💰 Reforma tributária: entenda a proposta aprovada em 2023

*Última atualização em 18.dez.2024, às 12h52, para incluir desdobramentos relevantes da reforma tributária. Houve acréscimo de informações pertinentes ao tema.

Definitivamente aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, a reforma tributária passou a fazer parte da Constituição do país em 2023. O texto, no entanto, carecia de regulamentação para começar a valer, algo que só ocorreu em dezembro de 2024.

Eis a ordem dos fatos (começando pelo mais recente):

1. 17.dez.2024: A Câmara aprova um dos projetos –o principal deles– de regulamentação da reforma tributária. Trata-se do PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024. O texto segue para sanção presidencial, com as regras que vão definir a cobrança de impostos sobre o consumo.
2. 20.dez.2023. Congresso promulga a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária. Texto passa a fazer parte da Constituição. Ou seja, passa a valer. Algumas mudanças, no entanto, ainda precisam de novas leis para serem efetivadas.
3. 19.dez.2023. Câmara aprova a reforma tributária (pela 2ª vez).
4. 8.nov.2023. Por 53 votos a favor, 24 contrários e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprova a reforma tributária. texto sofre alterações, por isso precisa ser mais uma vez analisado na Câmara.
5. 7.nov.2023. A CCJ do Senado aprova a reforma trfibutária por 20 votos a favor e 6 contrários.
6. 7.jul.2023. Com ampla maioria, a Câmara aprova a reforma tributária, em votação iniciada no dia 6 de julho, uma quinta-feira, e finalizada no dia seguinte, 7, uma sexta-feira. Assim, a proposta passa a tramitar no Senado. 📬

➡️ Eis a íntegra da PEC (proposta de emenda à Constituição) nº 45/2019, que propõe a reforma tributária.

• 💭 1ª votação na Câmara. Os deputados foram até 2h da madrugada e aprovaram o texto-base da proposta no dia 6 de julho de 2023, uma quinta-feira. Faltaram os chamados “destaques”, trechos apresentados pelos congressistas e votados em separado, que alteram o conteúdo original da proposta. Esta votação ocorreu no dia 7 de julho, sexta-feira, quando todos os destaques foram rejeitados.
• 💭 Votação no Senado. Os senadores promoveram mudanças na redação da reforma tributária, que, por isso, precisou ser direcionada mais uma vez à Câmara.
• 💭 2ª votação na Câmara. Os deputados federais chanceleram as mudanças dos senadores e aprovaram a reforma tributária, pauta inédita no país.

📜 Tramitação da reforma tributária. Por ser uma PEC, a reforma tributária precisava passar por 2 turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado, além de receber o aval de 3/5 dos congressistas nas duas Casas (e não simplesmente metade + 1, como num simples projetos de lei).

Ou seja, a aprovação de uma PEC é mais complexa, por isso costuma exigir mais negociações. Tanto é assim que uma reforma tributária no Brasil era discutida há cerca de 30 anos. Até 20 deputados do PL (Partido Liberal), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votaram a favor. Eles contrariaram a orientação do partido.

• Em 1º turno na Câmara, foram: 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções;
• Em 2º turno na Câmara, foram: 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções

💸 Liberação recorde de emendas. Na véspera da 1ª votação na Câmara (5.jul), o governo federal bateu seu próprio recorde na liberação das chamadas “emendas”. Foram R$ 5,4 bilhões em apenas 1 dia. O recorde anterior num mesmo dia era também do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com R$ 2,1 bilhões reservados pouco antes, na terça-feira (4).

• *Nota: as emendas são uma espécie de “projetos” apresentados pelos congressistas para que eles participem mais ativamente do Orçamento. O argumento é que os congressistas saberiam melhor onde empregar o dinheiro na ponta da linha, porque são eleitos em diversos redutos eleitorais. Assim, fazem investimentos nas regiões que os elegeram.
• Como as emendas têm “caráter impositivo”, isso quer dizer que o governo federal é obrigado (é imposto) a dar esse dinheiro das emendas aos congressistas para que destinem a verba. No entanto, o governo costuma “travar a grana” e dá-la apenas perto de votações importantes, do seu interesse.
• Você pode descobrir mais sobre quais tipos de emendas existem e para que servem nesta reportagem do Correio Sabiá, incluindo as “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

‘Tá, e como funciona a reforma tributária?’

💳 Unificação tributária. A principal novidade da reforma é que ela unifica (e simplifica) a tributação no país nos cenários federal, estadual e municipal.

Eis uma explicação:

• 3 impostos federais –IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)– viram 1 só;
• 1 imposto estadual –ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)– e 1 imposto municipal –ISS (Imposto Sobre Serviços)– também viram 1 só.

Assim, são criados 2 impostos no lugar de 5:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no lugar do IPI, PIS e Cofins, em âmbito federal; e
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no lugar do ICMS e do ISS, em âmbito estadual/municipal.

➡️ Ou seja, entre as principais novidades da reforma tributária está a substituição de 5 impostos por um “IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual”, que é pegar 5 impostos e torná-los em 2: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entra no lugar do IPI, PIS e Cofins, em âmbito federal; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é tipo um CBS de âmbito estadual/municipal, entra no lugar do ICMS e do ISS. 💸🪙

➕ A reforma tributária tem ainda um 3º imposto, chamado de IS (Imposto Seletivo), que é uma espécie de “Imposto do Pecado”. O Imposto Seletivo será usado como desincentivo a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde (bebidas e cigarro, por exemplo) e ao meio ambiente. 🚬🥃♻️

🕳️ Criação de 2 fundos. A proposta de reforma tributária que a Câmara aprovou cria 2 fundos:

1. Um deles para pagar, até 2032, as isenções fiscais concedidas de ICMS;
2. Outro fundo para reduzir desigualdades entre as diferentes regiões do país, que receberão recursos federais de cerca de R$ 240 bilhões (em valores atuais) ao longo de 8 anos, fora dos limites definidos no chamado “arcabouço fiscal“, que ainda será aprovado (PLP 93/23).

💵 Senado muda trechos da reforma. No Senado, uma das principais mudanças feitas pelos senadores em relação ao texto aprovado na Câmara foi aumentar o valor do fundo que pretende reduzir desigualdades regionais a R$ 60 bilhões.

⚙️ Trava de segurança: outra mudança no Senado. Os senadores também alteraram o texto aprovado na Câmara para criar uma espécie de “trava de segurança”, que pretende evitar que os impostos subam a cada vez que for necessário arrecadar mais pelo governo federal. 📈📊

🍽️ Cesta básica. A reforma ainda propõe zerar impostos para itens da cesta básica, cujos produtos seriam definidos em momento posterior numa lei complementar.

🚑 Incentivo a setores específicos. Também propõe zerar impostos para setores específicos, como Saúde, Cultura, Educação, Transportes e Agro.

💳 Outras medidas da reforma tributária. Heranças serão mais taxadas. 🏡 Também terá um IPVA para lanchas e jatinhos. 🛥️🛫 Templos religiosos seguirão sem pagar imposto. ⛪️

Durante a regulamentação da reforma tributária, aprovada no dia 17 de dezembro de 2024, os deputados federais também promoveram algumas mudanças:

• Retirada do saneamento básico do rol de serviços com 60% de redução no futuro IVA;
• Bebidas açucaradas (refrigerantes, por exemplo) voltaram ao rol de produtos taxados pelo Imposto Seletivo (como se fosse um "imposto do pecado"), que tem uma alíquota maior;
• De maneira geral, alguns benefícios aprovados no Senado foram cortados ou reduzidos;
• Itens adicionados na cesta básica pelo Senado foram mantidos na Câmara;
• Contas de internet e telefone foram adicionadas ao cashback, que prevê devolução de impostos.