💰 Reforma tributária: entenda a proposta aprovada em 2023

Aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional, reforma tributária só teve sua regulamentação confirmada pelos congressistas no final de 2024

Aprovação da reforma tributária na CCJ do Senado, dia 7 de novembro de 2023 / 📸 Jefferson Rudy/Agência Senado
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*Última atualização em 18.dez.2024, às 12h52, para incluir desdobramentos relevantes da reforma tributária. Houve acréscimo de informações pertinentes ao tema.

Definitivamente aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, a reforma tributária passou a fazer parte da Constituição do país em 2023. O texto, no entanto, carecia de regulamentação para começar a valer, algo que só ocorreu em dezembro de 2024.

Eis a ordem dos fatos (começando pelo mais recente):

  1. 17.dez.2024: A Câmara aprova um dos projetos –o principal deles– de regulamentação da reforma tributária. Trata-se do PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024. O texto segue para sanção presidencial, com as regras que vão definir a cobrança de impostos sobre o consumo.
  2. 20.dez.2023. Congresso promulga a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária. Texto passa a fazer parte da Constituição. Ou seja, passa a valer. Algumas mudanças, no entanto, ainda precisam de novas leis para serem efetivadas.
  3. 19.dez.2023. Câmara aprova a reforma tributária (pela 2ª vez).
  4. 8.nov.2023. Por 53 votos a favor, 24 contrários e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprova a reforma tributária. texto sofre alterações, por isso precisa ser mais uma vez analisado na Câmara.
  5. 7.nov.2023. A CCJ do Senado aprova a reforma trfibutária por 20 votos a favor e 6 contrários.
  6. 7.jul.2023. Com ampla maioria, a Câmara aprova a reforma tributária, em votação iniciada no dia 6 de julho, uma quinta-feira, e finalizada no dia seguinte, 7, uma sexta-feira. Assim, a proposta passa a tramitar no Senado. 📬

➡️ Eis a íntegra da PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 45/2019, que propõe a reforma tributária.

  • 💭 1ª votação na Câmara. Os deputados foram até 2h da madrugada e aprovaram o texto-base da proposta no dia 6 de julho de 2023, uma quinta-feira. Faltaram os chamados “destaques”, trechos apresentados pelos congressistas e votados em separado, que alteram o conteúdo original da proposta. Esta votação ocorreu no dia 7 de julho, sexta-feira, quando todos os destaques foram rejeitados.
  • 💭 Votação no Senado. Os senadores promoveram mudanças na redação da reforma tributária, que, por isso, precisou ser direcionada mais uma vez à Câmara.
  • 💭 2ª votação na Câmara. Os deputados federais chanceleram as mudanças dos senadores e aprovaram a reforma tributária, pauta inédita no país.

📜 Tramitação da reforma tributária. Por ser uma PEC, a reforma tributária precisava passar por 2 turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado, além de receber o aval de 3/5 dos congressistas nas duas Casas (e não simplesmente metade + 1, como num simples projetos de lei).

Ou seja, a aprovação de uma PEC é mais complexa, por isso costuma exigir mais negociações. Tanto é assim que uma reforma tributária no Brasil era discutida há cerca de 30 anos. Até 20 deputados do PL (Partido Liberal), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votaram a favor. Eles contrariaram a orientação do partido.

  • Em 1º turno na Câmara, foram: 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções;
  • Em 2º turno na Câmara, foram: 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções

💸 Liberação recorde de emendas. Na véspera da 1ª votação na Câmara (5.jul), o governo federal bateu seu próprio recorde na liberação das chamadas “emendas”. Foram R$ 5,4 bilhões em apenas 1 dia. O recorde anterior num mesmo dia era também do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com R$ 2,1 bilhões reservados pouco antes, na terça-feira (4).

  • *Nota: as emendas são uma espécie de “projetos” apresentados pelos congressistas para que eles participem mais ativamente do Orçamento. O argumento é que os congressistas saberiam melhor onde empregar o dinheiro na ponta da linha, porque são eleitos em diversos redutos eleitorais. Assim, fazem investimentos nas regiões que os elegeram.
  • Como as emendas têm “caráter impositivo”, isso quer dizer que o governo federal é obrigado (é imposto) a dar esse dinheiro das emendas aos congressistas para que destinem a verba. No entanto, o governo costuma “travar a grana” e dá-la apenas perto de votações importantes, do seu interesse.
  • Você pode descobrir mais sobre quais tipos de emendas existem e para que servem nesta reportagem do Correio Sabiá, incluindo as “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

‘Tá, e como funciona a reforma tributária?’

💳 Unificação tributária. A principal novidade da reforma é que ela unifica (e simplifica) a tributação no país nos cenários federal, estadual e municipal.

Eis uma explicação:

  • 3 impostos federais –IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)– viram 1 só;
  • 1 imposto estadual –ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)– e 1 imposto municipal –ISS (Imposto Sobre Serviços)– também viram 1 só.

Assim, são criados 2 impostos no lugar de 5:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no lugar do IPI, PIS e Cofins, em âmbito federal; e
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no lugar do ICMS e do ISS, em âmbito estadual/municipal.

➡️ Ou seja, entre as principais novidades da reforma tributária está a substituição de 5 impostos por um “IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual”, que é pegar 5 impostos e torná-los em 2: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entra no lugar do IPI, PIS e Cofins, em âmbito federal; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é tipo um CBS de âmbito estadual/municipal, entra no lugar do ICMS e do ISS. 💸🪙

➕ A reforma tributária tem ainda um 3º imposto, chamado de IS (Imposto Seletivo), que é uma espécie de “Imposto do Pecado”. O Imposto Seletivo será usado como desincentivo a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde (bebidas e cigarro, por exemplo) e ao meio ambiente. 🚬🥃♻️

🕳️ Criação de 2 fundos. A proposta de reforma tributária que a Câmara aprovou cria 2 fundos:

  1. Um deles para pagar, até 2032, as isenções fiscais concedidas de ICMS;
  2. Outro fundo para reduzir desigualdades entre as diferentes regiões do país, que receberão recursos federais de cerca de R$ 240 bilhões (em valores atuais) ao longo de 8 anos, fora dos limites definidos no chamado “arcabouço fiscal“, que ainda será aprovado (PLP 93/23).

💵 Senado muda trechos da reforma. No Senado, uma das principais mudanças feitas pelos senadores em relação ao texto aprovado na Câmara foi aumentar o valor do fundo que pretende reduzir desigualdades regionais a R$ 60 bilhões.

⚙️ Trava de segurança: outra mudança no Senado. Os senadores também alteraram o texto aprovado na Câmara para criar uma espécie de “trava de segurança”, que pretende evitar que os impostos subam a cada vez que for necessário arrecadar mais pelo governo federal. 📈📊

🍽️ Cesta básica. A reforma ainda propõe zerar impostos para itens da cesta básica, cujos produtos seriam definidos em momento posterior numa lei complementar.

🚑 Incentivo a setores específicos. Também propõe zerar impostos para setores específicos, como Saúde, Cultura, Educação, Transportes e Agro.

💳 Outras medidas da reforma tributária. Heranças serão mais taxadas. 🏡 Também terá um IPVA para lanchas e jatinhos. 🛥️🛫 Templos religiosos seguirão sem pagar imposto. ⛪️

A Câmara aprovou o texto-base da reforma tributária no dia 6 de julho de 2023 / 📸 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Arthur Lira, durante votação da reforma tributária / 📸 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Durante a regulamentação da reforma tributária, aprovada no dia 17 de dezembro de 2024, os deputados federais também promoveram algumas mudanças:

  • Retirada do saneamento básico do rol de serviços com 60% de redução no futuro IVA;
  • Bebidas açucaradas (refrigerantes, por exemplo) voltaram ao rol de produtos taxados pelo Imposto Seletivo (como se fosse um "imposto do pecado"), que tem uma alíquota maior;
  • De maneira geral, alguns benefícios aprovados no Senado foram cortados ou reduzidos;
  • Itens adicionados na cesta básica pelo Senado foram mantidos na Câmara;
  • Contas de internet e telefone foram adicionadas ao cashback, que prevê devolução de impostos.

Author

Maurício de Azevedo Ferro
Maurício de Azevedo Ferro

Jornalista e empreendedor. Criador/CEO do Correio Sabiá. Emerging Media Leader (2020) pelo ICFJ. Cobriu a Presidência da República.

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