O fato principal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24.set.2025) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem (PEC 3/2021), que blindava deputados federais, senadores e até presidentes de partidos políticos sem cargo eletivo de processos judiciais.

O arquivamento ocorreu após rejeição unânime na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que decidiu recusar a constitucionalidade da proposta por 26 a 0. Os votos colocaram no mesmo lado senadores de partidos tradicionalmente opostos, como PT (Partido dos Trabalhadores) e PL (Partido Liberal).

Arquivamento direto

Como a CCJ definiu que a proposta era inconstitucional, Alcolumbre disse que o texto nem sequer precisava passar pelo plenário do Senado. Ou seja, dispensou a votação do conjunto completo de senadores (81) e mandou arquivar a PEC.

"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário", disse.

Contexto

A PEC da Blindagem também ganhou outros 2 nomes: PEC das Prerrogativas, como foi chamada por seus defensores, e PEC da Bandidagem, como ficou conhecida pelos críticos.

O texto alterava a Constituição para mudar regras sobre como deputados e senadores poderiam ser investigados, processados criminalmente ou presos. Também mudava quem tem foro especial.

A proposta retomava a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o STF (Supremo Tribunal Federal) processar criminalmente deputados e senadores, como vigorou a partir da Constituição de 1988 até 2001.

Por esse mecanismo, os próprios deputados e senadores tinham que votar se concordavam ou não que o colega pudesse ser investigado. O objetivo inicial era blindar um Poder (no caso, o Legislativo) de potenciais interferências de outro (neste caso, o Judiciário).

No entanto, a prática mostrou que o mecanismo distorcia a democracia, já que os congressistas sempre blindavam seus pares. Apenas um processo foi adiante enquanto vigorou essa regra, de um total de 253 pedidos para processar deputados e senadores.

Aprovação na Câmara

Ora rejeitada pelo Senado nesta quarta-feira (24.set), a PEC da Blindagem foi aprovada com grande votação (noturna) na Câmara dos Deputados há apenas uma semana (17.set).

• 1º turno: 353 votos a favor, 134 contra.
• 2º turno: 344 votos a favor e 133 contra.

Apesar da rejeição unânime no Senado, que juntou políticos variados –desde aquelas mais à direita quanto aqueles mais à esquerda–, a aprovação na Câmara foi puxada pelos congressistas de direita.

• O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve 83 votos a favor no 1º turno; o Republicanos, 42; e o PRD, 5. Foram os únicos 3 partidos que não tiveram nenhum voto contra a PEC.
• O PT, do presidente Lula, teve 12 votos a favor da PEC no 1º turno, de um total de 67 deputados que compõem a sua bancada.

Todos os deputados do PSOL e do PCdoB, de esquerda, votaram contra a PEC: 14 e 9 votos, respectivamente.

• Como cada deputado votou em 2º turno
• Como cada deputado votou em 1º turno

Votação secreta

Além de restabelecer um mecanismo que se provou falho e que já havia sido derrubado há quase 25 anos, que era a necessidade de aval dos congressistas para que seus colegas pudessem ser processados, a Câmara adicionou um novo componente: a votação deveria ser secreta.

Isso significa que o cidadão comum não teria direito de saber como votou seu representante, por exemplo, num pedido para processar um congressista por um caso de corrupção.

Protestos contra PEC da Blindagem e anistia

Em resposta às iniciativas da Câmara, como a PEC da Blindagem e o PL da anistia, todas as capitais mais o Distrito Federal registraram protestos no último domingo (21.set.2025).

Os atos reuniram cerca de 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista, em São Paulo, e 41,8 mil na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro. A medição foi do Monitor do Debate Político do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), da USP (Universidade de São Paulo) e da ONG More in Common, com fotos aéreas e contagem baseada em IA (inteligência artificial).

Foi o maior ato da esquerda em anos. Inclusive, na Avenida Paulista, mesmo lugar em que a direita (antes detentora da retórica de patriotismo) estendeu uma enorme bandeira dos Estados Unidos, agora a esquerda estende uma grande bandeira do Brasil. Houve atos até fora do país, em cidades como Londres, Lisboa, Paris e Berlim.

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