Bolsonaro na Justiça Militar
STM vai julgar perda de patente do ex-presidente e mais 4 militares condenados pelo STF
O destaque
O STM (Superior Tribunal Militar) recebeu nesta terça-feira (3.fev.2026) um pedido do MPM (Ministério Público Militar) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 3 generais do Exército e 1 almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas (ou seja, percam as patentes militares) por causa da condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado.
Além de Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, o pedido inclui:
- Os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto; e
- O almirante Almir Garnier.
O que isso quer dizer na prática?
Apesar do peso simbólico do julgamento no STM, as consequências imediatas são limitadas do ponto de vista penal.
Bolsonaro já está preso e este julgamento não define nenhum tipo adicional de prisão. O STM julga condutas administrativas e disciplinares ligadas à condição de militar da reserva de Bolsonaro.
Bolsonaro não terá nenhuma mudança em relação ao regime de prisão definido em outros processos. O julgamento no STM não interfere em investigações ou ações penais que tramitam no STF ou em outras instâncias.
Prisão especial
No entanto, como militar da reserva e ex-presidente, Bolsonaro tem direito a não ficar em cela comum, embora isso não signifique “regalia” ampla. A lei define que a prisão especial é apenas o recolhimento em local distinto dos presos comuns, sem vantagens de conforto, benefícios de execução penal ou tratamento privilegiado.
Para militares, inclusive da reserva, o direito é cumprir prisão ou detenção em organização militar, sob autoridade de comandante hierarquicamente superior, conforme o Estatuto dos Militares.
A jurisprudência do STJ enfatiza que, mesmo para policiais/militares, a “prisão especial” se resume à separação física dos demais, podendo inclusive ocorrer em presídio comum em cela separada se não houver unidade militar disponível.
Bolsonaro é capitão do Exército na reserva, o que sustenta o argumento de setores militares de que ele poderia cumprir pena em unidade militar, e não em presídio comum.
Por outro lado, decisões e sinalizações do STF indicam preferência por cela especial em estabelecimento prisional (como uma ala específica na Papuda, onde ele está atualmente), e não necessariamente em quartel, o que mostra que a forma de cumprir esse “direito” é, em última análise, opção do juízo da execução.
Direito à pensão
Ele não perde automaticamente a pensão militar. A perda da remuneração ou da pensão de militar da reserva não é automática e ocorre apenas em casos extremos, como a declaração de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato.
Mesmo que isso ocorra, a pensão de Bolsonaro continua existindo, mas vai para a esposa ou para os filhos. Isso porque, nesse entendimento, considera-se a "morte" militar do indivíduo, que faz com que a pensão passe para quem seria o beneficiário em caso de morte daquele cidadão.
Na prática, o cenário mais provável, mesmo em caso de condenação, é a aplicação de sanções administrativas ou disciplinares, como censura formal ou registro negativo em sua ficha militar.
Por que esse julgamento importa?
O julgamento de Bolsonaro no Superior Tribunal Militar toca na memória da ditadura militar (1964–1985) e no papel que as Forças Armadas desempenham atualmente, em período democrático.
Durante o período autoritário, a Justiça Militar foi parte do aparato institucional que sustentou o regime, julgando opositores e, em muitos casos, chancelando práticas que hoje são reconhecidas como violações de direitos humanos.
Agora, décadas depois, o mesmo tribunal se vê diante da tarefa oposta: avaliar a conduta de um líder político que relativizou o golpe de 1964, elogiou torturadores, tensionou repetidamente os limites democráticos e preparou um golpe de Estado, de acordo com a decisão do STF.
Nesse contexto, o julgamento funciona simbolicamente como um reconhecimento interno das Forças Armadas de que a democracia é o marco constitucional incontornável, e não uma concessão circunstancial.
Ao submeter um ex-presidente associado ao discurso de ruptura institucional às regras da Justiça Militar, o STM comunica que não cabe aos quartéis arbitrar a política nem tolerar projetos autoritários.
O tribunal afirmaria que a hierarquia e a disciplina militares existem para proteger o Estado Democrático de Direito, e não para confrontá-lo. Seria uma inversão histórica pela qual a Justiça Militar, que já foi instrumento do autoritarismo, atuaria como instância de contenção contra ele.
Além disso, o impacto sobre Bolsonaro é político e institucional, não penal. Uma condenação no STM significaria que a Justiça Militar reconheceu que um ex-presidente da República violou princípios fundamentais das Forças Armadas.
Esse reconhecimento, no caso de Bolsonaro como indivíduo, enfraqueceria diretamente o discurso político do ex-presidente como representante legítimo do “espírito militar”.
Histórico
Este não é o 1º embate de Bolsonaro com a Justiça Militar. No fim dos anos 1980, ainda como capitão do Exército, ele foi acusado de planejar a colocação de bombas em unidades militares como forma de pressionar o comando por reajustes salariais. O episódio foi revelado em reportagem da revista Veja.
O caso gerou enorme repercussão interna e levou Bolsonaro a responder a um processo no STM. À época, ele acabou absolvido, mas o episódio marcou sua carreira, resultando em punições administrativas e consolidando sua imagem de militar indisciplinado e contestador da hierarquia.
Próximos passos
O STM definiu eletronicamente os relatores de cada processo. A ação contra Bolsonaro será relatada por um ministro da Aeronáutica. O processo contra o general Braga Netto será relatado por um ministro da cadeira do Exército.
Relator e revisora de Bolsonaro:
- Relator: ministro brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino (Aeronáutica).
- Revisora: ministra Verônica Sterman (Civil).
Eis abaixo os relatores e revisores dos outros processos:
- Almirante Garnier: relatora Verônica Abdalla (Civil); revisor general Guido Amin Naves (Exército).
- General Paulo Sérgio Nogueira: relator José Barroso Filho (Civil); revisor general Flavio Marcus Lancia Barbosa (Exército).
- General Augusto Heleno: relator Celso Luiz Nazareth (Marinha); revisor Péricles Aurélio Lima de Queiroz (Civil).
- General Braga Netto: relator Flavio Marcus Lancia (Exército); revisor Artur Vidigal de Oliveira (Civil).
Relatores e revisores no STM vão colher manifestações das defesas, elaborar voto e liberar o caso para pauta de julgamento em plenário.
A presidente do STM, ministra Maria Elisabeth Rocha, explicou que o tribunal não tem prazo legal para julgar as ações, dependendo única e exclusivamente do andamento de cada relator e revisor.
No entanto, a presidente disse em entrevista coletiva nesta terça-feira (3) que vai pautar os processos assim que os relatores liberarem os casos para julgamento:
"Não pretendo procrastinar o julgamento de questões tão relevantes que são submetidas à apreciação dessa Corte."
Maurício de Azevedo Ferro
De acordo com as regras internas do STM, a presidente só vota em caso de empate e sempre a favor do réu nas ações de perda do oficialato.
Durante o julgamento, os ministros podem "pedir vista", o que concede mais tempo para apreciação do processo. Neste caso, o julgamento fica parado por até 60 dias.
Ministros do STM ouvidos pela imprensa estimam que, seguindo o rito normal (apresentação das representações, prazos para defesa, relatórios, revisões e eventuais pedidos de vista), o julgamento não sairá antes do 2º semestre de 2026.
Existe ainda a possibilidade de deixar a conclusão dos processos para depois do período eleitoral.
*Com informações da Agência Brasil
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