O essencial

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (18.dez.2025) cassar os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Entenda cada caso a seguir.

Eduardo Bolsonaro

O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição.

Eduardo está nos Estados Unidos, onde articulou, junto a autoridades do governo norte-americano, sanções contra autoridades brasileiras, como ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A atuação de Eduardo, filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), resultou também em sanções econômicas contra o Brasil, como ele próprio admitiu por ocasião do anúncio de imposição das tarifas adicionais aos produtos brasileiros.

Eduardo condicionou a retirada das tarifas à aprovação da anistia para os condenados pelos atos com pautas golpistas em 8 de janeiro de 2023, o que beneficiaria o próprio pai, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Inicialmente, Eduardo viajou com licença de 120 dias do mandato parlamentar. O prazo expirou e ele permaneceu no exterior, faltando às sessões legislativas no país sem justificativa.

O filho do ex-presidente é investigado por sua atuação no exterior contra os interesses nacionais, já que foi eleito pelo voto brasileiro, mas ausentou-se do mandato e participou de articulações que culminaram na taxação de produtos do país.

Alexandre Ramagem

O deputado Alexandre Ramagem perdeu o mandato também com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara.

O congressista também está nos Estados Unidos. Há, no entanto, uma distinção em relação a Eduardo. Isso porque Ramagem tem condenação no STF por participar da tentativa de golpe de Estado. Assim como Jair Bolsonaro, ele integrou o chamado "Núcleo 1".

Ramagem é ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que fica sob o guarda-chuva do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), chefiado pelo general e então ministro Augusto Heleno durante o governo Bolsonaro.

Ramagem viajou para os Estados Unidos, segundo a PF (Polícia Federal), em meados de setembro. É considerado foragido, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deve dar entrada no pedido de extradição contra ele.

Observações

Embora tenha perdido o mandato, Eduardo Bolsonaro não está inelegível e não tem condenação na Justiça com trânsito em julgado.

Ramagem também não está automaticamente inelegível neste momento, apesar de ter sido condenado no STF. No entanto, tem condenação formada e, em algum momento, tende a ser declarado inelegível.

Eduardo Bolsonaro, líder da minoria

Houve uma tentativa da oposição ao governo para driblar a cassação de Eduardo Bolsonaro, tornando-o líder da minoria. 

A saída encontrada por aliados foi torná-lo líder, já que atos da Mesa Diretora da Câmara de 2015 estabelecem que os líderes têm ausências "justificadas", sem efeitos administrativos, para faltas nas sessões deliberativas e nas votações da Casa.

No entanto, técnicos da Casa Legislativa consideraram que é impossível exercer a liderança sem estar no país e orientaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a rejeitar a indicação.

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