Atualizações do Congresso: pacote fiscal e Orçamento

A sessão do Congresso Nacional que estava agendada para esta quinta-feira (19.dez.20024) para votar a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 (PLN 26/2024) foi cancelada. ❌ A LOA direciona as despesas do governo federal, indicando qual será o Orçamento disponível para o próximo ano.

O Congresso, no entanto, aprovou nesta quarta-feira (18.dez) o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 (PLN 3/2024). O texto segue para sanção presidencial.

☞ A LDO fixa as regras para elaborar e executar o Orçamento de cada ano.

Eis alguns destaques da LDO ora aprovada:

• Meta fiscal de déficit zero para 2025. No entanto, o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). Em 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões. Exemplo: considerando o pagamento de precatórios, da ordem de R$ 29,1 bilhões (0,23% do PIB), o resultado negativo fica dentro da margem.
• Salário mínimo de R$ 1.502. O piso nacional atual é de R$ 1.412. O aumento representa uma reposição acima da inflação. O cálculo é o seguinte: a inflação aferida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de 3,35%, mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.

Na mesma quarta-feira (18), a Câmara concluiu a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O projeto também permite o uso de superávit de 4 fundos para pagar a dívida pública por 6 anos (2025 a 2030).

A proposta –PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/2024– faz parte do pacote fiscal, que busca conter gastos do governo federal para tentar cumprir a meta fiscal de 2025. Restava a análise dos destaques (trechos votados em separado que alteram o teor original). O texto-base foi aprovado na véspera (17).

Por ocasião da votação dos destaques, o congressistas apresentaram e aprovaram uma emenda para revogar o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), como constava no texto original. Ou seja, desistiram de recriar o DPVAT. Agora, ainda falta a análise (e votação) do projeto no Senado.

Havia para esta quarta-feira (18) a previsão da análise de outros projetos do pacote fiscal. À noite, os deputados começaram a analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual (PEC 45/2024). No entanto, a continuidade da análise ficou para esta quinta-feira (19).

Desidratação do pacote fiscal e disparada do dólar

Até o momento de publicação deste conteúdo, o pacote fiscal tem sido "desidratado" na Câmara. Eis alguns fatores:

• Congressistas aprovaram uma emenda ao 1º projeto do pacote fiscal que autoriza o bloqueio de apenas uma parte das emendas parlamentares. (*Entendemos que aqui talvez haja uma confusão: há a emenda que é apresentada ao projeto, um trecho votado em separado; e há a emenda parlamentar, que é a verba a que os congressistas têm direito para destinar dinheiro a redutos eleitorais. Ou seja, uma emenda falando da emenda.)
  • Neste caso, os congressistas definiram que o bloqueio valerá só para aquelas verbas não obrigatórias –como emendas de comissão, englobando só cerca de 15% do total de emendas. Portanto, deixaram de fora as emendas individuais e de bancada. Antes mesmo dessa votação, os congressistas já haviam dado o sinal: derrubaram da LDO de 2025 um trecho que autorizava o amplo congelamento do dinheiro carimbado pelo Legislativo.
• Os congressistas também permitiram desvincular o dinheiro de 4 fundos públicos para abater dívidas do governo.
• A desistência de recriar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, também representa uma "desidratação".
• O pente-fino na concessão do BPC foi amenizado.
• As mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal foram excluídas.

Enquanto isso, nos Estados Unidos (🇺🇸), houve corte de 25 pontos-base na taxa básica de juros. O dólar fechou o dia cotado a R$ 6,26, numa disparada de 2,82%, a maior alta diária desde 10.nov.2022, quando subiu 4,10%. No início desta quinta-feira (19), a moeda norte-americana já batia R$ 6,30.