#903: CCJ do Senado aprova PEC da Transição; leia o PDF do parecer

#903: CCJ do Senado aprova PEC da Transição; Correio Sabiá mostra o PDF do parecer

Texto abre espaço para pagamento do Bolsa Família de R$ 600 fora do teto de gastos em 2023

Saiba a Agenda da Semana, com a previsão dos principais eventos políticos e econômicos deste e dos próximos dias.

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CCJ aprova PEC da Transição; texto vai ao plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (6.dez.2022) a PEC (proposta da emenda à Constituição) da Transição, que agora segue para votação no plenário (ou seja, por todos os 81 senadores). A votação no plenário foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para esta quarta-feira (7.dez).

Eis a íntegra do parecer aprovado na CCJ, em PDF

O cronograma segue as informações publicadas pelo Correio Sabiá na Agenda da Semana, que tem o objetivo de dar mais previsibilidade ao noticiário. É um conteúdo com atualizações diárias e que mostra os principais eventos políticos e econômicos marcados para estes dias.

Assobio: por questões de transparência, o Correio Sabiá sempre publica íntegra de documentos oficiais e dá links para projetos e outros atos normativos, como descrevemos em nossa seção Quem Somos deste site. É uma forma de empoderar a audiência a partir do entendimento.

Mostramos numa ampla reportagem publicada no Correio Sabiá todos os detalhes da PEC da Transição. O texto pretende adequar o Orçamento de 2023 para permitir, entre outras coisas, o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 no ano que vem.

Leia também: Entenda a PEC da Transição, que viabilizará Auxílio Brasil de R$ 600

Eis alguns pontos relevantes da PEC da Transição

Impacto total da PEC da Transição

O governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro. O impacto fiscal total da PEC da Transição é de R$ 168 bilhões, sendo que:

• R$ 145 bilhões são para o Bolsa Família; e
• R$ 23 bilhões são para investimentos, caso haja um eventual excesso de arrecadação. 

Assim, abre-se margem no Orçamento de 2023 para Saúde, Educação e Segurança, por exemplo, além de garantia de dinheiro para programas sociais, como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares. A fonte dessas informações é a Agência Senado.

Teto de gastos

Tecnicamente, a proposta aprovada na CCJ não retira o Bolsa Família do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas), mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício.

Prazo da PEC da Transição

O prazo do aumento do teto é fixado em 2 anos, e não 4, como constava no texto original. 

Entenda a tramitação da PEC da Transição

Protocolada pelo número de PEC 32/2022, a PEC da Transição seguiu para a CCJ do Senado, onde teve sua constitucionalidade analisada. Agora, segue ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovada por no mínimo 49 dos 81 senadores (3/5) em 2 turnos de votação.

Em seguida, segue para a Câmara, onde precisa do aval de ao menos 308 dos 513 deputados federais (3/5), também em 2 turnos de votação.

Se não sofrer modificações na Câmara, o texto passa para sanção pelo Congresso Nacional (não há sanção presidencial em caso de PECs).

Se for modificada, a proposta terá que retornar ao Senado para uma nova apreciação e aprovação por ao menos 3/5 da Casa, de novo, em 2 turnos de votação.

Petrobras reduz preço da gasolina e do diesel às distribuidoras

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (6.dez.2022) a redução do preço da gasolina e do diesel às distribuidoras. O reajuste começa a valer a partir desta quarta-feira (7.dez). Eis abaixo as reduções:

• gasolina: de R$ 3,28 para R$ 3,08 por litro, (-6,1%);
• diesel: de R$ 4,89 para R$ 4,49 (-8,2%).

O litro da gasolina caiu pela última vez em 2 de setembro, de R$ 3,53 para R$ 3,28. Já o preço do diesel foi alterado pela última vez em 20 de setembro, quando caiu de R$ 5,19 para R$ 4,89. 

Nota: os postos de combustíveis têm liberdade para estabelecer os preços, portanto a redução da gasolina e do diesel na bomba depende de uma combinação de fatores e interesses. A redução do valor repassado às distribuidoras não quer dizer, necessariamente, que haverá redução aos consumidores.

Chegou agora? Entenda o noticiário desta semana

A semana começa com jogo do Brasil contra a Coreia do Sul, às 16h, pelas oitavas de final da Copa do Mundo, nesta segunda-feira (5.dez.2022). Se der tudo certo (e vai dar), o Brasil joga de novo na sexta-feira (9.dez), às 12h, contra o vencedor de Croácia e Japão. ?? 

Enquanto ocorre a Copa, separamos as notícias essenciais e os eventos previstos para os próximos dias, para que você realmente entenda o noticiário. A Agenda da Semana (conteúdo atualizado diariamente) mostra, por exemplo, todos os projetos que devem ser analisados no Senado nesta semana.

Destaque: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para quarta-feira (7) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que trata do furo do teto de gastos (regra que limita o aumento das despesas públicas) para permitir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023.

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O texto adequa o Orçamento do ano que vem ao cumprimento de promessas de campanha. Mostramos no Correio Sabiá tudo o que você precisa saber sobre este assunto, com uma ampla reportagem. Entenda a PEC da Transição, que viabilizará Auxílio Brasil de R$ 600. A apreciação do texto na quarta-feira (7), no entanto, depende do aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A Agenda da Semana ainda mostra outros eventos relevantes que estão previstos para este e para os próximos dias. Ela indica que será necessário acompanhar a equipe de transição, tendo também atenção a indicadores econômicos. Nesta segunda-feira (5), por exemplo, foi divulgado o Boletim Focus pelo Banco Central. Ele reúne as principais expectativas dos agentes do mercado sobre a economia.

• A projeção do PIB (Produto Interno Bruto) para 2022 subiu de 2,81% para 3,05% da semana passada para esta; em 2023, o crescimento esperado foi ajustado de 0,70% para 0,75%;
• A projeção de inflação para este ano também subiu, de 5,91% para 5,92%; para 2023, o ajuste foi de 5,02% para 5,08%;
• A taxa básica de juros em 2022 deve fechar inalterada em 13,75%; para 2023, a expectativa na semana passada era de 11,50%, mas agora é de 11,75%.

Aliás, é nesta terça-feira (6) que começa a última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) neste ano. O encontro termina na quarta-feira (7), com anúncio sobre a taxa de juros do país. É consenso de que ela vai ficar no mesmo patamar, como mencionado acima: 13,75%.

Na sexta-feira, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga a inflação de novembro, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Esse noticiário econômico será mesclado com declarações sobre responsabilidade fiscal e com as expectativas sobre anúncios da equipe ministerial do governo que assume a partir de 1º de janeiro de 2023.

O ex-prefeito de São Paulo e candidato derrotado ao governo do estado de São Paulo, Fernando Haddad (PT), continua cotado para assumir o Ministério da Economia. E o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) volta a atuar em Brasília, presencialmente, para dar celeridade no andamento da PEC da Transição.

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Relembre abaixo as últimas notícias essenciais da semana passada

PT define ministérios que não abre mão e entra em atrito com aliados

Um dos maiores desafios de Lula para montar o governo seria acomodar aliados. Isso porque o PT teria apresentado uma lista dos ministérios dos quais não abre mão, o que entra em atrito com as alianças feitas em campanha.

Seria o caso, por exemplo, da área Social que cuidaria do Bolsa Família. É interesse da senadora Simone Tebet (MDB-MS), mas o PT faz questão de manter o programa consigo. Trata-se de capital político. 

A expectativa é de que haja de 15 a 20 ministérios para agradar aliados. O que já se sabe até agora:

• Ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) continua sendo bastante cotado para o Ministério da Economia.
• A presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR-RS), não será ministra, assim como também não será ministro o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), conforme indicou Lula. 

Outra pasta-chave para o PT é a Educação. Ainda não se sabe quem vai assumi-la, mas o partido quer para si.

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