O fato principal

No seu último dia como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), na sexta-feira (17.out.2025), Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização do aborto (interrupção voluntária da gravidez) até a 12ª semana de gestação.

Contexto

O voto ocorreu em sessão virtual extraordinária, cuja convocação foi solicitada pelo próprio Barroso ao ministro Edson Fachin, novo presidente do STF.

O presidente do STF é o responsável por pautar os julgamentos, e Barroso queria dar este voto como "último ato" na Corte, antes de sua aposentadoria.

Agora ex-ministro, Barroso antecipou sua aposentadoria. Por lei, os ministros podem ficar no cargo até completarem 75 anos, idade em que são obrigados a se aposentar. Como tem 67 anos, ele poderia ficar na Corte até 2033.

A discussão jurídica sobre o aborto no STF ocorre por meio do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442.

O tema estava suspenso por "pedido de destaque" de Barroso, feito em sessão virtual após o voto da relatora, ministra Rosa Weber (também aposentada), em setembro de 2023.  

O decreto presidencial que concedia aposentadoria ao ministro foi publicado na última quarta-feira (15.out) com efeitos a partir do sábado (18). Portanto, sexta-feira (17) foi de fato a última participação de Barroso como ministro.

Fachin convocou a sessão virtual extraordinária para começar a partir das 20h da sexta (17). O encerramento ocorreria às 23h59 desta segunda-feira (20).

No entanto, o julgamento foi novamente suspenso por um outro pedido de destaque –desta vez, do ministro Gilmar Mendes, logo após Barroso apresentar seu voto.  

O voto de Barroso

Barroso declarou que sua posição contrária à criminalização do aborto é conhecida desde o julgamento do HC (habeas corpus) 124306 pela Primeira Turma do STF, em novembro de 2016.

O então ministro disse que “ninguém é a favor do aborto em si”. No entanto, segundo ele, a discussão não é sobre ser contra ou a favor da prática, mas sim sobre como ela deve ser enfrentada. Ou seja, para Barroso, é preciso definir se a mulher que passa por essa situação deve ser presa ou não.

“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou. 

O entendimento do ministro é: o Estado e a sociedade devem evitar que a prática aconteça, por meio de educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. 

No entanto, a criminalização penaliza especialmente mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados.

“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai ou a Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse. 

Barroso ressaltou que as mulheres têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Ele acrescentou que direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. 

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