025) que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode denunciar eventuais crimes de ministros da Corte ao Senado, o que, por sua vez, pode levar ao impeachment de um magistrado do colegiado.

Em outras palavras: a decisão diz que só o procurador-geral da República (neste momento, Paulo Gonet) pode "formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Anteriormente, a lei permitia que "todo cidadão" pudesse fazê-lo.

Para Gilmar, a possibilidade estendida a qualquer cidadão estimula a apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários e sem rigor técnico, baseadas apenas em discordâncias políticas ou divergências de interpretação das decisões da Corte.

“O chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment”, disse o ministro.

Por ora, a decisão é monocrática. Ou seja, foi tomada apenas por Gilmar. Ainda será levada ao referendo do plenário do STF, composto por todos os ministros que integram a Corte.

Informações adicionais

Na prática, com sua decisão, Gilmar (decano do STF) suspendeu diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950).

De acordo com o ministro, vários trechos da legislação, que é de 1950, não foram devidamente recebidos pela Constituição, que é de 1988. Entre eles, estariam:

• O quórum necessário para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF;
• A legitimidade para apresentação de denúncias; e
• A possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade.

Gilmar declarou que "o impeachment infundado" de ministros do STF "se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito":

"Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder.”

Quórum

O quórum necessário no Senado para abertura de processos de impeachment foi um dos itens citados por Gilmar. Isso porque, atualmente, a lei prevê a exigência apenas de maioria simples. Essa previsão permitira que apenas 21 senadores pudessem abrir um processo contra ministros da Corte, número inferior ao exigido para aprovar a indicação de um ministro ao STF.

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Consultor JurídicoIsabel Briskievicz Teixeira

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Decisão foi tomada pelo ministro de forma monocrática (sozinho), e ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.

G1