'Orçamento secreto': senador propõe mais transparência

‘Orçamento secreto’: senador apresenta proposição para dar transparência

Senado deve analisar nesta 2ª feira (29) um projeto para dar mais transparência às emendas de relator do Orçamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou no último sábado (27.nov.2021) uma emenda substitutiva ao PRN (projeto de resolução do Congresso Nacional) nº 4, sobre as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O objetivo, segundo o congressista, é “dar transparência real” –e não “fake”– à resolução. 

O Correio Sabiá preza por mostrar a íntegra de documentos oficiais. Clique aqui para ver o substitutivo apresentado por Alessandro Vieira. 

“O orçamento secreto é um tapa na cara da sociedade. É preciso encerrar este desvio orçamentário inconstitucional”, disse o congressista em nota enviada à imprensa e recebida pelo Correio Sabiá.

Na sua emenda substitutiva, Vieira diz que qualquer despesa que destine recursos a alguma política pública, seja obrigatória ou não, só deve ser permitida se houver divulgação eletrônica dos critérios de distribuição dos recursos. 

Os critérios devem obedecer aos seguintes fatores, conforme a emenda substitutiva que ele apresentou: 

1. indicadores socioeconômicos da população beneficiada; 
2. outros indicadores e parâmetros aplicáveis em função dos objetivos finalísticos da política pública em questão; e 
3. critérios e parâmetros relativos aos princípios de boa gestão financeira e preservação do patrimônio público.

A proposta do senador ainda estabelece que o valor total das emendas de relator não pode exceder 1% das despesas discricionárias, o que equivale a cerca de R$ 1 bilhão em valores atuais.

As despesas discricionárias são os gastos que o governo pode ou não executar, com liberdade para decidir o momento mais oportuno de realizar a despesa. É diferente da “despesa obrigatória”. 

Atualmente, o relator tem R$ 16,8 bilhões do Orçamento para distribuir como bem entender, conforme solicitações dos demais congressistas. 

Pacheco tentou pautar votação de resolução na última 5ª feira (25)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentou colocar em votação o PRN (projeto de resolução do Congresso Nacional) nº 4 na última 5ª feira (25). O texto, segundo ele, é uma forma de ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas de relator (orçamento secreto). 

Para Vieira, porém, trata-se de uma tentativa “fake” de dar transparência às emendas de relator, por isso a apresentação da emenda substitutiva.

A tentativa de Pacheco em pautar a votação do PRN teria ocorrido sem falar com os líderes dos partidos. Sob pressão, tanto por não ter falado com seus pares como por ser um assunto delicado, o presidente do Senado voltou atrás e marcou a votação para esta 2ª feira (29).

STF suspendeu execução das emendas de relator

Por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), a execução das emendas de relator está suspensa. Primeiro, a suspensão ocorreu em decisão liminar (provisória) e monocrática (individual) da ministra Rosa Weber.

Depois, o plenário (todos os magistrados) da Corte decidiu manter o entendimento de Weber, por 8 votos a 2. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques foram favoráveis à execução das emendas de relator.

Na mesma decisão, o STF determinou que houvesse mais transparência às emendas de relator. Hoje, não é possível saber qual deputado ou senador solicitou a verba para destinar aos redutos eleitorais. 

No entanto, em ofício endereçado a Rosa Weber no dia 25 de novembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o próprio presidente do Senado disseram que não tinham como cumprir integralmente a decisão judicial de dar transparência a execuções retroativas das emendas de relator.

Lira e Pacheco argumentaram que os recursos já tinham sido destinados e que já havia relações jurídicas confirmadas, que seriam judicializada. 

Segundo os 2 representantes do Legislativo, suspender a execução dessas emendas geraria insegurança jurídica, bem como “elevada probabilidade” de responsabilizar a União, além de “prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira”. 

O presidente do Senado fez uma reunião presencial com Rosa Weber para expor esses argumentos no mesmo dia 25 de novembro, ocasião na qual tentou colocar em votação o PRN nº 4 com argumento de que tentava dar mais transparência às despesas e cumprir a determinação judicial. 

Orçamento: o que são as emendas?

As emendas são uma forma de tirar o “monopólio” do Poder Executivo na elaboração do Orçamento. O que ocorre é que todo ano o governo federal tem que enviar ao Congresso Nacional a previsão orçamentária do ano seguinte. Neste ano, por exemplo, o governo já enviou o projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022.

A partir desse envio, os congressistas (deputados federais e senadores) têm direito de apresentar emendas. Existe um espaço no Orçamento só para isso, e cada um desses congressistas (513 deputados e 81 senadores) têm direito a 25 emendas individuais. Há ainda as emendas de bancada (nas quais todos os representantes de todos os estados definem as emendas) e as emendas de comissões permanentes.

O motivo da existência das emendas é que, presume-se, congressistas sabem mais das dores e necessidades hiperlocais do que o governo federal. Como são eleitos pela população de diversas regiões, esses congressistas, ao menos em tese, deveriam saber mais sobre o que realmente precisa ser feito em seus redutos eleitorais.

Pois bem: além desses 3 tipos de emenda, existe uma 4ª, que é são as emendas do relator do Orçamento, ora conhecidas como “orçamento secreto”. Elas são uma forma de corrigir eventuais erros e omissões na elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O que acontece é que os congressistas vão ao relator e pedem verba para determinada região (seus redutos eleitorais), porque, segundo eles, houve determinada necessidade. O relator pode liberar ou não esse dinheiro por meio das emendas.

Na prática, o relator acaba liberando dinheiro para fazer negociações com os demais congressistas. Em troca da aprovação de projetos de seu interesse (ou de interesse do governo federal), ele libera dinheiro para atender aos redutos eleitorais desses deputados e senadores.

Além disso, diferentemente das outras emendas, não dá para saber pelos mecanismos de transparência previstos quem (qual congressista) realmente fez a solicitação da emenda. Só dá para saber o órgão beneficiário pela emenda na ponta da linha.

Então, as emendas de relator têm sido criticadas por servir como instrumento de barganha política –e sem a devida transparência. Já quem é favorável às emendas fala que se trata de um mecanismo para corrigir distorções orçamentárias.