Câmara aprova urgência a 2 projetos do pacote fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4.dez.2024) regime de urgência para 2 projetos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal detalhado pelo governo federal na última quinta (28.nov).

• O regime de urgência é um procedimento legislativo que acelera a tramitação de proposições. Assim, ficam dispensadas formalidades regimentais e prazos normais, acelerando a análise e votação dessas matérias. Um projeto em regime de urgência pode, por exemplo, deixar de passar em comissões.

Eis os projetos que passaram a tramitar em regime de urgência na Câmara:

• PLP 210/24: autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Assim, aperfeiçoa o arcabouço fiscal (que já virou a Lei 200/2023);
• PL 4614/24: tenta ajustar as despesas do salário mínimo aos limites definidos pelo arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação (mesmo em períodos de recessão), mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
  • Este mecanismo é anticíclico, porque coloca travas no reajuste do salário mínimo ao mesmo tempo em que garante sua valorização acima da inflação. Ou seja, em períodos de recessão da economia, mantém-se o reajuste, mas de acordo com o piso definido pelo arcabouço. Em períodos de bonança, garante-se também a valorização dos vencimentos, mas conforme o teto estabelecido pelo mesmo arcabouço.

Olho no Orçamento de 2025

Os 2 projetos foram apresentados pelo líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). A expectativa é que os projetos comecem a ser discutidos, votados e aprovados ainda neste ano, 2024.

Isso porque os congressistas querem incluir essas mudanças fiscais no Orçamento de 2025, que também precisa ser votado e aprovado até o final deste ano, 2024. Esta tende a ser a última tarefa deles antes do recesso parlamentar.

Parênteses: a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como constava na Agenda da Semana, enviada aos domingos por e-mail com exclusividade para membros do Correio Sabiá.

Impasse pelas emendas parlamentares

Enquanto isso, existe um impasse por causa das chamadas emendas parlamentares. As emendas são verbas que os congressistas têm direito para destinar livremente em seus redutos eleitorais.

A razão/justificativa para essas emendas existirem é dar mais participação no Orçamento aos congressistas, porque supõe-se que eles sabem melhor para onde destinar os recursos já que foram eleitos a nível mais local. Ou seja, conhecem as mazelas de seus redutos e, assim, podem aperfeiçoar lacunas do Orçamento.

O pagamento dessas verbas é impositivo. Ou seja, o governo é obrigado a destinar o dinheiro como definem os congressistas. No entanto, por questões na Justiça, a liberação da verba estava travada.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), destravou o pagamento dessas verbas. O problema (na visão dos congressistas) é que Dino condicionou esse desbloqueio a uma série de critérios. Depois, por unanimidade, a Corte confirmou o entendimento de Dino.

Eis alguns dos critérios definidos pelo ministro:

• Apresentação do nome do congressista que indicar uma emenda de comissão. Anteriormente, havia só a necessidade do nome do líder partidário.
• Trava no crescimento dos valores das emendas parlamentares. Dino muda a regra atual ao definir que o valor total deve ser o menor possível (e isso varia entre: despesas discricionárias, limite do arcabouço fiscal ou receita corrente líquida).
• As emendas de saúde precisam ser aprovadas por uma comissão tripartite formada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo gestor federal, o que burocratiza o processo de envio das emendas, de acordo com os congressistas.
• Necessidade de definir um plano de trabalho para as emendas PIX, cujo prazo de até 60 dias para emendas já indicadas tem sido contestado pelos congressistas.

Por fim, alguns congressistas também argumentam que Dino foi ministro da Justiça e Segurança Pública do atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por isso, dizem que o governo fez uma espécie de "jogo casado" com o magistrado para que colocasse as restrições às emendas.

*Note: o governo federal precisa do Congresso para aprovar os projetos de ajuste fiscal que ora entraram em regime de urgência. E o Congresso mostra insatisfação com o governo e com o STF.

Disputa pela sucessão na Câmara

Paralelamente, a disputa pela sucessão na presidência da Câmara e do Senado também pesa nas negociações para aprovar os projetos que estão em urgência.

Especificamente sobre a Câmara, cujo presidente Arthur Lira (PP-AL) tenta emplacar seu sucessor, as bancadas do PSD e do União Brasil –2 partidos com representação em ministério– estão insatisfeitas e atrapalham as aprovações do pacote fiscal.

Quase metade dos deputados federais do PSD votou contra a urgência (20 votos não, 17 sim e 7 abstenções). Já o União Brasil votou predominantemente contra (44 não, 9 sim e 6 abstenções).